Quem tem competência para o julgamento da ação rescisória?
A ação rescisória é de competência originária de tribunal: deverá ser julgada diretamente pelo Tribunal em 2ª instância.Qual órgão jurisdicional será competente para processar e julgar eventual ação rescisória?
Em nível constitucional, o art. 102, I, j, da CF/1988 (LGL\1988\3) indica que cabe ao STF processar e julgar as ações rescisórias de seus julgados; o art.Quem julga ação rescisória no TST?
A competência para julgar uma ação rescisória é dos tribunais (TRT ou TST). De acordo com o artigo 678 da CLT , compete aos Tribunais Regionais do Trabalho processarem e julgarem, de acordo com o Regimento Interno, as ações rescisórias das decisões das Varas do Trabalho e dos juízes de Direito.Quem julga rescisória no STJ?
De acordo com Bellizze, a competência do STJ para a ação rescisória dos seus julgados é absoluta; por isso, considerando-se incompetente o tribunal de origem, impõe-se não a extinção do processo, mas a remessa dos autos à corte superior, como preceitua o artigo 64, parágrafo 3º, do CPC/2015.Competência da ação rescisória
Quem julga a rescisória?
STF decide que competência para julgar ação rescisória de interesse da União é dos TRFs. O entendimento se aplica mesmo aos casos em que a decisão questionada tenha sido proferida pela Justiça estadual.Qual o recurso cabível contra decisão em ação rescisória?
É cabível o recurso especial que, interposto contra acórdão de ação rescisória, impugna os fundamentos do acórdão rescindendo, com base em violação literal de dispositivo de lei.O que diz a súmula 100 do TST?
SÚMULA Nº 100 - AÇÃO RESCISÓRIA. DECADÊNCIAI - O prazo de decadência, na ação rescisória, conta-se do dia imediatamente subseqüente ao trânsito em julgado da última decisão proferida na causa, seja de mérito ou não.
Quando cabe ação rescisória no STF?
Cabe ação rescisória por ofensa à literal disposição constitucional, ainda que a decisão rescindenda tenha se baseado em interpretação controvertida ou seja anterior à orientação fixada pelo Supremo Tribunal Federal.Qual o foro competente para ação trabalhista?
De acordo com o artigo 651 da CLT, a competência territorial para julgar a ação é determinada pela localidade onde o empregado prestou serviços ao empregador. Todavia, se o local de prestação de serviço for diferente do local de contratação, ambos os foros serão competentes, cabendo ao empregado a escolha.Qual o endereçamento da ação rescisória?
Endereçamento da petição inicial da rescisória. O autor endereçará a petição inicial da ação rescisória ao órgão fracionário competente, segundo o regimento interno do tribunal, para processar e julgá-la (art. 319, I). Os dados para resolver o problema de competência são os já ministrados em itens anteriores.De quem é a competência para processar e julgar ação rescisória de processos julgados pelo juizado especial federal?
COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL.Onde deve ser proposta ação rescisória?
A ação rescisória pode ser proposta pelo Ministério Público ou pelo terceiro prejudicado.Quem pode interpor ação rescisória?
O artigo 967 do Novo CPC dá legitimidade para iniciar ação rescisória as partes do processo a ser discutido e seus sucessores; um terceiro juridicamente interessado na lide; qualquer pessoa que deveria ser obrigatoriamente ouvida no processo, mas por algum motivo não foi e, por último, o Ministério Público.Qual o prazo para julgamento de ação rescisória?
Os requisitos da ação rescisória são: prazo de 2 anos após o trânsito em julgado, legitimidade das partes envolvidas e fundamentação em vícios específicos, como violação de norma, fraude, prova nova relevante ou erro de fato.O que acontece depois da ação rescisória?
Segundo o ministro, a doutrina ensina que o julgamento de mérito da ação rescisória pelo órgão colegiado do tribunal normalmente compreende duas etapas: o juízo rescindente, que corresponde à desconstituição do julgado; e o juízo rescisório, que diz respeito ao novo julgamento da demanda.Qual o juízo competente para julgar a ação rescisória?
COMPETÊNCIA. Compete às Câmaras julgar ações rescisórias de decisões proferidas em primeiro grau de jurisdição (art. 35 RITJSP).O que diz a súmula 346 do STF?
A Administração Pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos. Ao Estado é facultada a revogação de atos que repute ilegalmente praticados; porém, se de tais atos já tiverem decorrido efeitos concretos, seu desfazimento deve ser precedido de regular processo administrativo.O que diz a súmula 279 do STF?
Súmula 279: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. É dizer: não se revela cognoscível, em sede de recurso extraordinário, a insurgência que tem como escopo a incursão no contexto fático-probatório presente nos autos.Quando cabe ação rescisória trabalhista?
Assim, cabe ação rescisória quando houver fundamento para invalidar confissão real, renúncia ao direito, reconhecimento do pedido ou transação em que se baseou a sentença.O que diz a súmula 268 TST?
268 do TST que a ação trabalhista, ainda que arquivada, interrompe a prescrição somente em relação aos pedidos idênticos. Dessa assertiva, três questões têm despertado o interesse do presente trabalho.O que diz a súmula 197 do TST?
SÚMULA Nº 197 - PRAZOO prazo para recurso da parte que, intimada, não comparecer à audiência em prosseguimento para a prolação da sentença conta-se de sua publicação.