Quem deve construir o muro?
Quando se trata de construir um muro que separa dois imóveis, a lei não deixa dúvidas: ambos os proprietários têm a responsabilidade de dividir as despesas. Não é uma questão de escolha, mas sim de obrigação legal.Sou obrigado a fazer muro no meu terreno?
De qualquer forma você não é obrigada à construir um muro agora... Mas há municípios que exigem que cada proprietário tenha o seu muro... E se o muro dela foi construído para dentro do terreno dela, a lei de muro de divisa não se aplica.O que a lei diz sobre construção de muro?
Para a criação desse muro de demarcação dos territórios, existe o Artigo 1297 do Código Civil em que diz que: O muro é pertencente ao dono da construção caso ele tenha feito esse muro dentro do lote.De quem é obrigação de fazer o muro de arrimo?
A responsabilidade pela. 1.311 do Código Civil , é do proprietário do imóvel em declive que promove a terraplanagem, porquanto será sua a obrigação de evitar desmoronamento ou deslizamento de terra nos terrenos lindeiros em aclive.Quem é o responsável pelo muro de arrimo?
Quem deve fazer o muro de contenção?
- A obrigação pela realização de obras de contenção em talude, em razão da retirada terra, incumbe àquele que realizou a intervenção e modificou o relevo natural - O Laudo da Defesa Civil comprou o risco de deslizamento de terra, portanto cabe ao proprietário do terreno construir o.De quem é a responsabilidade do muro de divisa?
A norma diz ainda que tais muros pertencem a ambos os proprietários, sendo obrigados a dividir os custos de sua construção e preservação.Como saber quem é dono do muro?
Muros – Os muros são de responsabilidade de ambos os vizinhos, tanto para a construção quanto para a conservação, segundo o Código Civil, artigo 1.297, parágrafo 1º. Árvores – A raiz está no terreno alheio, mas os galhos incomodam, entopem a calha do imóvel vizinho.Precisa de engenheiro para construir muro?
O ideal é contratar um engenheiro para projetar a construção do muro. Ele vai se preocupar com toda a parte da estrutura do projeto, além de pensar na segurança dos que vão levantar o muro, a questão do manejo dos materiais, otimizar a qualidade do serviço, além de inúmeras outras vantagens.Quando é necessário fazer um muro de arrimo?
Quando os declives estão em regiões habitadas, os muros de arrimo são especialmente importantes. Dessa forma, deve-se garantir que ele seja bem executado.Sou obrigado a rebocar o muro para o lado do vizinho?
É de responsabilidade do proprietário a edificação, a conservação e a manutenção do seu imóvel, e em que pese a parede do objeto do imbróglio seja do lado externo, o muro é de propriedade do associado, logo é sua responsabilidade. Sendo assim, o muro inacabado deverá ser finalizado com seus devidos acabamentos.Precisa de autorização da prefeitura para fazer muro?
Se você planeja realizar alterações que mexam na estrutura do imóvel, como remover ou construir paredes, ou realizar ampliações que aumentem a área construída, definitivamente precisará de uma licença.Pode construir muro colado no muro do vizinho?
Pode, desde que a construção esteja submetida a alinhamento, que se comunique previamente ao vizinho, que se verifique se o muro suportará a sua construção e, a depender da situação, que se pague proporcionalmente o valor do muro e do chão ao vizinho.Sou obrigado a cercar meu terreno?
Cercar ou murar um lote é um direito de seu proprietário, conhecido como direito de tapagem. Esta é uma medida que aumenta a segurança e a privacidade, mas que, por ser uma responsabilidade concorrente, ou seja, de todas as propriedades que fazem fronteira entre si, pode ser fonte de conflitos entre vizinhos.O que fazer quando o vizinho danifica o muro?
Nos termos da lei civil, o proprietário deve tolerar o ingresso de vizinho em seu imóvel a fim de que promova a reparação (reboque) do muro divisório... mediante prévio aviso, para dele usar temporariamente, quando “indispensável à reparação, construção, reconstrução ou limpeza de sua casa ou do muro divisório.”Quantos metros o vizinho pode subir o muro?
Além disso, na zona rural não é permitido levantar edificações a menos de três metros do terreno vizinho, segundo artigo 1.303 do Código Civil.Pode fazer obra sem engenheiro?
“Não contratar (o profissional) é ilegal. Toda obra deve ser acompanhada por um profissional legalmente habilitado, um engenheiro com registro ativo no Crea. Isso vai garantir que a obra será executada dentro das normas de segurança, contra riscos de erros de cálculo para as estruturas”, destacou o órgão.É obrigatório engenheiro acompanhar a obra?
O CONFEA/CREA (Conselho Federal de Engenharia e Agronomia), por meio da Resolução nº 1024/09, exige que todas as atividades relacionadas a grandes empreendimentos sejam fiscalizadas e, para tal, exigem a execução do relatório de acompanhamento de obra.Precisa de ART para fazer muro?
Obras que não Precisam da ART ou RRT:Pintura de paredes; Reparos pequenos, sejam eles hidráulicos ou elétricos e que não afetem a estrutura do condomínio; Aplicação de rede de proteção; Alteração do forro de gesso – desde que ele não seja diferente do original.