Como recorrer a taxa de importação?

Quem discordar do imposto ou da multa pode recorrer à própria Receita. É necessário preencher um formulário oferecido pelos Correios ou pela transportadora dentro do prazo de pagamento dos encargos (30 dias para as encomendas transportadas pela estatal e 20 dias para as empresas privadas).
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Como recorrer taxa de importação Correios?

Para contestar, basta utilizar o site dos Correios, na opção “Revisão de Tributos”, na área “Minhas importações”. É fundamental que essa contestação seja feita antes da emissão do boleto de pagamento. Após a emissão, não é mais possível solicitar esta revisão.
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Como pedir revisão de taxa de importação?

É possível pedir revisão de tributos na seção “Minhas Importações” dos Correios, se você acredita que o valor cobrado está incorreto. Essa opção estará disponível apenas se a encomenda tem o status “Aguardando Pagamento” e se você ainda não gerou o boleto de pagamento do tributo.
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Como recorrer de uma taxa de importação?

Como recorrer dos valores cobrados? É possível também recorrer do imposto cobrado pela Receita Federal. Nestes casos, é preciso preencher um formulário com a reclamação dentro do prazo de pagamento do tributo – 30 dias em caso de encomendas transportadas pela estatal e de 20 dias para empresas privadas.
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É possível pedir reembolso da taxa de importação?

Se o Imposto de Importação e/ou ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) foram pagos e a encomenda não foi recebida, seja porque foi devolvida ou apreendida, o destinatário poderá solicitar reembolso dos valores dos impostos pagos.
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Como Pedir Revisão da Taxa de Importação?

Porque fui taxado abaixo de 50 dólares?

Isso ocorre porque a plataforma ainda não mudou para que o consumidor pague os tributos no ato da compra.
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Como contestar taxa aduaneira?

Não concorda com a cobrança? Saiba como contestar
  1. Vá até a opção "Minhas Importações" no site dos Correios.
  2. Clique nos três pontinhos e escolha a opção "Solicitar revisão de tributos"
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Qual o valor mínimo para não pagar taxa de importação 2024?

Como é calculada a taxa de importação 2024? A taxa de importação é calculada em dólar estadunidense, e representa 60% (não podendo ser excedido) do preço total pago pelo comprador em produtos acima de U$50. Em produtos abaixo desse valor representa 20% (após a sanção da atualização da lei).
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Como tirar a taxa da alfândega de Importação?

Lembrando que a taxa de importação pode ser paga via boleto bancário ou por meio de cartão de crédito e você tem um prazo de 30 dias corridos após a liberação da encomenda pela Receita Federal para realizar a transação, sob pena de multa ou devolução da mercadoria.
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Como pedir reembolso da taxa de importação na Shein?

Após pagar a taxa, abra o app da Shein e entre no seu perfil, clicando em “Suporte”; Na área de “Suporte”, desça até encontrar a opção “Serviço ao Cliente” para entrar em contato com o atendimento. Nessa área, você vai encaminhar o comprovante para solicitar o reembolso de 50% da taxa.
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Como fazer para não pagar taxa de importação?

A partir de 1º de agosto, todas as compras internacionais serão sujeitas à taxa de importação, sem valor mínimo isento. Atualmente, o valor mínimo para não pagar taxa de importação é de até US$ 50 em produtos de empresas que fazem parte do programa Remessa Conforme.
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Quanto tempo demora a revisão da taxa de importação?

Afinal, quanto tempo demora a revisão de tributo? Após a apresentação, o prazo para a conclusão do processo de revisão é variável. Em muitos casos, a RFB tenta fornecer uma resposta em cerca de 30 dias, mas o prazo pode ser estendido caso a situação seja mais complexa.
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Como pedir reembolso taxa alfândega Shopee?

Como solicitar o reembolso – Passo 1

Abra o aplicativo da Shopee Brasil e clique na opção “Eu” no menu inferior à direita. Em seguida, clique em “Minhas Compras” e “A receber” para acessar os pedidos que ainda estão incompletos. Passo a passo de reembolso pelo app da Shopee.
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Como cancelar a taxa de importação dos Correios?

Após o acesso ao “Ambiente Minhas Importações”, você deverá clicar em Ação (primeiro botão), aparecerá uma tela com as opções, dentre elas, “Recusar Objeto”. A partir do momento que clica no botão pagar no ambiente minhas importações, onde você visualiza o boleto para pagamento, a opção de recusa não fica mais visível.
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Como pedir revisão de tributos dos Correios?

Os Correios se colocam à disposição dos clientes por meio da Central de Atendimento - Fale Conosco ou pelos telefones 3003-0100 (capitais e regiões metropolitanas) ou 0800 725 7282 (demais localidades).
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Como pedir reembolso da taxa de importação?

O pedido normalmente é feito pelo programa PER/DCOMP (Pedido de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação), mas nem todos os créditos podem ser solicitados desta forma. Se você ficou em dúvida, clique aqui para consultar qual o canal adequado para pedir a sua restituição.
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Pode ser taxado com menos de 50 dólares?

O Senado pode votar nesta semana o projeto (PL 914/2024) que acaba com a isenção para compras internacionais de até US$ 50. Após um acordo entre Congresso e o governo federal, o imposto definido para ser aplicado nas vendas é de 20%.
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O que acontece se eu não pagar a taxa de importação?

Não pagar a taxa de importação é um direito do consumidor, explicam economistas. No entanto, caso ele opte a não pagar o imposto, o produto é configurado como abandono e será decretada a pena de perdimento da mercadoria, então ela será leiloada ou doada.
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Quando entra em vigor a nova taxação 2024?

O início de vigência da nova taxa, segundo a MP, é a partir do dia 1º de agosto deste ano. “Indicamos a aplicação dessas novas normas tributárias a partir de 1º de agosto para termos esse tempo de transição.
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Como pagar menos imposto de importação?

Sim, isso é possível através do benefício fiscal, ex-tarifário. Esse benefício consiste na redução do imposto de importação, quando não há similar nacional de bens de capital, de informática e de telecomunicação.
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O que fazer se for taxado injustamente?

Procure o Juizado Especial Federal da sua cidade e dê entrada em um pedido de ressarcimento do imposto que você pagou.
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Como recorrer de taxação?

Quem discordar do imposto ou da multa pode recorrer à própria Receita. É necessário preencher um formulário oferecido pelos Correios ou pela transportadora dentro do prazo de pagamento dos encargos (30 dias para as encomendas transportadas pela estatal e 20 dias para as empresas privadas).
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Como revogar taxa de importação?

A cobrança indevida deve ser contestada através do Requerimento de Revisão de Tributos. Você pode encontrá-lo no site ou em uma agência dos Correios. Após preencher com todos os dados corretamente, sendo estes, nome, endereço, telefone e os documentos, marque a opção “Revisão do Valor Tributado”.
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