De quem é a obrigação de comunicar a venda do veículo?
134, do referido Diploma Legal, é responsabilidade do vendedor realizar a comunicação de venda do veículo, caso o comprador não cumpra o disposto no art. 123, inciso I, § 1º.
De quem é a responsabilidade de comunicação de venda?
A importância da Comunicação de Venda é simples e deve ser realizada pelo vendedor do veículo sempre que este realizar a transação comercial e a tradição (entrega) do bem.
O vendedor deve comunicar a venda do veículo dentro de um prazo de 60 (sessenta) dias. Caso a comunicação de venda seja realizada após esse prazo, o vendedor será responsável solidário pelas penalidades impostas e suas reincidências desde a data da venda até a data da comunicação.
É obrigatório fazer a comunicação de venda do veículo?
Além de ser um procedimento obrigatório, previsto no Código de Trânsito Brasileiro, a comunicação de venda resguarda o vendedor do recebimento de pontuações de eventuais infrações cometidas pelo comprador. Ao vender o veículo é importante que o proprietário vendedor faça a comunicação de venda.
É importante ressaltar que o reconhecimento da firma do comprador e do vendedor pode ser feito em momentos distintos, ou seja, não é necessário que ambos estejam presentes ao mesmo tempo no cartório.
A responsabilidade por todo o processo de transferência de veículo é do comprador. Após a aquisição, ele tem 30 dias para regularizar a situação do carro. Portanto, quem deve pagar a taxa de transferência é quem compra.
Como funciona comunicação de compra e venda de veículo?
A comunicação de venda é feita por meio do Certificado de Registro de Veículo (CRV). O CRV deve estar devidamente preenchido, incluindo as assinaturas do vendedor e comprador e a data de ambas, com firma reconhecida em cartório.
A comunicação de venda do veículo, além de ser um procedimento obrigatório do proprietário vendedor, previsto no Código de Trânsito Brasileiro (CTB), também é uma forma do vendedor se proteger do recebimento de pontuações de eventuais infrações cometidas pelo comprador e também de débitos gerados a partir da venda do ...
Caso não faça a comunicação de venda, o vendedor continua sendo o responsável, por exemplo, pelo IPVA e licenciamento. Além disso, terá responsabilidade solidária por multas que possam ocorrer, e até mesmo ter a sua CNH (Carteira Nacional de Habilitação) suspensa.
Quem deve fazer a transferência do veículo o comprador ou o vendedor?
123, inciso I e § 1º do Código de Trânsito Brasileiro, constitui obrigação do adquirente a transferência da titularidade do veículo para o seu nome perante o órgão de trânsito.
O que fazer se o comprador não transferiu o veículo?
Para não ser responsabilizado, caso haja algum problema com o veículo vendido mas não transferido pelo comprador, o vendedor deverá comunicar a venda dentro do prazo de 60 dias corridos a partir da data do preenchimento do recibo de compra e venda (Certificado de Registro do Veículo - CRV).
Tem como comunicar venda sem assinatura do comprador?
Exige-se do cartório a comunicação da venda mesmo que o recibo não esteja assinado pelo comprador, bastando apenas estar preenchido com seus dados e assinado apenas pelo vendedor.
Ou seja, se o novo proprietário cometer infrações, tomar multas ou atrasar o IPVA, por exemplo, é como se a pessoa que vendeu o veículo tivesse feito tudo isso. Logo, em termos legais, é o antigo proprietário quem arca com as penalidades dessas ações.
Portanto, em matéria de comunicação, quem tem a responsabilidade pela compreensão da mensagem é o emissor! Exatamente: quem fala ou escreve é que precisa se esforçar para ser compreendido pelo outro, que é o receptor.
É de ciência do proprietário, que ao cancelar o comunicado de venda, ele volta a ser o responsável pelo automóvel, assumindo toda e qualquer responsabilidade administrativa, civil, penal e financeira, desde a data do registro do comunicado de venda.
Tem prazo para fazer comunicação de venda de veículo?
Se um veículo foi vendido, seu antigo dono deve fazer a comunicação de venda em até 60 dias, depois de preencher o documento de compra e venda (Certificado de Registro do Veículo - CRV ou Autorização para Transferência de Propriedade do Veículo em meio digital - ATPV-e) com os dados do novo dono.
É possível transferir veículo sem comunicação de venda?
Se a venda do veículo já foi concluída sem a devida comunicação ao órgão de trânsito, ainda é possível efetuar a transferência de propriedade. Contudo, nesse cenário, a única alternativa para regularizar a situação é por meio de uma ação judicial específica para transferência de propriedade do veículo.
O que acontece se o novo proprietário não transferiu o veículo?
Se o antigo proprietário não comunicar a venda corre os riscos: de assumir multas e débitos do novo dono. de responder civil e criminalmente por acidente envolvendo seu antigo veículo.
O procedimento pode ser realizado pelo vendedor ou um representante (munido de instrumento público de representatividade). Após a apresentação da documentação necessária para inclusão do Comunicado de Venda, será gerado uma taxa de R$ 22,69 pelo serviço de abertura do processo.
O que acontece se o vendedor não comunicar à venda do veículo?
Ou seja, se após a venda não foi transferido o veículo e você não comunicou ao Detran este ato, caso o atual proprietário levar multa e não pagar, comprador e vendedor serão obrigados a quitarem estas dívidas sob pena de serem inscritos em dívida ativa.
A comunicação de venda é um procedimento exigido pelo Detran/SP e deve ser realizado pelo vendedor do veículo no cartório de notas. A transferência é um procedimento exigido pelo Detran/SP e deve ser feito pelo comprador do veículo no Detran/SP.
Sim, um veículo com comunicação de venda pode rodar sem nenhuma restrição. Afinal, esse comunicado é apenas uma maneira de informar ao Detran que o veículo pertence ao outro proprietário. Desse modo, não influencia em exatamente nada, quando o assunto é circulação do veículo em vias públicas ou documentação.
O que fazer se o veículo que vendi não foi transferido?
A primeira providência que o vendedor deve adotar no caso de perceber que não foi realizada a transferência é procurar imediatamente o órgão de trânsito onde ele registrou o veículo quando estava com sua posse e comunicar a venda. Para isto, deverá levar uma comprovação desta venda.
O que acontece quando o veículo está com comunicação de venda?
Com a ATPV-e impressa em mãos, o vendedor e o comprador terão que comparecer ao cartório para o reconhecimento de firmas (por autenticidade) e posterior comunicação de venda do veículo.
O que fazer quando se vende um veículo e o comprador não transfere?
Concomitante à ação legal, você ainda deve ir ao Detran e pedir o bloqueio do veículo mediante uma declaração de próprio punho com a assinatura de duas testemunhas, alegando que o veículo lhe pertenceu e que o mesmo não foi transferido. Esse processo de bloqueio pode variar de estado para estado.
