Como saber se minha dívida ativa está prescrita?

Para verificar se existe alguma dívida ativa, basta entrar em contato com o Ministério ou a Secretaria da Fazenda da sua localidade. Na maioria dos casos, dá para consultar tudo diretamente pela internet. Da mesma forma, o órgão responsável também envia a notificação antes de negativar o CNPJ ou CPF.
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Como saber se a dívida ativa prescreveu?

Para realizar a consulta de uma dívida ativa é necessário entrar em contato com o Ministério ou Secretaria da Fazenda da sua região. A consulta é simples e pode ser feita pela internet. Geralmente, o órgão responsável entra em contato com o devedor para informar sobre os débitos e enviar uma intimação de pagamento.
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Qual o prazo de prescrição da dívida ativa?

Prescrição é a cessação do direito de cobrança de uma dívida mediante uma ação judicial; Conforme o Código Tributário Nacional a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em 05 anos, contados da data da sua constituição definitiva.
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Como saber se a dívida já está prescrita?

Este prazo começa a contar a partir do momento em que a dívida se torna exigível, ou seja, quando o credor tem o direito de cobrar o devedor judicialmente. Uma vez que passam cinco anos sem que alguém reivindique a dívida de acordo com a lei, ela se considera prescrita.
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Quanto tempo caduca a dívida ativa?

Após 5 anos, o consumidor pode até não ser mais cobrado pela dívida na Justiça, mas é muito provável que também não conseguirá manter boas relações comerciais com aquele credor, seja ele um banco ou uma loja, por exemplo.
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DÍVIDA ATIVA CADUCA (PRESCREVE)? O QUE É CADIN? SAIBA MAIS SOBRE DÍVIDAS DE IMPOSTOS

Como pedir perdão de dívida ativa?

Pessoa física e pessoa jurídica, desde que o contribuinte seja o devedor principal ou corresponsável incluído na inscrição em dívida ativa da União. Acesse o portal REGULARIZE e clique em "Pedir Revisão de Dívida Inscrita". Selecione um dos motivos apresentados para revisão.
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Como dar baixa em dívida ativa prescrita?

Para fazer o pedido de extinção da dívida ativa por reconhecimento de prescrição é necessário formular um pedido e protocolar na PGFN, para que este seja analisado e deferido pelo procurador.
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Quais dívidas não prescrevem?

Dívidas de Condenações Penais

Multas e outras penalidades impostas por condenações penais não prescrevem. As multas, muitas vezes, estão ligadas a processos criminais e a execução das mesmas é tratada com rigor pelo sistema judiciário.
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Sou obrigado a pagar dívida prescrita?

Efeitos Jurídicos da Prescrição de Dívidas: A prescrição de uma dívida implica na perda do direito de cobrança judicial por parte do credor. Isso significa que, após o prazo de prescrição, o devedor não é mais obrigado a pagar a dívida.
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Quais dívidas não caducam?

A orientação de especialistas é que toda e qualquer dívida contraída seja paga. “É sempre bom ter relações financeiras saudáveis”, diz Ana Clara Aguiar, especialista em Educação Financeira da Serasa. E o mais importante, a dívida não prescreve, ou 'caduca', depois de cinco anos. Ela existe até que seja quitada.
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O que acontece se não pagar a dívida ativa?

Se uma pessoa ou empresa tem uma dívida ativa e não a paga dentro do prazo estabelecido, a entidade governamental pode adotar medidas para cobrá-la. Assim como a maioria das pendências, essas também podem negativar o CPF ou o CNPJ.
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Como tirar da dívida ativa?

Acesse o portal REGULARIZE e clique na opção "Emitir Guia de Pagamento" > "Emitir Darf/DAS parcial ou integral". Informe o CPF ou CNPJ do contribuinte devedor e o número da inscrição. Clique em "Emitir Darf integral" ou "Emitir Darf parcial".
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O que interrompe a prescrição de dívida ativa?

