Como saber se estou isento do IPTU?

Está isento de IPTU o imóvel pertencente à pessoa reconhecidamente pobre e que preencha as seguintes condições: a) resida no imóvel; b) não possua outro imóvel no município; c) a área do terreno não seja superior a 300 m²; d) a área da construção não ultrapasse 60 m².
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Como saber se o IPTU é isento?

Estão isentos do IPTU os imóveis construídos utilizados exclusiva ou predominantemente como residência, de tipo horizontal ou vertical e de padrões baixo a médio, cujo valor venal em 2024 seja superior a R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) e igual ou inferior a R$ 230.000,00 (duzentos e trinta mil reais).
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Quem tem direito à isenção do IPTU 2024?

Rendimento mensal entre 3 e 5 salários-mínimos no exercício a que se refere o pedido, para isenção parcial; O imóvel deve fazer parte do patrimônio do solicitante; Valor venal do imóvel de até R$ 1.668.590,00.
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Como comprovar a isenção do IPTU?

É necessário apresentar a xerox dos seguintes documentos: * CPF, RG, comprovante de endereço, xerox de um dos documentos referentes ao imóvel (pode ser certidão ATUALIZADA (máximo 6 meses) de matrícula de registro dom imóvel ou escritura de compra e venda,ou contrato de compra e venda, ou contrato de cessão de direitos ...
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Qual a idade em que a pessoa fica isenta de pagar o IPTU?

Aposentados com mais de 60 anos podem ser beneficiados com a isenção do IPTU, conforme as leis municipais. Saiba mais: Quais são os tributos federais, estaduais e municipais?
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Isenção de IPTU - Como verificar se estou isento? Diferença entre ter direito e estar isento

Quem tem mais de 60 anos não precisa pagar IPTU?

Não há uma lei federal que garanta isenção para pessoas com mais de 60 anos. Cada município pode estabelecer seus critérios para o IPTU Social. Portanto, é fundamental verificar diretamente com a prefeitura local quais são os requisitos e procedimentos necessários para solicitar a isenção do imposto para idosos.
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Como pedir isenção de IPTU por idade?

Requisitos para requerer

Ser aposentado, pensionista ou beneficiário de renda mensal vitalícia; Apresentação de declaração de próprio punho, afirmando não possuir outro imóvel neste município ou em qualquer outro município do país. (Inciso I, do artigo 2º da Lei 11.614/1994, com redação dada pela Lei 17.719/21).
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Como saber se tenho que pagar IPTU?

Uma das formas de conferir a situação do imposto é acessar o portal do município onde o imóvel está registrado – é possível consultar IPTU pelo CPF e a dívida ativa diretamente, sem precisar da inscrição imobiliária.
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Como conseguir comprovante de isenção?

No Portal do Governo você encontra um modelo de Declaração de Isenção do Imposto de Renda Pessoa Física. Basta preencher com seus dados pessoais e colocar a sua assinatura. O processo é muito rápido e simples.
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Quem tem direito a 50% de desconto no IPTU?

Aposentados e Pensionistas que possuem 01 único imóvel e recebem mensalmente o equivalente a 01 salários mínimo mais 10% mensal vigente no pais, a título de aposentadoria ou proventos de pensão, terão desconto no IPTU de 2021.
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Qual a renda para isenção de IPTU?

Residir no imóvel; Possuir renda mensal (per capita) de até 3 (três) salários mínimos.
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Quanto tempo dura a isenção do IPTU?

- A isenção deverá ser renovada a cada 2 anos, devendo o contribuinte comparecer à Prefeitura apresentando todos os documentos necessários, sob pena de perda do benefício. LC nº 91/2020.
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Quem não paga IPTU?

A ausência de pagamento do IPTU pode acarretar em multa, inscrição na dívida ativa do seu município e até penhora de bens.
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Como pedir isenção do IPTU 2024?

