De quem é a responsabilidade do CLCB?

Segundo o artigo 23 da Lei Complementar Estadual 1257/2015, os responsáveis legais para obtenção ou renovação do AVCB ou CLCB são o inquilino e o proprietário.
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De quem é a responsabilidade de pagar o AVCB?

Portanto, o que a lei fala é que é responsabilidade do locador e do locatário, que é quem usa o imóvel, de cuidar das medidas de segurança contra incêndio.
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Quem arca com o AVCB, o proprietário ou o inquilino?

Inicialmente vai ser necessário apresentar uma documentação que comprove a área construída do imóvel, o IPTU, o contrato de locação se for o caso, e documentos de identificação (CPF, CNPJ, etc.). Por conta dessa documentação específica do imóvel, geralmente o AVCB é responsabilidade do proprietário.
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Quem tem que tirar o CLCB?

Já a emissão de CLCB é feita para edificações que possuam área igual ou inferior a 750 m²; cujo projeto elaborado é sempre o Projeto Técnico Simplificado (PTS), conforme Instrução Técnica nº 42/2018 do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Estado de São Paulo.
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Como funciona o CLCB?

O processo para liberação do laudo CLCB Bombeiros é realizado em duas etapas, sendo a primeira a realização das instalações dos dispositivos de combate a incêndio e pânico conforme PPCI (Plano de Prevenção Contra Incêndio). A segunda etapa é a vistoria do local pelo Corpo de Bombeiros.
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De quem é a responsabilidade pelo AVCB?

Quem faz CLCB?

Certificado de Licença do Corpo de Bombeiros – SP

, é o documento emitido pelo Corpo de Bombeiros da Policia Militar do Estado de São Paulo (CBPMESP) certificando que, durante a vistoria, a edificação possuía as condições de segurança contra incêndio.
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Quanto cobrar por um CLCB?

QUAL O CUSTO DA TAXA PAGA AOS CORPO DE BOMBEIROS? Para os casos de PTS, sendo AVCB ou CLCB, com área construída até 750m², o Corpo de Bombeiros cobra uma taxa fixa de R$ 106,02.
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Qual engenheiro pode assinar o CLCB?

Este tipo de laudo pode ser assinado e emitido pelo Corpo de Bombeiros por um responsável técnico, ou seja, engenheiro mecânico, engenheiro civil, arquiteto, engenheiro de segurança do trabalho e etc.
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Qual é o profissional responsável pela elaboração de um AVCB ou um CLCB?

Na maioria dos estados brasileiros, o laudo para AVCB pode ser feito por arquitetos, engenheiros de segurança do trabalho e engenheiro civil, estando estes profissionais autorizados a elaborar este tipo de projeto.
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Quais empresas precisam de CLCB?

Mas o documento não se aplica a residências unifamiliares, já que esse tipo de imóvel dispensa medidas de segurança contra incêndio, de acordo com a legislação vigente no país. De maneira geral, portanto, o CLCB é emitido no caso de consultórios, escritórios, salões de beleza, pequenos comércios e pequenas indústrias.
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Quem paga a taxa de bombeiro, inquilino ou proprietário?

De quem é a responsabilidade de pagar a taxa de incêndio: locador ou locatário?? A resposta é: depende. Segundo a Lei do Inquilinato, o proprietário tem responsabilidade de pagar taxas e impostos, mas isso pode ser diferente caso especificado em contrato.
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Quem paga a vistoria do bombeiro?

Conforme dispõe a Lei Complementar nº 1257/2015 (Institui o Código estadual de proteção contra Incêndios e Emergências e dá providências correlatas), em seu artigo 23, a responsabilidade é solidária, ou seja, é tanto do responsável pelo uso (Locador) quanto do proprietário (Locatário).
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O que acontece se a empresa não tiver AVCB?

Embora alguns comerciantes pensem que podem ficar sem o documento por ser um comércio de bairro, é necessário atender à legislação para não ser punido. A falta do AVCB pode acarretar em advertência, multa ou até interdição do local. Caso venha acontecer algum incêndio, o prejuízo financeiro e humano é imensurável.
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Quem é isento do AVCB?

Quando o Procedimento Não é Exigido? A legislação sobre prevenção de incêndios é clara: apenas residências unifamiliares estão isentas do AVCB. Essas residências unifamiliares são aquelas ocupadas por apenas uma família.
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Precisa de AVCB para habite-se?

Alguns órgãos públicos e privados exigem esses laudos do corpo de Bombeiros (AVCB) para aprovação de licenças, tais como: Habite-se, Alvará de funcionamento e por último e não menos importante o Seguro Predial.
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Qual o valor da multa do AVCB?

Qual o valor da multa por falta de AVCB? O Código estadual de proteção contra Incêndios e Emergências define que as multas podem variar de 10 (dez) até 10.000 (dez mil) UFESP. Em 2023, o valor da UFESP é de R$34,26; ou seja, a multa pode variar entre de R$ 342,60 até 342.600,00 reais.
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Quem é obrigado a ter CLCB?

Você que é comerciante ou empresário, para funcionarem regularmente, é necessário, renovar ou emitir a licença do Bombeiro, a partir de 2022 é obrigatório a licença do AVCB (Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros) e do CLCB(Certificado de Licença do Corpo de Bombeiros.
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Qual a validade do CLCB?

O AVCB ou CLCB são emitidos com a validade de acordo com o uso da edificação e sua ocupação, podendo variar de 6 meses até 5 anos.
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De quem é a responsabilidade para tirar o AVCB?

O que a lei diz sobre o AVCB? Conforme consta na Lei Complementar nº 1257/2015, em seu artigo 23, a responsabilidade é solidária, ou seja, é tanto do responsável pelo uso (Locador) quanto do proprietário (Locatário).
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Qual é a diferença entre CLCB e AVCB?

Em suma, enquanto ambos os documentos atestam a segurança contra incêndio de uma edificação, o CLCB é voltado para edificações de baixo risco e o AVCB para edificações de médio e alto risco. Cada um tem seu próprio processo de obtenção, com o AVCB exigindo uma vistoria mais rigorosa e completa dos Bombeiros.
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O que é CLCB Bombeiros?

O Certificado de licenciamento do Corpo de Bombeiros CLCB, é uma licença emitida pelo Corpo de Bombeiros que tem a mesma finalidade do AVCB.
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Qual a metragem do CLCB?

O CLCB – CERTIFICADO DE LICENÇA DO CORPO DE BOMBEIROS

Para a emissão do documento, é necessário que a edificação seja enquadrada como um PTS – Projeto Técnico Simplificado e possua impreterivelmente, até 750 m² de área construída.
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Precisa de ART para CLCB?

Caso sua empresa se enquadre nessa modalidade, cumprindo todos os seus pré requisitos*, necessitará apenas de uma inspeção simples nas medidas básicas de segurança (sem a necessidade de emissão da Anotação de Responsabilidade Técnica - ART), o que torna o processo rápido e barato.
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O que precisa para tirar o CLCB?

Confira abaixo os principais requisitos para solicitar o CLCB:
  1. área menor ou igual a 750 metros quadrados;
  2. altura de até três pavimentos ou 12 metros;
  3. baixo risco de incêndio;
  4. lotação máxima de 250 pessoas (quando se tratar de local de reunião de público);
  5. não vender GLP (gás de cozinha);
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