De quem é a responsabilidade pelo pagamento da taxa da ART?

Quando o profissional executa a obra/serviço através de uma empresa executora (existe vínculo empregatício entre o profissional e uma empresa), cabe à pessoa jurídica empregadora a responsabilidade pelo pagamento da taxa de ART.
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Quem paga a taxa do ART?

Geralmente é a empresa contratada quem arca com o custo da taxa de ART.
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Quem deve pagar a ART o engenheiro ou o cliente?

Se ela tem um custo, ele é inerente ao exercício da profissão, sendo o profissional responsável por apresentar a ART quitada. Com exceção à ART de cargo e função ou ART emitida no exercício deste cargo e desta função, cujo pagamento é de responsabilidade da empresa.
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De quem é a responsabilidade da ART?

A responsabilidade pelo preenchimento da ART é do profissional que responde por todas as informações incluídas nela.
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O que é taxa ART CREA?

Essa é uma sigla para Anotação de Responsabilidade Técnica, um documento emitido por profissionais associados ao sistema Confea/Crea durante a execução de obras ou prestação de serviços à área da construção civil.
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Quem deve pagar a ART? É o cliente? O profissional?

Quem deve assinar a ART?

A ART deve ter assinatura do profissional e do contratante.
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Quanto tempo um engenheiro fica responsável por uma obra?

Responsabilidade pela solidez e segurança da construção: pelo Código Civil Brasileiro, o profissional responde pela solidez e segurança da obra durante cinco anos; é importante pois, que a data do término da obra seja documentada de forma oficial.
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Qual é o prazo de validade da ART?

A ART “vale” para todo o período da obra/serviço.
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Quanto cobra um engenheiro para fazer uma ART?

A emissão de ART de engenheiro, para reforma, custa cerca de R$ 3.500.
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Quanto custa para um engenheiro emitir uma ART?

Uma ART para reforma de apartamento só tem como ser precificada depois que os profissionais fiquem sabendo qual o trabalho que será feito. Mas, o preço médio do serviço, fica em torno de R$500,00 para reformas do tipo “padrão”. Caso seja uma reforma mais simples, o valor fica em torno de R$300,00.
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Sou obrigado a emitir ART?

Sim. Conforme o art. 1º da Lei Federal nº 6496/77, todo contrato, escrito ou verbal, para a execução de obras ou prestação de quaisquer serviços profissionais referentes à Engenharia, Agronomia, Geologia, Meteorologia e Geografia, fica sujeito à Anotação de Responsabilidade Técnica (ART).
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Quem pode ser o responsável técnico de uma obra?

Na execução de obra o arquiteto passa a ser o responsável técnico, cuja função é gerenciar a obra, se atentar à utilização das melhores técnicas e estar em contato diário com a obra, além de resolver dúvidas quanto ao projeto.
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Quais obras não precisam de ART?

Tipos de obras que não necessitam de ART/RRT:
  • Pintura;
  • Pequenos reparos elétricos ou hidráulicos sem uso de ferramentas de impacto e que não façam alterações na estrutura do condomínio;
  • Colocação de redes de proteção;
  • Substituição do forro de gesso sem alteração no modelo original;
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Qual a diferença entre RRT e ART?

A ART é utilizada por profissionais da engenharia, agronomia, geologia, geografia e meteorologia, todos regulados pelo CREA. Já a RRT é específica para profissionais da arquitetura e urbanismo, regulados pelo CAU.
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Quanto custa um laudo com ART?

Laudo ART - ART para reformas de imóvel a partir de R$ 199,90. Laudo ART emitido em 24h a partir de R$ 199,90! Atendimento ágil e personalizado.
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Qual o valor de um responsável técnico?

Hoje quem trabalha como Responsável Técnico ganha em média um salário de R$ 3.326,00.
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Qual o valor de um laudo técnico de um engenheiro civil?

tipo de padrão da obra, tempo na elaboração do laudo. e região do local da obra de reforma. 💰 Laudo Simples: R$ 500 a R$ 800. 💰 Laudo Intermediário: R$ 800 a R$ 1.500.
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São punições a que o engenheiro está sujeito?

No que concerne a punições aplicadas ao engenheiro, essa lei afirma que: a) as penas aplicáveis por infração da Lei 5.194/66 são censura reservada, multa, suspensão temporária do exercício profissional e cancelamento provisório ou definitivo do registro.
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O que diz o artigo 618 do Código Civil?

618 do Código Civil que prevê a responsabilidade objetiva do mesmo em prestar garantia por suas obras no período de cinco anos, a contar do recebimento da obra pela contratante, respondendo por sua solidez e segurança.
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O que faz a pessoa perder o Crea?

A resolução cita alguns exemplos de infrações e crimes passíveis de punição, como cometer um erro grave por negligência, ausência de perícia ou imprudência e que cause danos; usar o cargo para obter privilégios para si ou para terceiros; e ser condenado por prática ilegal administrativa no exercício do emprego.
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Tem como alterar ART depois de paga?

Substituição de ART de Cargo e função

Não é possível substituir uma ART de Desempenho de Cargo e Função (em uso). A mudança do nome da empresa não obriga anotação de nova ART, o que obriga o registro da ART seria a mudança do cargo, função ou circunscrição.
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Como cancelar uma ART que não foi paga?

DO CANCELAMETO PELA CONTRATANTE/EMPRESA:
  1. Deve ser anexado ao requerimento documento com informações suficientes que comprovem a inércia do profissional em requerê-lo;
  2. Neste caso, o Crea notificará o profissional para manifestar-se sobre o requerimento de cancelamento no prazo de dez dias corridos;
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O que deve constar no ART?

A ART deve conter todas as informações de uma obra ou serviço, bem como deve indicar o profissional responsável pela sua execução.
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