O pedido de parcelamento do crédito tributário interrompe o curso do lapso prescricional, uma vez que o requerimento indica o reconhecimento da existência da dívida e atrai a incidência do art. 174, parágrafo único, inciso IV, do Código Tributário Nacional. 3.
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Como ver dívida ativa pelo CPF?

1) Acesse a página de login do Sistema de Consulta a Débitos, da CVM; 2) Caso não possua login e senha, realize o seu cadastro; 3) Pesquise por Participante (CPF ou CNPJ), ou por Representante de Investidor Não Residente (CPF/CNPJ).
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Como pedir prescrição de dívida ativa?

Essa solicitação, geralmente, é feita via internet, por meio de um endereço eletrônico disponibilizado pelo órgão em questão. Se você estiver devendo o IPTU, por exemplo, você estará na Dívida Ativa do seu município e pode acessar o site da prefeitura da cidade para abrir essa solicitação.
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Como pedir exclusão de dívida prescrita?

Se você tiver uma dívida prescrita, você pode solicitar a exclusão dessa dívida do banco de dados do Serasa Limpa Nome. Para isso, você deve entrar em contato com o Serasa Limpa Nome e solicitar a exclusão da dívida. O Serasa Limpa Nome deve excluir a dívida do banco de dados em até 15 dias úteis.
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Como saber se minha dívida foi prescrita?

Se o seu registro não estiver mais constando como nome negativado, ou você já pagou a dívida ou ela foi prescrita. Porém, pode ainda acontecer a situação de nome negativado indevidamente. Então, o ideal é que você saiba exatamente qual é a data de vencimento para saber se já se passaram 5 anos do vencimento.
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É proibido cobrar dívida prescrita?

Prescrição da dívida impede cobrança, mas não inclusão do devedor em plataforma de negociação de débito. ​Ao dar parcial provimento ao recurso especial do devedor, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que não é possível a cobrança extrajudicial de uma dívida prescrita.
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Estou sendo cobrado por uma dívida de mais de 5 anos.?

Segundo o Artigo 205 do Código Civil Brasileiro, as dívidas têm um prazo de 5 anos, contado a partir da data de vencimento, para serem cobradas na Justiça. Após esse período, o débito é prescrito e o credor não pode mais reivindicar essa pendência.
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Estou sendo cobrada por uma dívida prescrita.?

Desta forma, se você está recebendo a cobrança de uma dívida que já está prescrita essa cobrança é ilegal e abusiva, sendo possível o ajuizamento de uma ação pedindo a declaração de inexigibilidade do débito.
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Quem tem dívida caducada pode fazer financiamento?

“Ou seja, a pessoa que deixou a dívida caducar pode ter problemas ao tentar obter um financiamento, uma nova linha de crédito pessoal. Contudo, ainda que o consumidor tenha um histórico de dívidas que caducaram, é possível que ele consiga um financiamento imobiliário, por exemplo.
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Quanto tempo a dívida ativa caduca?

Para o Imposto de Renda pago por declaração (tanto por pessoas físicas como por pessoas jurídicas), a inscrição na dívida ativa pode levar até sete anos. Somados aos cinco anos para a prescrição da dívida ativa, o contribuinte pode passar 12 anos devendo ao governo federal sem ser cobrado.
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Como anular uma dívida ativa?

Descubra como quitar seus débitos protestados com a prefeitura
  1. Realize o login ou faça seu cadastramento;
  2. Verifique os valores da Quitação*;
  3. Realize o pagamento via boleto ou transferência;
  4. Feito isso, seu débito será quitado e o protesto cancelado!
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Como tirar meu nome da dívida ativa?

O devedor será protestado em cartório e terá seu CPF negativado no Serasa e SPC e para limpar o nome precisará pagar a dívida e as custas do cartório. Não poderá emitir Certidão Negativa de Débitos Relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União (CND) .
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