Como se chama o documento de referência para os profissionais de Educação física que trata dos princípios e diretrizes para o exercício da profissão?
L9696. LEI Nº 9.696, DE 1 DE SETEMBRO DE 1998. Dispõe sobre a regulamentação da Profissão de Educação Física e cria os respectivos Conselho Federal e Conselhos Regionais de Educação Física.
Qual o nome do Conselho que regulamenta a profissão do Profissional de Educação Física?
1º – O Conselho Federal de Educação Física – CONFEF, Pessoa Jurídica de direito público interno sem fins lucrativos com sede e Foro na cidade do Rio de Janeiro/RJ e abrangência em todo o Território Nacional, e os Conselhos Regionais de Educação Física – CREFs, com sede e Foro na Capital de um dos Estados por ele ...
Quais são as diretrizes para o desempenho da atividade profissional em Educação Física?
São diretrizes para o desempenho da atividade profissional em Educação Física: a. A sobreposição dos interesses corporativistas da profissão de Educação Física perante as demais profissões da área da saúde que possivelmente venham colaborar para a formação de uma equipe multidisciplinar.
Código de Ética do Profissional de Educação Física
Qual o código de ética da Educação Física determina as diretrizes?
01º - O código de Ética do profissional de Educação Física, formalmente vinculado às Diretrizes Regulamentares do Conselho Federal de Educação Física - CONFEF (Lei Federal n.º 9696 de 01 de Setembro de 1998), define-se como um instrumento legitimador do exercício da profissão, sujeito portanto a um Page 5 ...
Qual a resolução que apresenta as diretrizes para a formação profissional em Educação Física?
Resolução CNE/CES nº 7, de 31 de março de 2004 - Institui as Diretrizes Curriculares Nacionais para os cursos de graduação em Educação Física, em nível superior de graduação plena.
De acordo com a Resolução do CONFEF 434/2021, é fundamental que cada egresso do curso de Educação Física tenha em mãos a informação da base legal do seu diploma. Isso significa o número da Resolução emitida pelo Conselho Nacional de Educação que respalda o seu curso. Não deixe para depois!
Art. 1º - Fica mantido o valor da anuidade de pessoa física de 2023 para o exercício de 2024, sem reajuste, no valor de R$ 603,07 (seiscentos e três reais e sete centavos) com data de vencimento em 29 de dezembro de 2024.
A Cédula de Identidade Profissional (CIP) é um documento extremamente importante para os profissionais de Educação Física no Brasil. Emitida pelo Conselho Regional de Educação Física (CREF), ela confere legitimidade ao profissional para exercer suas atividades dentro da área.
Qual é o documento que concretizou a inserção dos profissionais de educação física nos Núcleos de Assistência à Saúde da Família?
O Conselho Federal de Educação Física - CONFEF, em cumprimento ao que determina a Lei Federal nº 9696, de 1º de Setembro de 1998, tem desenvolvido significativas ações na perspectiva do reconhecimento legal, da organização e da valorização social da Profissão Educação Física.
Basta acessar Serviços Online (ATENDIMENTO - SERVIÇOS ONLINE) ou enviar mensagem eletrônica para o endereço [email protected] para obter a Declaração de Registro. A Declaração é válida por 90 dias e deverá ser portada juntamente com documento oficial com foto (RG, CNH, etc.).
Como se referir a um Profissional de Educação Física?
Apesar de o termo “educador físico” ser o mais usado para se referir a quem trabalha na área, ele não é correto. De acordo com a legislação brasileira, a nomenclatura correta é profissional de Educação Física.
Um Documento de Referência é um documento que contém informações detalhadas sobre uma empresa, suas atividades, sua situação financeira e seus resultados.
Qual documento traz que a Educação Física integrada a proposta pedagógica da escola?
26, § 3o, que “a Educação Física, integrada à proposta pedagógica da escola, é componente curricular da Educação Básica, ajustando-se às faixas etárias e às condições da população escolar, sendo facultativa nos cursos noturnos”.
L9696. LEI Nº 9.696, DE 1 DE SETEMBRO DE 1998. Dispõe sobre a regulamentação da Profissão de Educação Física e cria os respectivos Conselho Federal e Conselhos Regionais de Educação Física.
A base legal é um conceito fundamental no campo do direito, que se refere à justificativa legal para a realização de determinada ação ou atividade. É a norma ou o conjunto de normas que embasam juridicamente uma determinada conduta, estabelecendo os direitos e deveres das partes envolvidas.
2ª – O Sistema CONFEF/CREFs registra, normatiza, fiscaliza, julga e orienta o exercício profissional, em relação aos serviços prestados pelos Profissionais de Educação Física e pelas Pessoas Jurídicas nas áreas de atividades físicas, exercícios físicos e do desporto no âmbito da educação, saúde, esporte, cultura e ...
Qual é a principal finalidade do sistema Confef CREF?
2ª - O Sistema CONFEF/CREFs regula, regulamenta, habilita, fiscaliza e orienta o exercício profissional em prol da sociedade, atuando como órgão consultivo, em relação aos serviços prestados pelos Profissionais de Educação Física e pelas pessoas jurídicas nas áreas de atividades físicas, desportivas e similares.
No Sistema CONFEF/CREFs, existem duas categorias de registro de profissional de Educação Física definidas pela Lei Federal 9.696/1998: os graduados e os não graduados.
A Comissão de Educação aprovou nesta quinta-feira (10) o PL 3467/2019, que inclui na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional a valorização da educação física e a promoção do desporto escolar como forma de desenvolvimento integral do cidadão.
Qual o código de ética do Profissional de Educação Física?
1º - O exercício da profissão exige do Profissional de Educação Física conduta compatível com os preceitos da Lei nº. 9.696/1998, alterada pela Lei nº. 14.386/2022 e das normas expedidas pelo Sistema CONFEF/CREFs e com os demais princípios da moral individual, social e profissional.
Qual o órgão regulamenta os profissionais de educação física?
Todas as pessoas físicas que atuem com o exercício da Educação Física são passíveis de fiscalização por parte do CREF4/SP, independentemente do local de atuação, além de todas as Pessoas Jurídicas que prestem serviço na área.
