É legal cobrar o IPTU do inquilino?
O locatário ou o proprietário? O advogado Marcelo Lasperg de Andrade explica que, em geral, a responsabilidade pelo pagamento do IPTU é do proprietário do imóvel. Contudo, contratos de locações podem estabelecer que é o inquilino quem fará o pagamento. Ou seja, a quitação do tributo depende de acordo entre as partes.Quem deve pagar o IPTU de imóvel alugado?
O Código Tributário Nacional determina que o proprietário do imóvel deve pagar o IPTU. Porém, a Lei do Inquilinato permite a negociação livre da responsabilidade pela quitação entre as partes, assim como acontece com a taxa do condomínio. Pela prática mais comum do mercado, esta obrigação é transferida ao inquilino.De quem é a responsabilidade de pagar o IPTU de um imóvel alugado?
Afinal, quem deve pagar o imposto? De acordo com esta reportagem do Estadão Imóveis, de acordo com a Lei do Inquilinato, em um primeiro momento, a responsabilidade do pagamento do IPTU é sempre do proprietário do imóvel, conforme dispõe o artigo 22, inciso VII da Lei nº 8.245/1991.Sou obrigada a pagar IPTU morando de aluguel?
Na prática, o que se vê no mercado imobiliário é esta obrigação sendo transferida ao inquilino, no entanto, é muito importante frisar que o Imposto Predial e Territorial Urbano incide sobre o imóvel, por isso, o compromisso de cumprir as determinações e pagar o IPTU é do dono do imóvel.Quem deve pagar o IPTU no Aluguel?
Como funciona o IPTU para quem mora de aluguel?
IPTU de aluguel é mensal? Se a modalidade de pagamento escolhida para quitar o tributo foi o parcelamento do valor total, então o IPTU do imóvel alugado deverá ser pago todo mês. Nesses casos, é importante ficar atento à data de vencimento da parcela para não perder o prazo e ter problemas pela falta de pagamento.Quem paga o IPTU inquilino ou proprietário quinto andar?
O proprietário é o responsável pela obtenção do carnê de IPTU e pelo seu pagamento. O valor anual/total deste imposto, sem desconto, é cobrado ao inquilino, que realiza o pagamento em 12 vezes através do Boleto QuintoAndar, para reembolso do proprietário.Como colocar IPTU no contrato de aluguel?
Para cobrar o IPTU do inquilino você deve especificar essa obrigação no contrato de locação. Ou seja, adicionar uma cláusula descrevendo que o locatário deve pagar a taxa para que ao assinar, o inquilino seja responsabilizado legalmente pelo valor.Quem paga o IPTU é o dono do imóvel?
Mas afinal, pagar o IPTU dá o direito de usucapir? A resposta é relativa, apenas o pagamento do IPTU não significa que você é dono do imóvel, porém pode ser considerado uma das provas em um eventual processo de usucapião, mas em casos isolados, essa prova não tem tanta relevância.Quem paga IPTU vira dono do imóvel?
A Lei autoriza, assim, que o município cobre o IPTU tanto do dono (proprietário) quanto de quem usa o bem há longo tempo (possuidor). Desse modo, podemos afirmar com certeza que apesar de a regra ser o dono pagar o IPTU, não necessariamente o titular no cadastro municipal do IPTU é o dono do imóvel.Quanto custa o IPTU de um imóvel de 200 mil reais?
Nesse caso, se o imóvel que citamos anteriormente estiver em um município cuja alíquota é de 0.2%, deve-se multiplicar o valor venal de R$1.200. 000 por 0.2%, o que resultará no valor final de R$2.400 ao ano (ou R$200 ao mês). Portanto, o IPTU desse imóvel deverá ser próximo de R$2.400 por ano.Quem tem direito a não pagar o IPTU?
Estão isentos do IPTU os imóveis construídos utilizados exclusiva ou predominantemente como residência, de tipo horizontal ou vertical e de padrões baixo a médio, cujo valor venal em 2024 seja superior a R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) e igual ou inferior a R$ 230.000,00 (duzentos e trinta mil reais).Como saber o valor do IPTU de um imóvel alugado?
Normalmente, essa informação fica disponível no site da Secretaria Municipal da Fazenda de cada cidade e também aparece na "certidão negativa de débitos" do contribuinte. Se possível, os especialistas aconselham o proprietário a já embutir o valor do IPTU no pagamento do aluguel.Tem como mudar o nome do IPTU pela internet?
Tem como mudar o nome do IPTU pela internet? Não é possível alterar o nome do IPTU pela internet.Qual é a Lei atual do Inquilinato?
LEI No 8.245, DE 18 DE OUTUBRO DE 1991.Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.