"Como se prova a reincidência? Por certidão cartorária, que aponte a data exata do trânsito em julgado da sentença precedente. A jurisprudência também tem admitido como prova certidão do INI (Instituto Nacional de Identificação Criminal – Polícia Federal).
“Reincidente é quem pratica um crime após ter transitado em julgado sentença que, no País ou no estrangeiro, condenou-o por crime anterior, enquanto não houver transcorrido cinco anos do cumprimento ou da extinção da pena.”
Os efeitos da reincidência são diversos e desfavoráveis ao réu, impactando desde o regime de cumprimento da pena até a concessão de benefícios como o livramento condicional e a transação penal.
Ainda de acordo com o legislador pátrio, a reincidência mantém os seus efeitos por um prazo de cinco anos, cujo marco inicial é a extinção da punibilidade, o cumprimento da pena e o final do período de prova e do livramento condicional e o marco final é o cometimento do novo crime.
A especialista reforça o entendimento. “Então respondendo a questão, somente será possível considerar a reincidência a partir do trânsito em julgado. No entanto, para fins de definição ocorre com a data da infração de cada uma delas desde que ocorridas em 12 meses”, conclui.
🔴 Reincidência Direito Penal - O que é Reincidência?
Como verificar se é reincidente?
"Comprova-se a reincidência mediante certidão expedida pelo cartório criminal, que terá por finalidade verificar a data do trânsito em julgado da sentença penal condenatória anterior."
Reincidência específica só pode aumentar pena em mais de um sexto em casos excepcionais. A reincidência específica, ou seja, do mesmo crime, como único fundamento, só justifica o aumento da pena em mais de um sexto em casos excepcionais e mediante fundamentação detalhada, baseada em dados concretos do caso.
As consequências da reincidência são gravosas, eis que: Reincidência é uma circunstância que agrava a pena (art. 61, CP); Impede a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito (art.
a) genérica: ocorre quando os crimes praticados são de tipos penais diferentes (espécies diferentes). Ex.: após condenação transitada em julgado por furto, o indivíduo pratica um roubo. b) específica: ocorre quando os crimes praticados são da mesma espécie (mesmo tipo penal).
"Quem é condenado por um crime e depois pratica uma contravenção é reincidente (art. 7º da LCP). No entanto, quem pratica uma contravenção e depois um crime não é reincidente (art.
Sim, passados cinco anos do cumprimento da pena ou sua extinção, a pessoa torna ao seu estatus de réu primário. Isso quer dizer que, essa condenação anterior não poderá mais ser usada contra a pessoa em uma possível condenação futura, pois passados os cinco anos, a pessoa não mais será considera reincidente.
Dispõe o inciso II deste art. 64 que não geram reincidência, quanto ao crime subsequente, anteriores condenações por crimes militares próprios ou por crimes políticos. Crimes militares próprios: São os delitos que estão definidos apenas no CPM e não, também, na legislação penal comum.
Na avaliação do risco de reincidência criminal é calculada a probabilidade de o infrator voltar a cometer um crime, identificando quais os fatores que necessitam de intervenção, para que seja possível alterar essa probabilidade.
Os efeitos deletérios da reincidência perduram pelo prazo máximo de 5 anos, contados da data do cumprimento ou da extinção da pena. Após esse período, ocorre a caducidade da condenação anterior para fins de reincidência.
Para configurar a reincidência é necessário que o agente já ostente condenação anterior com trânsito em julgado, ou seja, não cabe mais recurso daquela condenação. Aqui o trânsito em julgado deve ser anterior a pratica do novo crime.
A reincidência, como visto, é uma agravante genérica preponderante de natureza subjetiva ou pessoal. Ela é conceituada como a situação do agente que comete novo crime após uma sentença transitada em julgado, no Brasil ou no exterior, que o condenou por crime anterior.
Entre as agravantes que incidem na segunda fase de aplicação da pena, senão a mais importante delas, tem-se a reincidência, que ocorre quando o agente comete um novo crime após o trânsito em julgado da sentença que o tenha condenado por crime anterior.
Art. 63. Verifica-se a reincidência quando o agente comete novo crime, depois de transitar em julgado a sentença que, no País ou no estrangeiro, o tenha condenado por crime anterior (BRASIL, 1940).
Reincidente só pode progredir de regime com 60% da pena cumprida. O artigo 112 da LEP, com redação dada pela Lei 13.964/2019, não utiliza o termo "reincidente...
DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA, PARA OS FINS DESTE DISPOSITIVO: NOVA PRÁTICA DO MESMO CRIME. VEDAÇÃO À ANALOGIA IN MALAM PARTEM. NO CASO CONCRETO, INVIABILIDADE DA SUBSTITUIÇÃO.
Em suma, se entre a data do cumprimento ou extinção da pena e a infração posterior tiver decorrido período de tempo superior a 05 anos, não há falar em reincidência. Após o decurso do prazo quinquenal o réu será considerado novamente primário.
Levantamento do Instituto Igarapé com base em 111 estudos empíricos mostra que a reincidência criminal no Brasil chega a 32%. O relatório, de 2022, considera dados de quatro décadas, publicados em pesquisas de diferentes níveis.
