Como se dá a proteção ao nome empresarial?
A proteção do nome empresarial decorre, automaticamente, do arquivamento de ato constitutivo ou de alteração que implique em mudança do nome e circunscreve-se à unidade da federação em que se localiza a sede da empresa.Como proteger o nome de uma empresa?
Para que a proteção do nome empresarial possa ser estendida a outros estados, deve ser realizado um registro complementar perante as Juntas Comerciais das outras unidades da federação onde se deseja a proteção. A marca, por sua vez, existe para identificar, direta ou indiretamente, produtos ou serviços.Quais são os três princípios básicos das regras de proteção ao nome empresarial?
De acordo com a atual Instrução Normativa DREI n° 81, de 2020: “Art. 18. O nome empresarial atenderá aos princípios da veracidade e da novidade e identificará, quando assim exigir a lei, o tipo jurídico adotado.Quanto tempo dura a proteção do nome empresarial?
Após 10 (dez) anos sem o uso efetivo do nome empresarial pela falta ou interrupção das atividades da empresa, o direito ao nome caducará e qualquer interessado poderá requerer, a qualquer tempo, o seu cancelamento.COMO GERIR UMA EMPRESA | Pablo Marçal
Quais as principais características do nome empresarial?
O nome empresarial possui como uma das suas características a inalienabilidade e imprescritibilidade. Abaixo, separamos o que significa cada uma. Inalienabilidade: refere-se a proibição dele ser vendido ou cedido para outra pessoa ou organização, isso só não ocorre se ele for um elemento do estabelecimento da empresa.Qual é a extensão geográfica da proteção ao nome?
A proteção conferida pelo registro de IG recai sobre o nome geográfico ou seu gentílico e se estende à representação gráfica ou figurativa da IG, bem como à representação geográfica de país, cidade, região ou localidade de seu território, de acordo com o disposto no art. 179 da LPI e no caput do art.Quem tem direito ao nome empresarial?
Art. 1.166. A inscrição do empresário, ou dos atos constitutivos das pessoas jurídicas, ou as respectivas averbações, no registro público, asseguram o uso exclusivo do nome nos limites do respectivo Estado. Parágrafo único.Qual é o objetivo do princípio da proteção?
O princípio protecionista ou da proteção permite, como regra, em situações de interpretações de norma jurídica em conflito razoável, que seja acolhida a decisão mais favorável ao empregado, que é a parte hipossuficiente na relação jurídica de emprego.O que não pode ter no nome empresarial?
O nome empresarial não poderá conter palavras ou expressões que denotem atividade não prevista no objeto da sociedade. O nome empresarial poderá ser de dois tipos, que são a DENOMINAÇÃO SOCIAL ou FIRMA SOCIAL.Como garantir nome da empresa?
Proteja a sua marcaPara isso, é preciso procurar o Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) e fazer o pedido, que será examinado de acordo com a Lei de Propriedade Industrial e demais resoluções administrativas do órgão.
Qual a proteção que tenho ao registrar uma marca?
A marca registrada garante ao proprietário o direito de uso exclusivo em todo o território nacional, que pode ser estendido para mais 137 países, pois o Brasil é membro da Convenção da União de Paris de 1883 (CUP) em seu ramo de atividade econômica.Quanto tempo dura o processo de registro de marca?
Em média, é preciso de um a dois anos para que o registro de marca seja totalmente analisado e concedido pelo INPI.Como proteger o nome da sua empresa?
Para proteger o nome de uma empresa é necessário fazer o registro da mesma junto ao órgão competente. Com isso, automaticamente, o nome da empresa estará protegido.O que se deve fazer para proteger os dados da empresa?
Utilizar sistemas e equipamentos de proteção, manter os backups em dia, capacitar os funcionários, investir em controle de acesso e realizar análises de riscos constantemente são algumas das medidas que podem ser adotadas para resguardar as informações nas empresas.Como ocorre a proteção legal do título de estabelecimento?
Portanto, os títulos de estabelecimento serão protegidos contra a concorrência desleal, apenas no âmbito de influência geográfica das atividades econômicas que se restringem, não se caracterizando como propriedade intelectual ou autoral de seus titulares.Quais são as três dimensões do princípio da proteção?
Ao citar o ilustre doutrinador Américo Plá Rodrigues, o jurista Maurício Godinho Delgado aduz que o princípio da proteção se manifesta em três distintas principais manifestações: o princípio in dubio pro operario, o princípio da norma mais favorável e o princípio da condição mais benéfica.Quais são os princípios de proteção de dados?
Os seguintes princípios (art. 6º, LGPD) devem ser observados na hora de tratar dados pessoais: Realização do tratamento para propósitos legítimos, específicos, explícitos e informados ao titular, sem possibilidade de tratamento posterior de forma incompatível com essas finalidades.O que diz o artigo 444 da CLT?
A artigo 444, em sua forma original, determinava que: “As relações contratuais de trabalho podem ser objeto de livre estipulação das partes interessadas em tudo quanto não contravenha as disposições de proteção ao trabalho, aos contratos coletivos que lhes sejam aplicáveis e às decisões das autoridades competentes.”O que é proteção do nome empresarial?
Formas de proteção do nome empresarialO titular de um nome tem direito ao seu uso exclusivo após seu registro na junta comercial, sendo vedada a esta o registro de um nome idêntico ou semelhante a um já existente. O procedimento desse registro poderá ser instruído por um escritório de advocacia.