Quem deve fazer o controle de ponto?
O art. 74 da CLT determina que apenas empresas com mais de 20 colaboradores registrados têm a obrigatoriedade de fazer o controle de ponto. Aqui é importante esclarecer que o artigo se refere ao CNPJ e quantidade de colaboradores com vínculo empregatício a este código.De quem é a responsabilidade do registro de ponto?
A responsabilidade pelo registro de ponto é compartilhada entre os funcionários e os empregadores. No entanto, os detalhes podem variar de acordo com as regulamentações trabalhistas e as políticas internas da empresa.O que diz a CLT sobre o controle de ponto?
Em seu artigo 74, no parágrafo 2, a CLT define normas específicas para empresas que possuem 20 funcionários ou mais. Entre essas especificações, ela obriga que esses estabelecimentos façam a marcação do ponto. Vale lembrar ainda que a CLT obriga a marcação tanto da entrada, quanto da saída dos funcionários.De quem é a responsabilidade da folha de ponto?
O trabalhador é o responsável por preenchê-la, cabendo à empresa verificar se o controle está sendo preenchido corretamente, não devendo ser arredondado.Registro e controle de ponto: o que diz a CLT - É OBRIGATÓRIO?
O que diz a lei sobre o registro de ponto?
O empregador não pode impor nenhuma restrição para a marcação de ponto nos horários corretos de entrada e saída dos seus profissionais; Além disso, é também de sua obrigação emitir comprovantes de marcação, que fiquem em poder de cada trabalhador, para que ele também faça seu controle pessoal.O que a lei diz sobre folha de ponto?
A obrigatoriedade da folha de ponto está prevista no artigo 74 da CLT, que diz que estabelecimentos com mais de 20 (vinte) trabalhadores são obrigados a anotar as horas de entrada e de saída dos funcionários, em registro manual, mecânico ou eletrônico.O que diz o artigo 482 do CLT?
"Art. 482 Constituem justa causa para rescisão do contrato de trabalho pelo empregador: f) embriaguez habitual ou em serviço, § 1º Constitui igualmente justa causa para a dispensa de empregado, a prática, devidamente comprovada em inquérito administrativo, de atos atentatórios à segurança nacional.Como o empregador deve proceder no caso de uma marcação incorreta ou da falta de registro de ponto?
Como o empregador deve proceder no caso de uma marcação incorreta ou da falta de registro de ponto? Esses casos devem ser atendidos pelo Programa de Tratamento e documentados no AFDT.O que diz a Portaria 671 do MTE?
Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista, à inspeção do trabalho, às políticas públicas e às relações de trabalho. Normas relacionadas: PORTARIA MTE Nº 3.472, DE 4 DE OUTUBRO DE 2023 - Dispõe sobre os procedimentos para o registro das entidades sindicais no Ministério do Trabalho e Emprego.O que acontece se o funcionário esqueceu de registrar o ponto?
Esquecer de bater o ponto no trabalho é uma situação comum que ocorre em muitas empresas, entretanto, deixar de fazer esse registro pode gerar consequências graves para os funcionários, que podem sofrer descontos no salário, advertências e medidas disciplinares, dependendo da política interna de cada organização.Quem cuida do ponto?
A gestão de ponto é a atribuição do profissional de RH responsável por acompanhar a marcação do ponto dos funcionários de acordo com a jornada de trabalho, com o objetivo de cumprir a legislação.Porque o controle de ponto manual não é mais permitido?
Um dos grandes problemas do registro de ponto manual é que ele dá brechas para rasuras. Especialmente quando a anotação é feita em caderno ou livro. Neste caso, é possível que as anotações se sobreponham, desbotem ou fiquem manchadas. Isso, então, pode levantar suspeitas quanto à veracidade dos registros.É obrigação do colaborador bater o ponto?
Bater ponto é uma das obrigações que acompanham diversas empresas, e essa ação deve ser feita da melhor maneira possível para evitar problemas e garantir a maior transparência para seus colaboradores.É obrigatório assinar folha de ponto?
Cada trabalhador tem uma folha de ponto individual e, mesmo que a companhia tenha muitos funcionários, é obrigatório que o controle seja feito pela equipe de Departamento Pessoal.O que fazer quando o funcionário não registrar o ponto?
Esquecer de marcar o ponto pode ser entendido como insubordinação e, nesse caso, a empresa pode tomar medidas legais para advertir o funcionário. Também pode até demitir por justa causa o funcionário que continuar cometendo a mesma falta. Isso pode, inclusive, estar previsto no contrato.Quem é responsável pela folha de ponto?
Pois esse é um documento legal. E como comprovação, no final de todo mês trabalhado, o funcionário deve assinar o espelho de sua folha de ponto.O que diz a lei sobre marcação de ponto?
A CLT estabelece que a marcação deve ser fiel à jornada de trabalho, e os funcionários têm o direito de registrar seus horários conforme as regras da empresa e as regulamentações vigentes.Como fazer uma advertência por marcação de ponto incorreta?
Como fazer uma advertência por marcação de ponto incorretaComece apresentando os dados principais do trabalhador, como nome e número da Carteira de Trabalho. Depois, descreva o ocorrido, explicando explicitamente que essa medida serve como uma advertência disciplinar.