Como desvincular um CNPJ do meu nome? Para micro e pequenas empresas, o cancelamento do CNPJ deve ser encaminhado através do aplicativo Coleta Web, disponível no site da Receita Federal. Através dele, será preciso preencher e enviar o formulário de solicitação de baixa com a indicação do evento 517 – Pedido de baixa.
Se você não está mais atuando com a empresa e deseja encerrar suas atividades, é importante baixar seu CNPJ. Este procedimento é simples e pode ser feito a qualquer momento, gratuitamente, aqui no Portal do Empreendedor.
É preciso então aguardar a Receita Federal enviar o certificado de baixa do CNPJ. Porém, é importante lembrar que, dependendo do Estado, podem existir algumas etapas antes do cancelamento do CNPJ – inclusive no caso de empresas com vários sócios.
Atualmente o processo de abertura do CNPJ pode ser bastante rápido e, em algumas situações, sair em até 72h após a entrada do processo de abertura para micro e pequenas empresas.
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Quanto custa para tirar o nome da empresa?
O custo para registrar um nome de empresa varia de acordo com quem está fazendo a solicitação. Microempresas, microempreendedor individual (MEI) e empresas de pequeno porte possuem desconto e pagam R$ 142 no pedido da licença e, R$ 298 nas taxas de proteção do primeiro decênio e de expedição do certificado de registro.
O gasto com documentação e contador costuma variar entre R$ 500,00 até R$ 1500,00 - tudo vai depender do quanto você pode investir. Existem algumas taxas fixas necessárias, por exemplo, o valor da Junta Comercial, pois você precisa ter registro da empresa por lá para conseguir o documento.
A baixa de inscrição no CNPJ, por extinção da pessoa jurídica, ou de qualquer de seus estabelecimentos, deverá ser solicitada pela Internet e a documentação deverá ser entregue diretamente na unidade de jurisdição do estabelecimento a que se referir o pedido, podendo ser enviada por via postal.
Acesse https://www38.receita.fazenda.gov.br/redesim/welcome.html. Na próxima página, informe seu estado e município. Como ato de cadastro, selecione Baixa, depois confirme em Solicitar.
A sigla CNPJ significa Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica e trata-se de um número de identificação que toda empresa tem, independentemente de ser MEI, ME, LTDA, EPP ou outra modalidade. Já o MEI é um tipo de empresa que tem um CNPJ, como as outras, mas, neste caso, é o CNPJ de um microempreendedor individual (MEI).
O empresário individual pode ter dois CNPJ no mesmo CPF ou então, participar como sócio em outras empresas. Mas, não é possível ter mais de um CNPJ na mesma classificação jurídica, ou seja 2 CNPJs do tipo “Empresário Individual”.
As dívidas do CNPJ, como débitos com a Previdência Social, com o Fisco e afins, não atrapalham a baixa do CNPJ, isso porque as dívidas migram para o CPF do responsável pela empresa. Então, com o fechamento da empresa, as dívidas continuarão a existir, embora muitas possam ser parceladas.
Qual o custo para fechar uma empresa Simples Nacional?
Quanto custa fechar uma empresa? O fechamento de uma empresa envolve o custo de pagamento de taxas e tributos. Portanto, não há um valor fixo para dar baixa no CNPJ.
Assim, para dar início ao processo, procure pela opção “Solicitar baixa”, informando seu código de acesso do simples nacional. Na sequência, você terá acesso ao formulário de baixa, e então é preciso preenchê-lo e, após o processamento do pedido, já poderá emitir sua certidão de baixa do MEI.
Como dar baixa em uma empresa sem o certificado digital?
Caso a empresa não possua certificado digital do CNPJ, o representante legal poderá acessar o Portal e-CAC através do CPF e clicar na opção “Alterar perfil de acesso”.
No site da Receita Federal, acesse a consulta de pessoa jurídica e digite os 14 dígitos do CNPJ. O portal vai exibir uma página com todos os dados da empresa, como o nome empresarial e descrição da atividade. Você também poderá ver o campo “Situação cadastral”, que informa se o CNPJ está ativo ou não.
O CNPJ da empresa e o CPF do proprietário são incluídos nos cadastros restritivos, o que afeta o acesso a linhas de créditos. O MEI que não pagar a DAS também pode perder os benefícios previdenciários, já que a DAS engloba também a contribuição previdenciária do microempreendedor.
O encerramento do MEI é gratuito. Não é preciso pagar pelo processo e, como vimos, é bastante simples. A baixa no registro ocorre mesmo que você tenha impostos atrasados. Mas nossa recomendação, no entanto, é tentar quitar os débitos antes de encerrar o CNPJ.
Deixar de entregar a DASN-Simei pode implicar declaração de inaptidão do MEI. O MEI que deixar de apresentar a DASN-Simei por um período superior à 90 (noventa) dias (contados do vencimento do prazo de entrega) poderá ter a inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) tornada inapta.
Se deseja saber se o seu CPF consta como responsável ou sócio de CNPJ – Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (empresa) dirija-se à uma unidade de atendimento da Receita Federal do Brasil.
O nome empresarial não pode ser objeto de alienação. Parágrafo único. O adquirente de estabelecimento, por ato entre vivos, pode, se o contrato o permitir, usar o nome do alienante, precedido do seu próprio, com a qualificação de sucessor.
Entre com seu CPF e senha de acesso ao Gov.br e verifique no menu Minhas Empresas se existe algum CNPJ vinculado ao seu nome. Se houver um CNPJ aberto no seu nome que conste com a Situação Cadastral Ativa é porque existe uma empresa da qual você é sócio e ela está com a documentação em dia para funcionamento.
Por isso, é importante fazer um levantamento dos gastos fixos e variáveis da empresa de acordo com seu modelo de negócio e dessa forma determinar o seu gasto mensal. Geralmente, o custo mensal de uma ME varia entre 4% e 20% do faturamento mensal da empresa.
Para alterar o nome fantasia do estabelecimento, deve-se fazer a solicitação no Portal e-CAC > Meus Serviços > Cadastro de Contribuintes – Alterações > Alteração de Nome Fantasia.
