Como se chama o período concedido ao credor para pagar uma dívida?
É o termo que designa, no direito comercial, a prorrogação do prazo concedido pelo credor a seu devedor para o pagamento de uma dívida. Há um acordo entre ambas as partes, distinguindo-se da recuperação judicial, pelo seu caráter não judicial.
O pagamento é a realização da prestação pelo devedor, o cumprimento de sua obrigação com a satisfação da pretensão do credor. Qualquer interessado na extinção da dívida pode pagá-la, usando, se o credor se opuser, dos meios conducentes à exoneração do devedor.
Como se denomina o registro da dívida entre o devedor e credor?
A confissão de dívida serve como uma garantia para o credor, e também pode oferecer ao devedor a oportunidade de negociar termos mais favoráveis para o pagamento da dívida, como extensões de prazo ou reduções de taxa de juros, demonstrando sua boa-fé em resolver a pendência.
A denominada "Assunção de Dívida" é o negócio jurídico que traduz a transferência de um débito a uma terceira pessoa que assume o polo passivo da relação jurídica obrigacional se obrigando perante o credor a cumprir a prestação devida.
Quitação de dívidas é o ato de pagar integralmente o valor devido a um credor, encerrando assim a obrigação financeira que se tinha com ele. Esse pagamento pode ser feito de uma vez só ou em parcelas, desde que sejam acordadas previamente entre o devedor e o credor.
Aula 77 - Direito das Obrigações - A Quem se Deve Pagar a Dívida? Art. 308 Código Civil
O que é um termo de quitação?
Um termo de quitação de débitos nada mais é do que uma declaração que empresas prestadoras de serviços geralmente oferecem para seus consumidores no fim de determinado período — na maioria das vezes, correspondente a um ano.
Em sentido jurídico, pode significar perdão da dívida, do tributo ou da multa. No Direito Penal, a remissão é a graça ou o indulto. Exemplo: A remissão da dívida, aceita pelo devedor, extingue a obrigação, mas sem prejuízo de terceiro (artigo 385, Código Civil).
Acto ou efeito de assumir ou de se assumir (ex.: assunção de passivos financeiros; assunção de responsabilidades; assunção do papel de cuidador). 2. Elevação a uma dignidade ou cargo superior (ex.: assunção à presidência).
Para garantir o pagamento de dívidas, pode o credor estipular, contratualmente, exigência de determinado bem em garantia. Exemplo: Financiamento de veículo, o próprio bem financiado (veículo) é dado como garantia, sistema conhecido como alienação fiduciária.
Repasse é um procedimento feito pela assessoria de cobrança para transferir o valor recuperado dos devedores para um determinado credor descontando da comissão da assessoria pelo serviço de cobrança.
Por se tratar da forma padrão de adimplemento, o Código o regula de forma mais detalhada que todas as demais, inclusive subdivide cada aspecto do adimplemento da obrigação em secções, quais sejam: a pessoa que paga (solvens), a pessoa que recebe (accipiens), objeto do pagamento, lugar e, por fim, tempo.
O que significa o termo “assunção”? O termo “assunção” refere-se ao ato ou processo de assumir algo. Pode ser usado para descrever a ação de assumir uma responsabilidade, uma posição, uma tarefa ou uma obrigação.
O Dia da Assunção de Nossa Senhora é comemorado anualmente em 15 de Agosto. Esta data cristã celebra a assunção da Virgem Maria, mãe de Jesus Cristo, aos céus.
Dicas de português. REMIÇÃO (verbo remir): perdão oneroso, por meio de algum esforço, como estudo ou trabalho. Ex.: Remição de pena pela leitura alcança mais de 550 presos em Governador Valadares. REMISSÃO (verbo remitir): perdão por compaixão, por misericórdia, sem nenhum ônus.
A remissão tanto como a moratória são medidas de política fiscal (moratória é o adiamento da obrigação tributária). A compensação corresponde ao encontro de contas do Fisco e do contribuinte, sempre que forem credor e devedor um do outro.
Remissão das dívidas é o perdão da dívida concedido pelo credor ao devedor. A remissão da dívida, aceita pelo devedor, extingue a obrigação, mas sem prejuízo de terceiros.
É o período, após o prazo de carência, durante o qual o cliente realiza os pagamentos de amortização do financiamento contratado, além dos juros incidentes.
Qual o prazo para o executado pagar a dívida novo CPC?
Durante o prazo de 15 dias para a quitação voluntária da dívida (artigo 523 do Código de Processo Civil de 2015), o depósito feito pelo devedor só pode ser considerado efetivo pagamento – e não garantia do juízo para o oferecimento de impugnação – caso haja manifestação expressa do executado nesse sentido.
Termo de Quitação é o documento fornecido pela SEHAB, dando plena e total quitação do parcelamento, após confirmação junto a SF da inexistência de débito. Esse documento é levado pelo munícipe, ao Cartório de Registro de imóveis para averbação na matrícula.
