Um oficial de justiça sempre deve portar uma identificação oficial, geralmente em forma de crachá ou documento fornecido pelas autoridades judiciais. Certifique-se de pedir para ver a identificação e verifique os detalhes para confirmar a autenticidade.
Quando, por três vezes, o oficial de justiça houver procurado o réu em seu domicílio ou residência, sem o encontrar, deverá, havendo suspeita de ocultação, intimar qualquer pessoa da família, ou em sua falta a qualquer vizinho, que, no dia imediato, voltará, a fim de efetuar a citação, na hora que designar. Art. 228.
Quantas vezes o oficial de justiça pode ir na sua casa?
O Código de Processo Civil e o Código de Processo Penal no artigo 362, estabelecem que nas “Quando, por 2 (duas) vezes, o oficial de justiça houver procurado o citando em seu domicílio ou residência sem o encontrar, deverá, havendo suspeita de ocultação, intimar qualquer pessoa da família ou, em sua falta, qualquer ...
Portal do Tribunal de Justiça: Acesse o menu “Consulta de Processos” no canto superior direito da página, inserindo o número do processo, se disponível. Consulta pelo CPF ou nome das partes: Faça a pesquisa diretamente pelo número do processo ou pelo nome das partes na seção “Cidadão”, link “Consulta de Processos”.
O que acontece se você não receber o Oficial de Justiça?
Quando o oficial de justiça vai na sua casa?
Quando, por 2 (duas) vezes, o oficial de justiça houver procurado o citando em seu domicílio ou residência sem o encontrar, deverá, havendo suspeita de ocultação, intimar qualquer pessoa da família ou, em sua falta, qualquer vizinho de que, no dia útil imediato, voltará a fim de efetuar a citação, na hora que designar.
Qual horário para cumprir mandado de busca e apreensão?
O critério legal se baseia na Lei de Abuso de Autoridade (Lei nº 13.869/19) que estabelece um horário específico para cumprimento do mandado de busca e apreensão. Define-se que a concretização da ordem judicial das 21h às 5h é conduta apta a tipificar crime de abuso de autoridade (artigo 22, § 1º, III).
O não comparecimento pode acarretar em uma condução coercitiva (levada à força a comparecer), a depender do motivo da intimação. A pessoa que não cumprir uma intimação pode, inclusive, responder por crime de desobediência à ordem judicial. Com isso, ela responderá a um processo criminal.
Mesmo sem previsão legal, a citação por meio de aplicativo de mensagens – como o WhatsApp – poderá ser convalidada quando ficar demonstrado que o ato cumpriu sua finalidade.
O aplicativo Sinesp Cidadão é uma ferramenta de consulta de Mandados de Prisão, com acesso direto à base de dados do Banco Nacional de Mandados de Prisão do Conselho Nacional de Justiça - BNMP/CNJ.
§ 1o Nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça procurará o executado 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido. Parágrafo único.
Como saber se a pessoa foi notificada pelo oficial de justiça?
A consulta processual pode ser feita por meio do Diário Oficial ou em busca no Tribunal de Justiça da Região, como o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP).
Sou obrigado a deixar o oficial de justiça entrar na minha casa?
Resumidamente, não se deve impedir a entrada de oficial de justiça no condomínio. Lembramos ainda que deste a alteração do Código de Processo Civil, é possível que o porteiro/zelador receba a citação do condômino. O carteiro irá coletar a assinatura do recebedor e este protocolo será anexado ao processo.
O que fazer se o oficial de justiça não encontrar a pessoa?
Quando, por três vezes, o oficial de justiça houver procurado o réu em seu domicílio ou residência, sem o encontrar, deverá, havendo suspeita de ocultação, intimar a qualquer pessoa da família, ou em sua falta a qualquer vizinho, que, no dia imediato, voltará, a fim de efetuar a citação, na hora que designar."
Quando o documento chega através de um(a) oficial de Justiça, também é preciso assinar o recebimento. E não adianta a pessoa negar a assinatura do documento, porque, em caso de recusa, o(a) oficial vai certificar que ela foi oficialmente comunicada.
Sim. No Portal do Tribunal de Justiça, no menu "Consulta de Processos" localizado no canto superior direito da página se estiver com o número do processo. A pesquisa também pode ser feita pelo número do processo ou pelo nome das partes no segmento “Cidadão”, link "Consulta de Processos".
Ao entrar na página do tribunal de justiça, você vai em consultas processuais de 1º grau. Nesse item você terá as opções de consultar por seu nome completo, ou documento da parte.
Este é um documento oficial que tem o propósito de informá-las sobre o que se precisa fazer. Além disso, a intimação também convoca as partes para depoimentos, audiências, e outras medidas que sejam pertinentes ao progresso do processo.
Qual o horário que o oficial de justiça pode entregar intimação?
Conforme o artigo 172 do Código de Processo Civil, os mandados judiciais decorrentes de processos cíveis podem ser cumpridos no período que vai das 6 horas da manhã até as 8 horas da noite, de segunda a sábado.
Anteriormente, era compreendido que o horário poderia ser até às 18hs, tendo alguns juristas o entendimento de que não podia passar das 20 hs, mas agora, conforme o artigo 22, § 1º, inciso III, este horário passa a ser das 5hs da manhã até às 21hs.
Conforme previsão na lei processual, os prazos constantes no mandado podem ser de 3, 5 ou 15 dias. Portanto, se atente a isso. Vale lembrar que se você se recusar a receber o mandado, o oficial de justiça tem poder para certificar no processo que você foi citado/intimado daquela decisão.
