Como saber porque meu CNPJ está inapto?

O CNPJ Inapto ocorre quando a empresa omite dados, demonstrativos e declarações de contabilidade num espaço de 2 anos consecutivos. Por exemplo: se ela não apresentar alguma documentação ou relatório obrigatório por parte do governo, durante dois exercícios consecutivos, é considerada inapta perante a Receita Federal.
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Como saber o motivo do CNPJ inapto?

O CNPJ inapto é quando a Receita Federal considera que a empresa omitiu algum dado na declaração fiscal por dois anos consecutivos; Os erros mais comuns na declaração fiscal são o atraso no envio de documentos e fornecimento de dados incorretos.
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Como resolver situação inapta no CNPJ?

Acesse o Portal eCAC com os dados da pessoa física responsável pelo CNPJ inapto; Utilize a opção “Alterar perfil de acesso” para acessar o perfil da empresa com situação cadastral inapta; Clique na aba “Consulta pendências situação fiscal”; Vá até a opção “Gerar relatório” para ver a lista de declarações em atraso.
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Quanto tempo o CNPJ sai do inapto?

Quanto tempo uma empresa pode ficar inapta? O limite para regularização da empresa inapta é de 5 anos. Caso o negócio não regularize sua situação nos cinco exercícios subsequentes, o CNPJ será extinto.
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Como consultar pendências CNPJ inapto?

Através do e-CAC você pode acessar as informações fiscais da empresa e verificar quais são as pendências que a tornaram inapta. Após a verificação de quais documentos estão pendentes, é necessário que o responsável apresente ao órgão fiscal todos os documentos atrasados, para regularizar sua situação.
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CNPJ MEI INAPTO por Omissão de Declarações | O Que Fazer?

Qual o valor da multa para CNPJ inapto?

Qual o valor da multa para CNPJ inapto? O valor da multa para CNPJ inapto varia de acordo com a gravidade da infração. Em geral, as multas são aplicadas em valores entre R$ 500,00 e R$ 20.000,00.
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O que fazer em caso de CNPJ inapto?

Feita a identificação das pendências, basta efetuar as entregas de todas as declarações que foram omitidas. Após constar as entregas junto à Receita Federal, volte a consultar seu CNPJ e verifique a situação da empresa novamente.
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Quanto custa para regularizar CNPJ inapto?

Qual o valor pra regularizar? Para CNPJ não MEI o valor é de R$ 369,00 à vista e você pode parcelar em 3x sem juros ou até 10x com jurose compreende o envio das declarações que tornaram o CNPJ Inapto e a geração das multas cobradas pela Receita Federal pelo envio fora do prazo legal.
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Porque a empresa fica inapta?

O CNPJ fica inapto quando a empresa não está regularizada junto à Receita. Já um CNPJ inativo significa que a empresa não está em atividade, não havendo movimentações operacionais ou financeiras em um período de 30 dias.
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É possível baixar uma empresa inapta?

Primeiramente, é importante dizer que você pode sim baixar o CNPJ sem precisar regularizá-lo antes. Mas, antes de mais nada é preciso esclarecer outra informação de grande importância. Se a empresa ficou com alguma pendência financeira, saiba que, ao baixar o CNPJ, essa dívida vai para o seu CPF.
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Como recuperar CNPJ inapto?

A regularização da inaptidão decorrente da omissão no cumprimento das obrigações acessórias é obtida com a entrega das declarações exigidas feita por meio da Internet ou com a comprovação de que a entrega foi efetuada oportunamente, conforme previsto na Instrução Normativa RFB nº 2.119, de 2022: Art. 39.
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O que fazer quando a empresa estiver inapta?

Depois de saber o motivo da inaptidão, você precisa corrigi-lo. Isso pode envolver pagar dívidas tributárias, apresentar declarações fiscais atrasadas ou cumprir exigências legais. Solicite a regularização do CNPJ. Depois de corrigir o problema, você precisa solicitar a regularização do seu CNPJ à Receita Federal.
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É possível encerrar CNPJ inapto?

