O que acontece quando duas empresas têm o mesmo nome?
Não é recomendado usar o mesmo nome fantasia de outra empresa, pois isso pode levar a confusão entre os consumidores e potenciais problemas legais. É importante considerar que cada empresa tem o direito de registrar e proteger sua marca.Onde pesquisar nomes de empresas existentes?
INPI - Instituto Nacional da Propriedade Industrial — Instituto Nacional da Propriedade Industrial.Como saber se existe empresa em meu nome pelo CPF?
A consulta pode ser feita via Portal do Empreendedor, em que serão solicitadas as informações para a emissão do comprovante chamado Certificado da Condição do Microempreendedor Individual (CCMEI). O documento vai exibir o número do CNPJ e qual o status da empresa junto à Receita.Quantas empresas têm em meu nome?
No site da Receita Federal, acesse a consulta de pessoa jurídica e digite os 14 dígitos do CNPJ. O portal vai exibir uma página com todos os dados da empresa, como o nome empresarial e descrição da atividade.COMO SABER SE O NOME DE UMA MARCA/EMPRESA JÁ EXISTE (PESQUISA RÁPIDA NO INPI)
Pode empresa com o mesmo nome?
É possível ter uma empresa com o mesmo nome que a minha? Sim! Antes de tudo precisamos saber que quando falamos de nome de marca estamos nos referindo ao nome fantasia. A Lei da Propriedade Industrial (LPI – Nº9.É crime usar o nome de outra empresa?
O artigo 195, da Lei de Propriedade Industrial, caracteriza a utilização indevida de marca como crime e a penalidade pode chegar a detenção de 3 meses a 1 ano ou multa de até 5% do faturamento bruto dos últimos 5 anos de uma empresa.Pode abrir loja com o mesmo nome?
Essa garantia é dada pela Constituição Federal e pelo Código Civil Brasileiro. Em outras palavras: nenhuma outra empresa poderá ser aberta com o mesmo nome que a sua. Da mesma forma, você não pode abrir um negócio com uma razão social usada antes, por outra pessoa.Como saber se um nome já foi patenteado?
Para fazer esta pesquisa você deve acessar a área de pesquisa de marca no órgão da instituição, marcar a opção “radical” (conforme imagem abaixo) e no campo marca, colocar o nome da marca que deseja registrar. Depois, clique em pesquisar.Fizeram um CNPJ no meu nome?
Quando usam seu CNPJ indevidamente, você deve seguir estes passos:
- Registrar Boletim de Ocorrência (BO) por fraude na cidade onde está a empresa;
- Pedir o cancelamento “de ofício” do CNPJ na Receita Federal por vício, utilizando o BO.
O que acontece se eu usar o nome de uma marca registrada?
O registro de marca no INPI (Instituto Nacional da Propriedade Industrial) é essencial para garantir a segurança e exclusividade de uso da marca no segmento de atuação, porém o uso de uma marca registrada traz grandes riscos e pode resultar em multas e até detenção.Como saber se alguém usou seu CNPJ?
Para consultar esse tipo de coisa há mais de ano, o melhor é se dirigir a uma agencia da Receita estadual, portando o contrato social, CNPJ, e teu RG e lá na hora já te entregam a relação do tempo que precisar.Como ter duas empresas no mesmo nome?
Mas, não é possível ter mais de um CNPJ na mesma classificação jurídica, ou seja 2 CNPJs do tipo “Empresário Individual”. Sendo assim, para abrir outra empresa é necessário que o empreendedor opte por uma natureza jurídica como uma Sociedade Limitada ou Sociedade Limitada Unipessoal.Pode ter duas empresas com a mesma razão social?
É obrigatório que a razão social da empresa seja definida durante a abertura do CNPJ, no registro junto ao cartório ou à junta comercial. Ela também pode ser chamada de Denominação Social e deve ser exclusiva, ou seja, não é possível que duas empresas tenham a mesma razão social.Pode abrir 2 empresas no mesmo CPF?
Posso ter dois MEIs no mesmo CPF? Para começar, vamos para a informação mais importante: não é permitido ter dois MEIs com um mesmo CPF. E por qual razão? O microempreendedor individual é uma pessoa e uma empresa ao mesmo tempo, algo como um trabalhador autônomo com CNPJ.Quantos CNPJ eu posso ter no meu nome?
Quantas empresas LTDA uma pessoa pode ter? Não existe limite para participar de empresas LTDAS. No geral, você pode ter uma sociedade LTDA no seu nome e participar como sócio de quantas tiver interesse.Quantas empresas posso ter no meu CPF?
Um CPF não pode ter mais de um MEI cadastrado, ou aquele que é microempreendedor não pode ser um sócio ou titular de uma outra empresa. Mas para MEI há uma coisa bem interessante, no ato de cadastro ele escolhe a atividade principal e as secundárias que podem ser até 15.Como saber se tem alguma coisa no meu CPF?
Consulte a situação cadastral do CPF de uma pessoa no site da Receita Federal. Basta inserir os seguintes dados: Número do CPF e a Data de Nascimento e clicar na caixinha “Eu não sou um robô”. O sistema da Receita exibirá um comprovante da situação cadastral com os dados relativos ao CPF pesquisado.Porque minha empresa não aparece no Serasa?
- Falta de informações em nossa base de dados. - Empresa com bloqueio judicial; - Empresa criada recentemente ( pode levar de 6 meses a 1 ano para que haja informações suficientes para o cálculo do score).Quando a dívida do CNPJ vai para o CPF?
A dívida da empresa passa para o CPF se a empresa não pagar salários, benefícios ou encargos trabalhistas de seus funcionários, os sócios ou proprietários podem ser pessoalmente responsáveis por essas dívidas, portanto, elas podem afetar seus CPFs.É crime usar marca registrada?
Para ter um valor alto, a marca deve ser bem planejada e oferecer produtos de qualidade. A Lei de Propriedade Industrial considera crime o uso indevido de marcas, nos termos do artigo 189.Quanto tempo vale uma marca registrada?
Quanto tempo dura uma marca registrada? De certa forma, uma marca não tem data de validade, desde que você a use e pague taxas de manutenção que devem ser renovadas a cada dez anos. Essa taxa deverá ser paga a cada 10 anos, se você quer garantir o uso da sua marca para sempre.O que fazer quando uma empresa usa sua marca?
Nesse caso usamos uma notificação extrajudicial para informar o uso indevido e solicitar a suspensão do uso. Normalmente já é o suficiente para que outra empresa deixe de usar o mesmo nome. Se mesmo com a notificação a outra empresa se recusar a modificar o nome da marca, você precisará recorrer a um processo judicial.Como tirar uma empresa do seu nome?
Etapa 1: Declaração de baixa do MEI
- Acesse o Portal do Empreendedor no site oficial do Governo Federal.
- Vá em "Solicitar Baixa".
- Faça o login com a sua conta Gov.
- Preencha os dados solicitados.
- Revise o formulário.
- Assinale a declaração de baixa do MEI.
- Finalize.