Como saber se o CNPJ é obrigado a emitir nota fiscal?

A emissão (eletrônica ou não) para empresas que não são MEI é obrigatória para todas as transações. Os prestadores de serviços devem se adequar aos padrões das prefeituras de suas cidades (que pode ser o NFS-e ou não) para o documento. Já quem vende produtos, aos Estados (que pode ser o NFe ou não).
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Como saber se um CNPJ é obrigado a emitir nota fiscal?

Toda empresa é obrigada e emitir nota fiscal. Se você comprou de um outro MEI, ele também é obrigado a emitir nota fiscal para você. Lembra que o MEI é obrigado a emitir nota fiscal sempre que vende para outro CNPJ.
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Como saber se o cliente é obrigado a emitir nota fiscal?

O único momento em que a dispensa de emissão de nota fiscal torna-se opcional, é quando envolve a relação comercial entre uma pessoa jurídica MEI e uma pessoa física. Em todos os outros casos, a emissão da nota fiscal é obrigatória.
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Quando a empresa é obrigada a emitir nota fiscal?

Todo empreendedor deve emitir a nota fiscal ao fazer qualquer operação negocial. A obrigação vale para os microempreendedores individuais (MEIs), para o microempreendedor (ME) e para as empresas de pequeno porte (EPPs).
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Como saber se meu CNPJ está apto a emitir nota fiscal?

Verifique se a sua empresa está enquadrada nas atividades que são obrigadas a emitir NF-e (comércio ou indústria). Nem todas as empresas são obrigadas a emitir esse tipo de nota fiscal, então é importante verificar se a sua atividade está incluída; Confirme se sua empresa possui Inscrição Estadual (IE) ativa.
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O MEI Está obrigado a emitir Nota Fiscal?

Como saber se um CNPJ emite nota fiscal?

Para consultar notas fiscais emitidas para um CNPJ, é possível utilizar o Portal Nacional da NFe ou usar um software automatizado de captura e gestão de documentos fiscais, como a Qive. No Portal da Nota Fiscal Eletrônica só é possível fazer a consulta a partir da chave de acesso.
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Como saber se a empresa está habilitada para emitir nota fiscal?

Solução / Resposta
  1. Acessar o site Empresas Credenciada NFC-e;
  2. Preencher o campo Busca por CNPJ;
  3. Clicar em Enviar; Serão exibidas as informações do contribuinte e também Data Produção e Situação Produção.
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Quais empresas estão isentas de emitir nota fiscal?

Quais atividades não precisam emitir NF?
  • Venda de bens usados entre pessoas físicas;
  • Prestação de serviços de transporte de passageiros por motoristas autônomos;
  • Atividades de artesãos e pequenos produtores rurais;
  • Serviços de transporte de mudanças realizados por pessoa física;
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Quando não é obrigatório emitir nota fiscal?

Obrigatoriedade da impressão de nota fiscal é lei

Ficam isentos de impressão de nota fiscal apenas os Micro Empreendedores Individuais (MEI) e empresas que atuam em alguns setores não listados pelas Secretarias da Fazenda estaduais ou municipais.
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É crime não emitir nota fiscal?

A emissão de notas fiscais é uma garantia de que você age dentro da lei e uma proteção para seus clientes. Se sua empresa não emitir as notas fiscais de seus serviços e produtos, sua empresa poderá ser acusada de crime de sonegação fiscal, ter que enfrentar multas pesadas e, ainda, ter a imagem bastante prejudicada.
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Qual o valor da multa por não emitir nota fiscal?

Em situações nas quais você não emitir o comprovante de forma intencional, a multa corresponderá a 75% do valor pago pelo cliente e que consta na NF. Já quando a emissão acontecer, mas com informações incorretas trazidas pela empresa, a multa corresponderá a 20% do valor.
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Sou MEI sou obrigado a emitir nota fiscal?

A partir de 01 de setembro de 2023, segundo Resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) nº 169, de 27 de julho de 2022, todos os MEI prestadores de serviço do país devem emitir a NFS-e padrão nacional para registrar suas operações.
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Qual a lei que exige a nota fiscal?

LEI No 8.846, DE 21 DE JANEIRO DE 1994.

Dispõe sobre a emissão de documentos fiscais e o arbitramento da receita mínima para efeitos tributários, e dá outras providências.
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Sou MEI e esqueci de emitir nota fiscal?

Sim, é possível tirar nota fiscal com data retroativa. No entanto, essa permissão pode variar de uma prefeitura para outra e também entre a SEFAZ de cada região. Por isso, a indicação é entrar em contato com os órgãos fiscalizadores da sua região e verificar essa possibilidade.
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Sou autônomo é preciso emitir nota fiscal?

É obrigatório emitir nota fiscal de serviços para autônomos? Não existe a obrigatoriedade de ser registrado como pessoa jurídica, necessariamente, pois é possível emitir NFS-e apenas com o cadastro de autônomo.
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Como saber se meu CNPJ está credenciado?

Acesse o site abaixo para pode realizar essa consulta: https://www.fazenda.sp.gov.br/nfe/empresas/consulta/empresas.asp. Em todo caso, será necessário entrar em contato com a Sefaz para verificar a situação cadastral do seu CNPJ e Inscrição Estadual.
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Como saber se a empresa é obrigada a emitir nota fiscal?

A emissão (eletrônica ou não) para empresas que não são MEI é obrigatória para todas as transações. Os prestadores de serviços devem se adequar aos padrões das prefeituras de suas cidades (que pode ser o NFS-e ou não) para o documento. Já quem vende produtos, aos Estados (que pode ser o NFe ou não).
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O que acontece se eu não tiver nota fiscal?

A falta de emissão de notas fiscais, quando devida, é considerada sonegação de impostos e, dependendo da situação, o responsável pode ser preso! Não emitir nota fiscal é prevista como crime na Lei 8.137, que diz em seu artigo 1º, inciso V: Art.
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Quando precisa emitir nota fiscal?

Segundo a legislação, a NFe deve ser emitida e disponibilizada ao consumidor já no ato da compra, e em caso de não emissão, multas podem ser aplicadas. Mas existe um prazo para a emissão? A lei não estabelece um prazo, o importante é que a nota fique à disposição do cliente no momento em que ele adquire o produto.
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Quem tem CNPJ é obrigado a emitir nota fiscal?

O MEI é dispensado de emitir nota fiscal para consumidor pessoa física, salvo quando for solicitado, em atendimento ao Código de Defesa do Consumidor.
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Quais atividades não precisam emitir NF?

Além dos Microempreendedores Individuais (MEI) e dos produtores rurais que não possuam inscrição no CNPJ, que não são obrigados a emitir NFe, outras empresas e atividades também são isentas.
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Como consultar CNPJ isento?

Para descobrir se realmente uma empresa é isenta da inscrição, basta procurar pelo seu registro no site oficial, ou entrar em contato com a própria, para descobrir essa informação na hora de preencher esse campo na emissão de uma Nota Fiscal.
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Por que meu CNPJ não está habilitado para emitir NF-e?

Significa que a maior parte do processo já foi feita, e está faltando alguma pendência de confirmação de dados junto a SEFAZ do seu estado. Nesse caso você pode entrar diretamente na SEFAZ do seu estado para completar o cadastro, ou em caso de dúvidas pode contar com o apoio da sua contabilidade.
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