Tendo em mãos a Declaração de Hipossuficiência (Atestado de Pobreza) assinada pelo casal, ambos devem se dirigir a um cartório da região onde moram e solicitar um formulário de isenção de taxa de casamento civil. Preencha todos os campos do formulário sem omitir as informações solicitadas nele.
Para que o casal obtenha a gratuidade ao casamento civil portanto, é necessário informar no cartório de registro civil onde o casamento será registrado o interesse na gratuidade, apresentando declaração de hipossuficiência, a popularmente conhecida "declaração de pobreza".
Para fazer uso desse direito, basta que os noivos assinem uma declaração de hipossuficiência, conhecida popularmente como “declaração de pobreza”, desde que ambos sejam realmente hipossuficientes, caso contrário, a declaração falsa pode resultar em uma multa.
Gratuidade do casamento civil é possível? - 02/05/2022
Essa isenção é oferecida para os noivos que comprovam não ter condições financeiras para arcar com as taxas, para tal, é preciso assinar a Declaração de Hipossuficiência, disponibilizada pelo próprio cartório.
Qual a renda mínima para casar de graça? Não existe uma renda mínima que isenta os casais de realizar o casamento gratuito em cartório. Entretanto, o atestado de pobreza contendo informações verdadeiras é necessário para tal comprovação.
“Não há restrições. Qualquer um que precisar, honestamente, da anuência das taxas de cartório pode entregar o atestado de pobreza para ter um casamento gratuito. Este é um benefício para todo e qualquer cidadão. A lei não define qual a renda mensal mínima ou máxima que dá direito ao atestado de pobreza.
Para usufruir desse direito os noivos precisam assinar a declaração de Hipossuficiência, também conhecida como “Atestado de pobreza”. Um documento que não exige formato padrão e que inclusive pode ser feito a mão, apenas sendo exigido que as informações nele contidas sejam verdadeiras.
Obter o Atestado de Pobreza no CRAS: Vá ao Centro de Referência e Assistência Social (CRAS) de sua cidade e obtenha o atestado que comprova a situação de pobreza do casal. Leve os documentos necessários, como RG, CPF, carteira de trabalho, comprovante de renda e comprovante de residência.
Quais documentos precisa para casar no civil em 2024?
SOLTEIROS: 1) 2ª via da certidão de nascimento original e atualizada em até 90 dias. 2) Cópia do documento de identidade e CPF (do casal na mesma folha). 3) Cópia do comprovante de residência EM NOME DO PRÓPRIO OU DOS PAIS DOS CONTRAENTES atualizado em até 90 dias (na mesma folha dos documentos de identidade).
E para aqueles que desejam fazer a união estável de forma gratuita em 2024, é possível buscar ajuda de órgãos públicos que oferecem esse serviço gratuitamente ou de entidades que oferecem serviços jurídicos gratuitos.
A declaração pode ser feita por pessoa física ou jurídica. O benefício encontra respaldo no inciso LXXIV do art. 5º da Constituição Federal e nos artigos 98 a 102 do Código de Processo Civil.
Como fazer uma carta de declaração de pobreza para casamento?
Desejando contrair matrimônio conforme a legislação civil vigente, declaramos que não temos, ambos, condições de suportar a despesa relativa à habilitação, registro e à primeira certidão de casamento, que importam R$________________ declarando assim estado de pobreza e anexando documentação que possa atestá-la.
A pessoa física precisa comprovar que ganha menos do que 40% do teto do INSS (cerca de R$ 2,8 mil atualmente), ou que não tem recursos para arcar com as despesas processuais.
Porém, existe uma média de valor para casamento civil que está em torno de R$ 300,00, variando conforme estados e municípios. Vale ainda lembrar que é possível realizar o casamento com a isenção das taxas, isso para aqueles que não tenham condição de pagar os custos.
Para não ter que arcar com mais gastos, o aconselhável é buscar a assistência judiciária gratuita. Sendo assim, o melhor jeito é ir na defensoria pública do município de um dos futuros cônjuges. Na defensoria haverá a necessidade de ser agendado um dia, para que seja feita a declaração de hipossuficiência.
_______ e CPF __________________, residente na _______________________________________________, nº ________, complemento ___________________, bairro___________, município ___________________, estado _______________, CEP __________, sob responsabilidade civil e penal, declaro, nos termos da Lei n° 7.115/83, que sou ...
Quanto tempo demora para sair o casamento civil pago?
A habilitação do casamento costuma ser disponibilizada em um prazo de 30 dias. Com essa autorização em mãos, os noivos têm um prazo de 90 dias para oficializar a união.
