De quem é a responsabilidade pela guarda do prontuário médico?
EMENTA: A guarda do prontuário médico compete à instituição que prestou atendimento ou ao médico assistente quando este não está ligado a uma instituição.
2) A posse do prontuário original (seja em papel ou eletrônico) é do médico/clínica/hospital, os quais tem o dever de guarda do documento por pelo menos 20 anos.
Aprova as "Normas Técnicas para o Uso de Sistemas Informatizados para a Guarda e Manuseio do Prontuário Médico", dispõe sobre tempo de guarda dos prontuários, estabelece critérios para certificação dos sistemas de informação e dá outras providências.
Prontuário Médico | Por quanto tempo o profissional deve mantê-lo arquivado?
De quem é a responsabilidade do prontuário médico?
Considera esta Resolução, que o prontuário do paciente, em qualquer meio de armazenamento, é propriedade física da instituição onde o mesmo é assistido - independente de ser unidade de saúde ou consultório -, a quem cabe o dever da guarda do documento.
Negar, ao paciente, acesso a seu prontuário, deixar de lhe fornecer cópia quando solicitada, bem como deixar de lhe dar explicações necessárias à sua compreensão, salvo quando ocasionarem riscos ao próprio paciente ou a terceiros. Art. 89.
De quem é a responsabilidade pelo cuidado do paciente?
A equipe do hospital e os médicos que prestam cuidados no hospital devem cumprir essas diretrizes. Todos os direitos dos pacientes se aplicam à pessoa que tem a responsabilidade legal de tomar decisões sobre cuidados médicos em seu nome.
A responsabilidade direta e primária é do Estado; a do médico, como a de todo servidor público, deveria ser apenas indireta, recompondo o prejuízo sofrido pelo Estado, desde que provada a sua culpa.
O prontuário médico é a união de todos os documentos que registram procedimentos, exames, condições físicas e demais informações do paciente. Compete ao médico, em seu consultório, e aos diretores clínicos ou diretores técnicos, nos estabelecimentos de saúde, a responsabilidade pela guarda dos prontuários.
Por isso, o paciente, ou seu representante legal, tem total direito de acesso. Segundo o CFM, o médico ou a instituição de saúde não podem restringir o acesso do paciente (ou do representante legal) à cópia do seu prontuário médico. Essa norma está descrita no artigo 88 do Código de Ética Médica.
Qual o tempo de armazenamento de um prontuário de um paciente?
O tempo de guarda de prontuário médico no Brasil corresponde a 20 anos. Esse prazo está previsto em normas como a Lei 13.787/18, que disciplina a digitalização e a utilização de sistemas informatizados para a guarda, o armazenamento e o manuseio de prontuários de pacientes. Em seu Art.
ATENÇÃO: Apenas o próprio paciente pode retirar a cópia do prontuário ou a quem por ele legalmente autorizado com procuração pública específica para solicitação e retirada do prontuário.
Saber como guardar prontuário médico é essencial. A guarda deve ser feita em um local seguro e acessível aos profissionais de saúde responsáveis pelo atendimento do paciente. O ideal é que o documento seja mantido no próprio estabelecimento de saúde.
O que fazer em caso de perda de prontuário médico?
Informar ao paciente sobre a perda do prontuário, preferencialmente, documentar por escrito que o paciente está ciente da perda do prontuário. Em seguida, comunicar ao Conselho Regional de Medicina ao qual possui registro, para obter autorização para a elaboração do novo prontuário médico.
Sim, a segurança do paciente depende do engajamento de todos os atores no cenário da assistência, incluindo o paciente e seus companhantes. Neste cenário, não existem atribuições de maior ou menor valor, todos tem papel importante para a construção de uma assistência mais segura.
PORTARIA DG/PF Nº 18.045 DE 17 DE ABRIL DE 2023, alterada pela PORTARIA DG/PF Nº 18.974 DE 07 DE MAIO DE 2024. Disciplina as atividades de segurança privada e regula a fiscalização dos Planos de Segurança dos estabelecimentos financeiros.
Qual RDC é responsável pela Segurança do Paciente?
Segundo a RDC n°. 36/2013, o NSP é “a instância do serviço de saúde criada para promover e apoiar a implementação de ações voltadas à segurança do paciente”, consistindo em um componente extremamente importante na busca pela qualidade das atividades desenvolvidas nos serviços de saúde7.
De quem é a responsabilidade do prontuário do paciente?
✓Art. 14, c: são deveres de todo o pessoal de enfermagem: - manter perfeita anotação nas papeletas clínicas de tudo quanto se relacionar com o paciente e com a enfermagem.
Qual é a responsabilidade civil dos profissionais de saúde?
Essa responsabilidade decorre da obrigação de agir com prudência, diligência e habilidade na prestação dos serviços de saúde, bem como do dever ético de preservar a vida, a saúde e o bem-estar dos pacientes.
É responsabilidade é dever dos profissionais da Enfermagem registrar no prontuário do paciente?
1º É responsabilidade e dever dos profissionais de Enfermagem registrar, no prontuário do paciente e em outros documentos próprios da área, seja em meio de suporte tradicional ou eletrônico, as informações inerentes ao processo de cuidar e ao gerenciamento dos processos de trabalho, necessárias para assegurar a ...
O que se refere o artigo 39 do Código de Ética Médica?
É vedado ao Médico: Receitar ou atestar de forma secreta ou ilegível, assim como assinar em branco folhas de receituários, laudos, atestados ou quaisquer outros documentos médicos.
É vedado ao médico: Art. 73. Revelar fato de que tenha conhecimento em virtude do exercício de sua profissão, salvo por motivo justo, dever legal ou consentimento, por escrito, do paciente.
Art. 52. Desrespeitar a prescrição ou o tratamento de paciente, determinados por outro médico, mesmo quando em função de chefia ou de auditoria, salvo em situação de indiscutível benefício para o paciente, devendo comunicar imediatamente o fato ao médico responsável.