Para pleitear a isenção do imposto, é preciso apresentar na prefeitura do município os seguintes documentos:
  1. cópia do documento de identidade.
  2. cópia do CPF, cópia do comprovante de renda.
  3. cópia do comprovante de residência.
  4. certidão de valor venal do imóvel.
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Quais as doenças que dão isenção de IPTU?

O projeto lista como beneficiários da isenção os portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, transtorno mental incapacitante, esclerose múltipla, neoplasia (tumor) maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante ( ...
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Quando o aposentado tem direito à isenção do IPTU?

Pré-requisitos de solicitação

APOSENTADOS E PENSIONISTAS: - Utilizar o imóvel (objeto do pedido) como residência própria; - Ter uma remuneração mensal de até 3 salários mínimos. O valor correspondente aos 3 salários mínimos para o exercício de 2024 é de R$ 4.236,00 (quatro mil e duzentos e trinta e seis reais).
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Como saber se o CPF é isento de Imposto de Renda?

Pessoas que receberam menos de R$30.639,90 em rendimentos tributáveis durante o ano calendário de 2023;• Pessoas que obtiveram exclusivamente rendimentos isentos, como dividendos, doações e heranças;• Pessoas que obtiveram apenas a aposentadoria e que possuem doença grave prevista em lei;• Pessoas que recebem apenas ...
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É preciso fazer Declaração de isento?

Aumento da faixa de isenção do Imposto de Renda 2024

A Receita exigirá que envie os dados quem recebeu rendimentos isentos, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte (como rendimento de poupança ou FGTS) para acima de R$ 200 mil. No ano passado, quem tinha acima de R$ 40 mil era obrigado a declarar.
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Quais documentos precisa para isenção?

Documentos necessários para pedir a Isenção de Imposto de Renda
  • Documento pessoal (RG/CPF ou CNH)
  • Comprovante de residência.
  • Laudos médicos que comprovem a doença grave prevista em lei.
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Quem é obrigatório pagar o IPTU?

De acordo com a Lei do Inquilinato (Lei nº 8.245/1991), mesmo que o pagamento do IPTU seja de responsabilidade do proprietário do imóvel, ele pode ser negociado com o inquilino, podendo incluir esse pagamento no contrato de locação.
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Como saber se tenho IPTU atrasado?

Como fazer a consulta do IPTU em atraso?
  1. Acesse o site da prefeitura da sua cidade;
  2. Procure pela seção dedicada ao IPTU;
  3. Informe o número de inscrição do imóvel, que geralmente se encontra no carnê do IPTU ou nos documentos do imóvel;
  4. Verifique os períodos de vencimento e os valores em aberto.
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Como saber se o IPTU não foi pago?

Para ver os débitos de IPTU do seu imóvel, incluindo os de 2022, 2023 e 2024, você pode fazer a consultar online e gratuita no site da prefeitura do seu município. Para isso, basta digitar a inscrição imobiliária do imóvel no site ou o CPF/CNPJ do titular registrado no cadastro municipal.
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Em quais casos o IPTU é isento?

Está isento de IPTU o imóvel pertencente à pessoa reconhecidamente pobre e que preencha as seguintes condições: a) resida no imóvel; b) não possua outro imóvel no município; c) a área do terreno não seja superior a 300 m²; d) a área da construção não ultrapasse 60 m².
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Quando o Idoso fica isento de pagar IPTU?

A Central Judicial do Idoso, com o propósito de instruir as pessoas com 60 anos ou mais acerca de seus direitos lembra que há isenção de IPTU para idosos. A isenção do imposto, que antes beneficiava apenas aqueles com mais de 65 anos, agora alcança também as pessoas de 60 anos.
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Quais dívidas após os 60 anos que não pago mais?

Dívida não pode comprometer mais de 25% da renda mensal

Com isso, as pessoas com mais de 60 anos são protegidas de cobranças abusivas em contas de água, luz, gás, telefone e internet.
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