O que acontece se eu utilizar uma marca registrada?
O artigo 195, da Lei de Propriedade Industrial, caracteriza a utilização indevida de marca como crime e a penalidade pode chegar a detenção de 3 meses a 1 ano ou multa de até 5% do faturamento bruto dos últimos 5 anos de uma empresa.Como saber se uma marca tem direitos autorais?
O registro de marcas e patentes é feito pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI). Clicando no link é possível encontrar o passo a passo do processo. Os direitos autorais, por sua vez, aparecem automaticamente no momento da criação da obra, protegendo os resultados da criatividade.Como saber se um nome já está patenteado?
Para fazer esta pesquisa você deve acessar a área de pesquisa de marca no órgão da instituição, marcar a opção “radical” (conforme imagem abaixo) e no campo marca, colocar o nome da marca que deseja registrar. Depois, clique em pesquisar.Quem pode usar marca registrada?
A marca passa a ser um bem que pode ser licenciado, doado, transferido ou vendido. E com a propriedade devidamente regulamentada sobre a marca, compondo ela o seu patrimônio, o empresário pode utilizar o ® de marca registrada com a consciência tranquila de que não está enganando ninguém.COMO SABER SE O NOME DE UMA MARCA/EMPRESA JÁ EXISTE (PESQUISA RÁPIDA NO INPI)
Quem não pode registrar marca?
A lei também proíbe o registro de marcas que contenham expressões que descrevam o próprio produto ou serviço ou que se relacionem com ele, bem como aquelas que representem caráter genérico, o que significa que você não pode registrar uma marca chamada “Casa das Roupas”, por exemplo.Qual é o valor para registrar uma marca?
Esta taxa é relativa aos primeiros dez anos de vigência de registro de marca e à expedição de certificado de registro. Se você respeitar o prazo de 60 dias após o deferimento, o valor será de R$ 298,00 para pessoa física, ME, MEI e EPP e de R$ 745,00 para os demais tipos de empresas.Quanto custa para registrar uma marca no INPI?
Se você pretende registrar a sua marca como pessoa física ou como pessoa jurídica – MEI, Microempresa – ME ou Empresa de Pequeno Porte – EPP terá que recolher uma taxa no valor de R$ 142 para protocolar o pedido.Como fazer uma consulta no INPI?
Como fazer consulta no INPI?
- acesse a área de pesquisa de marca do INPI;
- marque a opção radical, coloque o nome da marca que deseja registrar e clique em pesquisar;
- confira a lista de todas as empresas que possuem pedido arquivado, processamento, deferidos ou indeferidos;
Como registrar uma marca de graça?
Para isso, basta entrar na Consulta à Base de Dados do INPI, neste link. Em seguida, informe o nome da marca que deseja registrar e a classe dela. A classe nada mais é do que um número que representa aquele produto ou serviço. Acesse aqui uma lista com todas elas.Qual a diferença entre patente e direitos autorais?
Os programas de computador não são obras artísticas, mas também são frutos de direito autoral. As patentes, por sua vez, são voltadas a invenções e modelos de utilidade. É patenteável a invenção que atenda aos requisitos de novidade, atividade inventiva e aplicação industrial.Qual a diferença entre copyright é marca registrada?
O copyright também assegura que artistas possam agir legalmente caso outra pessoa copie ou utilize suas criações sem autorização. Uma diferença importante de uma criação intelectual protegida por Copyright ©️ de uma Marca Registrada ®️ é que é possível conceder autorização para reprodução e uso da obra.Como fazer o registro de uma marca?
Solicitar o registro de marca de produto ou serviço
- Fazer o login. Login no Sistema e-INPI. ...
- Pagar a Guia de Recolhimento da União. Emissão e pagamento da GRU (relativa ao serviço). ...
- Peticionar. ...
- Acompanhar o serviço. ...
- Tomar conhecimento da decisão. ...
- Pagar nova Guia de Recolhimento da União. ...
- Obter o certificado.
O que é considerado uso indevido de marca?
O uso indevido de marca é considerado o ato de copiar ou tomar posse de uma marca que já exista no mercado. Isso proporciona diversos problemas, dentre eles o prejuízo. Além de ser prejudicial para as empresas, sujando a reputação do seu negócio.Quanto tempo demora para marca ser registrada?
Em média, é preciso de um a dois anos para que o registro de marca seja totalmente analisado e concedido pelo INPI.Como usar uma marca registrada?
Onde devo usar o símbolo de marca registrada? Não existe uma regra que determina onde o ® deve ser usado, mas a maioria das empresas costuma inserir o símbolo na parte direita da logomarca, alinhada ao topo ou à base.Qual é a diferença entre marca e patente?
A marca é a identificação de um produto, serviço ou negócio. Pode ser o nome ou junção do nome com um símbolo, este último se chama logotipo. Já a patente é concedida para alguma invenção. Dessa forma, ela protege algo que foi criado por alguma pessoa.O que é o INPI para que serve?
O INPI — Instituto Nacional da Propriedade Industrial é o órgão responsável por registrar e proteger marcas e patentes; Registrar a marca ou patente de um negócio no INPI impede fraudes e que outras pessoas lucrem com o que um empreendedor desenvolveu.Como saber se o nome fantasia da empresa já existe?
DICAS DE COMO SABER SE UM NOME E MARCA JÁ EXISTEMPor último, para saber se um nome já existe, é necessário entrar no site da Junta Comercial do seu estado.
Como saber se a marca já está registrada no INPI?
Para saber se uma marca já existe e está registrada você precisa:
- Acessar o portal do INPI, Instituto Nacional da Propriedade Industrial;
- Procurar pela opção “Marcas”;
- Clicar em ”Busca” e depois em “Continuar”;
- Escolher a opção “Marca”;
- Pesquisar se a marca já está registrada.