Servidor Público- Definição A partir da Constituição de 1988, desaparece o conceito de funcionário público, passando-se adotar a designação ampla de servidores públicos, distinguindo-se, no gênero, uma espécie: os servidores públicos civis, que receberam tratamento nos artigos 39 a 41.
O servidor público é o profissional que ocupa um cargo público, que pode ser por meio de concurso público ou livre nomeação, sob um regime estatuário. Seu vínculo trabalhista é baseado na lei (estatuto) e nessa modalidade de trabalho não há assinatura da carteira.
O servidor público assume uma missão: transformar a sociedade em que vive através da realização de políticas públicas e da prestação de serviços à população. O candidato à função pública deve ter em mente que, mais do que um emprego, o ingresso no serviço público implica em novas responsabilidades.
⚠️ Diferença entre servidor público e funcionário público: Uso do termo Funcionário Público. Em suma, a Constituição de 1988 utiliza o termo "servidor público" para se referir às pessoas que ocupam cargos, empregos ou funções públicas.
A partir da Constituição de 1988, desaparece o conceito de funcionário público, passando-se adotar a designação ampla de servidores públicos, distinguindo-se, no gênero, uma espécie: os servidores públicos civis, que receberam tratamento nos artigos 39 a 41.
327 – Considera-se funcionário público, para os efeitos penais, quem, embora transitoriamente ou sem remuneração, exerce cargo, emprego ou função pública.
Qual a diferença entre o servidor público e o funcionário público?
O servidor público é selecionado através de concurso público, tem estabilidade no emprego e trabalha diretamente para o Estado. Já o funcionário público é contratado por uma empresa que presta serviços para o Estado, não tem estabilidade no emprego e não é selecionado através de concurso público.
De modo geral, toda pessoa que trabalha direta ou indiretamente para o governo, são consideradas servidores públicos. No entanto, dentro do serviço público, existem diversas classes e níveis de servidores e particularidades em cada regime de trabalho.
O que é ser funcionário público? De acordo com o artigo 327 do Decreto-Lei 2.848, de 1940, do Código Penal, são considerados funcionários públicos “[…] quem, embora transitoriamente ou sem remuneração, exerce cargo, emprego ou função pública”.
1º Para os efeitos desta lei, servidor público é a pessoa legalmente investida em cargo ou em emprego público na administração direta, nas autarquias ou nas fundações públicas.
Aquele que é submetido ao regime celetista é considerado empregado público. É uma forma de contratação da administração pública indireta, por isso, só podem contratar por esta modalidade as empresas públicas (ex. Correios) e as sociedades de economia mista (ex. Banco do Brasil).
Um agente público é aquele indivíduo que exerce função em entidades públicas, porém, podem ocupar cargos efetivos ou comissionados. Nesse sentido, ele também pode ser definido principalmente por livre nomeação ou designação, dispensando-se, portanto, a realização de concurso público para provimento da vaga.
O servidor público é um agente temporário, contratado por um período determinado de tempo para prestar serviços a uma instituição governamental. Geralmente, os servidores públicos são contratados através de concursos públicos, onde são avaliados e selecionados com base em critérios objetivos.
Serve e atende aos juízes sempre que solicitado; Efetua a limpeza de pátios, vidraças, pisos, sanitários, carpetes e enceramento de pisos; Atende, quando convocado, nas sessões do tribunal do júri; Exerce outras atividades correlatas.
Cargo público: é o lugar dentro da organização funcional da Administração Direta e de suas autarquias e fundações públicas que, ocupado por servidor público, tem funções específicas e remuneração fixadas em lei ou diploma a ela equivalente.
O Portal da Transparência apresenta informações sobre servidores e agentes públicos dos órgãos do Poder Executivo Federal que utilizam o Sistema Integrado de Administração de Pessoal (Siape) e também dos sistemas próprios do Banco Central (Bacen), Ministério das Relações Exteriores (MRE) e Militares (Aeronáutica, ...
Os órgãos públicos são as repartições internas do Estado, criados a partir da desconcentração administrativa, com a finalidade de desempenhar funções estatais, sendo despidos de personalidade jurídica.
No Brasil, as empresas estatais são classificadas como empresas públicas (quando 100% do capital pertence ao Poder Público) e sociedades de economia mista (quando parte do capital é negociado por entes privados na forma de ações).