O que fazer quando a multa vem errada?
Existem dois tipos de contestação para condutores que desejam recorrer de multas.
- Defesa prévia – deve ser utilizada quando a multa contém erros na marca, cor ou placa do veículo; ou está com o endereço do local da autuação incompleto, por exemplo. ...
- Recurso de multas – deve abordar o mérito, o conteúdo da multa aplicada.
Como provar que a multa é indevida?
Para comprovar a impossibilidade da infração, é possível anexar documentos que a comprovem, como uma declaração do trabalho de que você não estava no local da infração naquele horário ou um recibo de pedágio de outro lugar no momento em que se registrou a infração.O que fazer se for multado injustamente?
Antes de recorrer, é preciso fazer um boletim de ocorrência na Polícia Civil. As multas recebidas devem ser apresentadas, junto a demais provas. O outro passo a ser feito é realizar uma vistoria junto ao DETRAN para confirmar que o seu veículo é o original.Como recorrer a uma multa que não é sua?
O processo deve ser feito no conselho estadual de trânsito da sua região, no Conselho Nacional de Trânsito (Contran) ou nos colegiados. Caso o motorista fique com receio da demora no processo em recorrer da multa indevida e decida pagar por ela, se o pedido de recurso for aceito, ele terá que ser ressarcido.Ganhar recurso de multa - erros do agente de trânsito que anulam a multa
Quais os melhores argumentos para recorrer de multas?
Argumentos que podem ser aplicados na defesa de multa de trânsito em qualquer caso são aqueles relacionados ao prazo expirado da notificação de multa, aplicação de multa por órgão que não tem competência para tal e erros formais no preenchimento da multa, entre outros.Como escrever um texto para recorrer multa?
Eu (qualificação e endereço) venho respeitosamente à presença de Vossa Senhoria, com fundamento na Lei nº 9.503/97, interpor o presente recurso contra a aplicação de penalidade por suposta infração de trânsito, conforme notificação anexa, o que faz da seguinte forma.Tem que pagar a multa antes de recorrer?
Não é necessário entrar com Defesa de Autuação (Defesa Prévia) para poder entrar com Recurso de Multa. Não é necessário pagar a multa para entrar com o Recurso de Multa.Como fazer para contestar uma multa?
Para isso, acesse a Central de Serviços, localize a infração na lista e clique em detalhes. Defesas interpostas por pessoa jurídica continuam sendo encaminhados fisicamente, conforme orientações expressas na notificação. A defesa será analisada pelo órgão de trânsito responsável pela autuação.Como pedir o cancelamento de uma multa?
A solicitação deve ser entregue no órgão de trânsito responsável. E deve estar anexado com o histórico do prontuário do condutor, que contemple, no mínimo, doze meses anteriores a infração. Esse documento pode ser retirado no Detran de cada estado.Como recorrer multa pelo aplicativo?
Vá até a aba “Recursos de Infração”, “Defesa de infração” ou outras similares. Vale lembrar que cada estado tem seu próprio site, por isso, pode haver diferenças em como a aba é chamada. Ao ingressar na aba do passo interior, irão aparecer alguns campos para que você preencha.Pode aplicar multa sem notificar?
Para a aplicação das sanções é necessária a notificação prévia, oportunizando o exercício do direito de defesa, que quer dizer, em termos práticos, que o morador poderá defender-se da acusação, antes de efetuar o pagamento.O que deve constar numa multa?
Para ser considerada legítima, a autuação deve conter informações como: descrever a situação da infração com local, data e hora; conter a correta caracterização do veículo e a identificação do motorista; elencar os elementos legais infringidos (tipificação da infração: artigos, incisos etc);O que fazer quando chega uma multa indevida?
Como entrar com recurso de multa? São 3 etapas: identifique o órgão autuador da infração, elabore uma Defesa Prévia e encaminhe para ele; caso seja negada, dê entrada no recurso junto à JARI; se ele também não for aprovado, aplique o recurso em 2a Instância junto ao Cetran.Qual é a função do Jari?
Para analisar os recursos apresentados por cidadãos que discordam das multas aplicadas por infrações de trânsito, o Sistema Nacional de Trânsito (SNT) conta com órgãos colegiados conhecidos como Juntas Administrativas de Recursos de Infração (JARI).Quando chega notificação de multa O que fazer?
No caso do Processo Administrativo por Infração de Trânsito, é possível apresentar uma defesa e dois recursos. Recebida a Notificação de Autuação, você pode dar início à Defesa Prévia. Ela corresponde à primeira das 3 chances que o motorista tem para cancelar uma multa de trânsito, que são: Defesa Prévia.Como se defender de uma multa que não cometi?
Nesse, caso o recurso é avaliado pela Junta Administrativa de Recursos de Infrações (Jari), em primeira instância do respectivo órgão de trânsito. O prazo para apresentar o recurso é o mesmo de vencimento de pagamento que constará da notificação de penalidade (boleto).É possível recorrer de multa após o prazo?
Todo condutor tem 15 dias para dar entrada na defesa prévia. O órgão responsável pela autuação analisará o recurso. Caso o recurso seja aceito, o processo administrativo é cancelado e arquivado. Se a contestação não for aceita, o motorista receberá a Notificação de Imposto da Penalidade (NIP).Como se defender de uma multa de radar?
Para fazer a defesa prévia você deve solicitar as informações sobre o radar eletrônico e questionar a sua validade. Anexe cópias da notificação, da CNH, do CRLV e de qualquer outro documento que comprove o seu argumento. Se a defesa prévia for aceita, a sua multa será anulada.Como recorrer a uma multa errada?
Você deve preencher o Formulário de Defesa da Autuação (Defesa Prévia) disponibilizado pelo DNIT e juntar a documentação solicitada. Web : Portal de Multas de Trânsito do DNIT.Quanto cobra para recorrer uma multa?
Recurso de Multa ( Gravíssima que não suspende a CNH) = R$ 90,00. Custo por recurso de multa gravíssima que suspende a CNH por si só: 165 - Dirigir sob a influência de álcool ou substância psicoativa - R$ 400,00. 165A - Recusar-se a ser submetido a teste para certificar influência de álcool - R$ 400,00.O que escrever na defesa de multa de trânsito?
Nessa parte, você deve colocar o que pretende com o recurso: anular a multa, anular a suspensão da carteira e do direito de dirigir, impedir que os pontos sejam descontados de sua CNH... Isso varia conforme o seu caso. Mas você encontra essa informação no meio da sua correspondência.Como redigir um recurso de multa?
Envie a sua defesa para o órgão de trânsito que fez a autuação. O endereço do órgão autuador da infração tem que estar na notificação da multa e no auto de infração. Espere ser julgado e caso tenha sido negada a defesa ou não provido o recurso, você pode recorrer. Se for a defesa negada você deve recorrer para a JARI.O que acontece se eu recorrer uma multa e perder?
Se você optar por recorrer e não pagar a multa, a única coisa que você perderá, caso o recurso não seja deferido, é o desconto de 20%. Caso você opte por pagar a multa com os 20% de desconto, se o recurso for deferido você terá direito à restituição do valor pago.Como elaborar um pedido de recurso?
Existem cinco pontos básicos ao escrever uma carta de recurso eficaz:
- Deixe as emoções de fora.
- Ater-se aos fatos.
- Faça uma refutação ponto a ponto.
- Reserve algum tempo para explicar novamente os principais pontos.
- Acima de tudo, seja respeitoso.