O laudo avcb, conhecido como o Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros, é basicamente um documento elaborado pelo Corpo de Bombeiros, o qual atesta que uma vistoria foi feita e que determinada edificação atende a todos os critérios de segurança e prevenção contra incêndio.
O que é AVCB é para que serve? AVCB, significa Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros e deve ser emitido como forma de garantia de que a edificação segue as regulamentações de segurança contra incêndio.
AVCB e CLCB l Quem é o RESPONSÁVEL pelo AVCB? Quem pode solicitar a vistoria no Corpo de Bombeiros?
Como solicitar laudo dos Bombeiros?
O como solicitar o laudo do corpo de bombeiros é simples, basta o proprietário do imóvel ou responsável pelo mesmo deve submeter um pedido junto aos bombeiros de sua região.
Quanto cobrar por um AVCB? O valor de um projeto de AVCB pode variar de acordo com as características da edificação, como por exemplo, tamanho da área construída, total de pavimentos e etc. Na cidade de São Paulo, o valor de um Projeto Técnico Simplificado tem um custo médio de 800,00 R$ à 1.200,00 R$.
Esse documento, o AVCB, é exigido para edificação ou área de risco. E sem essa licença, alguns tipos de estabelecimentos no estado ficam proibidos de funcionar. O Decreto Estadual, de 2011, veio para exigir e regulamentar o AVCB no estado de São Paulo.
O CLCB significa Certificado de Licenciamento do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Estado de São Paulo (CBPMESP) possui a mesma eficácia de um Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB).
Já a emissão de CLCB é feita para edificações que possuam área igual ou inferior a 750 m²; cujo projeto elaborado é sempre o Projeto Técnico Simplificado (PTS), conforme Instrução Técnica nº 42/2018 do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Estado de São Paulo.
QUAL O CUSTO DA TAXA PAGA AOS CORPO DE BOMBEIROS? Para os casos de PTS, sendo AVCB ou CLCB, com área construída até 750m², o Corpo de Bombeiros cobra uma taxa fixa de R$ 106,02.
Portanto, o que a lei fala é que é responsabilidade do locador e do locatário, que é quem usa o imóvel, de cuidar das medidas de segurança contra incêndio.
O CLCB – CERTIFICADO DE LICENÇA DO CORPO DE BOMBEIROS
Para a emissão do documento, é necessário que a edificação seja enquadrada como um PTS – Projeto Técnico Simplificado e possua impreterivelmente, até 750 m² de área construída.
As exigências para emissão do Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros variam de acordo com o porte do estabelecimento, sendo verificadas medidas estruturais, técnicas e organizacionais, cujos procedimentos podem ser elencados como: instalações elétricas. saída de emergência (rotas de fuga) extintores.
O prazo de validade do AVCB – CLCB pode ser de até cinco anos. A legislação contém muitas exceções. De forma geral, podemos dizer que, para ocupações temporárias, ou seja, aquelas que sediarão eventos, a validade deve ser para o período em que a atividade ocorrerá, desde que ele seja menor do que seis meses.
A vistoria do AVCB pode ser solicitada pelo proprietário, responsável pelo uso, responsável pela obra de combate a incêndio ou pelo responsável técnico. Podendo ainda ser realizada conforme o próprio planejamento do CBPMESP (Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Estado de São Paulo).
Em suma, enquanto ambos os documentos atestam a segurança contra incêndio de uma edificação, o CLCB é voltado para edificações de baixo risco e o AVCB para edificações de médio e alto risco. Cada um tem seu próprio processo de obtenção, com o AVCB exigindo uma vistoria mais rigorosa e completa dos Bombeiros.
Sim, o AVCB é obrigatório para todos os imóveis que se enquadram nas categorias de médio e alto risco, conforme a legislação estadual. Além disso, a falta do laudo pode acarretar em multas, interdição do imóvel e até responsabilização civil e criminal em caso de acidentes.
O AVCB – Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros vencido ou a falta dele, atesta que o imóvel em questão não está seguro para ser ocupado. Isso pode gerar advertências, multas e até o fechamento do imóvel.
Quando o Procedimento Não é Exigido? A legislação sobre prevenção de incêndios é clara: apenas residências unifamiliares estão isentas do AVCB. Essas residências unifamiliares são aquelas ocupadas por apenas uma família.
Quando o AVCB é dispensado? As normas dos bombeiros para condomínios estabelecem que somente residências unifamiliares são isentas do AVCB. A legislação define que uma residência unifamiliar é aquela ocupada exclusivamente por uma única família.
Conforme dispõe a Lei Complementar nº 1257/2015 (Institui o Código estadual de proteção contra Incêndios e Emergências e dá providências correlatas), em seu artigo 23, a responsabilidade é solidária, ou seja, é tanto do responsável pelo uso (Locador) quanto do proprietário (Locatário).
O valor mínimo dos honorários profissionais para a realização de um laudo pericial é de R$ 5.940 e não inclui custos com despesas diretas. Já o valor da hora técnica básica é de R$ 540,00 e deverá considerar todas as horas necessárias para o efetivo cumprimento do escopo.
A solicitação da renovação auto de vistoria do corpo de bombeiros, assim como da primeira, pode ser solicitada com a empresa Bombeiros.com.br. Além de fazer esta solicitação através da Bombeiros.com.br é possível também adquirir produtos de segurança, realizar treinamentos e formação de brigada de incêndio.