Encerrar uma empresa com o CNPJ inapto é totalmente possível, mas com algumas ressalvas muito importantes. Um fato é a empresa ter débitos e/ou estar inapto e outro é querer dar baixa na empresa, são duas coisas totalmente diferentes.
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Pode emitir nota fiscal para CNPJ inapto?

Um Microempreendedor Individual (MEI) considerado inapto pela Receita Federal não pode emitir notas fiscais.
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Quanto tempo a Receita Federal baixa uma empresa inapta?

Por quanto tempo uma empresa pode ficar inapta? Se a empresa declarada inapta não regularizar sua situação nos cinco exercícios subsequentes, o CNPJ pode ser baixado de ofício, ou seja, extinto. Nesse caso, é feita a intimação por edital e a empresa tem 60 dias para regularizar o CNPJ, contados a partir da publicação.
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Pode executar empresa inapta?

A empresa que permanecer inapta, terá sua inscrição baixada assim que cumprido o prazo necessário para execução desta providência, e as eventuais obrigações tributárias não cumpridas poderão ser exigidas dos responsáveis tributários (sócios).
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Quais as consequências de um CNPJ inapto?

Consequências do CNPJ Inapto

Além disso, a principal consequência dessa situação é a responsabilização dos dirigentes pelos débitos do empreendimento. Nesse sentido, se o problema não for resolvido, sua empresa poderá ser intimada e multada. De acordo com a Instrução Normativa RFB nº1.
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O que uma empresa inapta não pode fazer?

De acordo com a Instrução Normativa da Receita Federal, uma empresa inapta:
  1. lida com nulidade de seus documentos fiscais;
  2. não pode realizar nenhum tipo de nova inscrição;
  3. conta com a possibilidade de baixa do ofício de inscrição;
  4. tem a responsabilidade dos sócios pelos débitos cobrados;
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Pode trabalhar com CNPJ inapto?

Pode trabalhar com CNPJ inapto? A resposta é não. A inaptidão do CNPJ interfere no dia a dia operacional da empresa, impedindo a realização de atividades e operações comuns e diárias. Mais, a empresa com CNPJ inapto fica sujeita a multas e penalidades e pode até mesmo ser baixada compulsoriamente pela Receita Federal.
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Quanto tempo demora para liberar um CNPJ inapto?

O prazo para reativação do CNPJ é de, geralmente, 24 horas após a análise dos documentos e do pagamento dos débitos, caso haja. Somado a isso, vale destacar que a entrega das obrigações fora do prazo gera multas de R$ 200.
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Quando o MEI está inapto, o que fazer?

3 Passos para Regularizar a empresa MEI Inapta
  1. Passo 1: Motivo da Inaptidão. Acesse a página da Receita Federal e consulte a situação do seu CNPJ, identificando o motivo da inaptidão para tomar as providências corretas.
  2. Passo 2: Envio das Declarações em Atraso. ...
  3. Passo 3: Reativação do CNPJ.
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Quem tem empresa inapta pode abrir MEI?

Não, antes é necessário regularizar o CNPJ inativo. Um CNPJ com a situação de inatividade impossibilita a abertura em outro CNPJ como MEI, visto que perante aos órgãos reguladores a empresa ainda existe e possui pendências. Um novo CNPJ MEI só poderá ser aberto após a baixa do CNPJ anterior.
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O que significa situação inapta?

inapta — a empresa deixou de cumprir com suas obrigações legais por 2 ou mais anos consecutivos.
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Como dar baixa numa empresa inapta?

O empreendedor deve acessar a opção “Baixa de CNPJ” e preencher as informações solicitadas. Além disso, caso a empresa esteja registrada na Junta Comercial, é necessário fazer a baixa no órgão competente. Esse procedimento pode variar de acordo com o estado em que o negócio está localizado.
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O que significa inapto?

Que não é apto, capaz; INÁBIL; INCAPAZ: Foi considerado inapto para o trabalho no exame psicológico. [ Antôn.: apto, habilitado. ] [F.: in -2 + apto. Hom./Par.: inapto (a.), inepto (a.).]
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