Quem é responsável pelo vício do produto?
Em regra, há responsabilidade solidária entre fabricante e comerciante. Mas essa regra possui algumas exceções: Vício de quantidade: Se o vício for de quantidade, a responsabilidade será do comerciante, se ele fizer a pesagem/medição com instrumento não aferido segundo os padrões oficiais.Qual é a responsabilidade do comerciante pelo fato do produto ou serviço e pelo vício do produto ou serviço?
O fato do produto ou serviço, está vinculado a uma consequência determinante, que é o acidente de consumo, ou seja, é um defeito que possui natureza extrínseca. A responsabilidade do comerciante será subsidiaria, e os demais fornecedores da cadeia produtiva serão solidariamente responsáveis.Quando ocorre a responsabilidade pelo fato do produto?
Na responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço o defeito extrapola a esfera do bem (econômica) e atinge a incolumidade física ou psíquica da pessoa, podendo gerar dano passível de reparação independentemente de culpa.De quem é a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço?
Quem responde, nesses casos? Quando há ocorrência de fato do produto, quem responde, em regra, é o fabricante (quem produziu o produto), e não o comerciante (quem vendeu).RESPONSABILIDADE PELO VÍCIO DO PRODUTO - Parte 1 | AULA 22
De quem é a responsabilidade pela garantia do produto?
É a garantia que todo produto tem, independente do fornecedor oferecer 'termo de garantia' por escrito. No prazo da garantia legal, o fornecedor é responsável por todo o produto, ainda que usado, respeitados o desgaste natural do bem e os vícios que foram informados no momento da contratação.Qual a diferença entre responsabilidade pelo fato e pelo vício?
A diferença entre a responsabilidade por fato e a responsabilidade por vício é que nesta há um problema que causa o mau funcionamento do produto ou serviço, enquanto que naquela há um defeito que causa danos mais amplos ao consumidor: de ordem física e/ou moral.Qual o prazo de responsabilidade por vício do produto ou serviço?
Dessa forma, se o vício é oculto, é somente a partir da descoberta é que começa a contagem dos prazos de 30 ou 90 dias da garantia legal (art. 26, II, § 3º, do CDC).São exemplos de vício de produto?
Já o termo “vício” se refere à situação em que o produto não atende ao fim o qual ele se destina, referindo-se à qualidade ou sua quantidade, como, por exemplo, o celular que não liga, a televisão que não tem som ou o liquidificador que não funciona.São considerados viciados os produtos que?
Tema atualizado em 22/4/2020. O vício do produto, previsto no artigo 18, caput, do Código de Defesa do Consumidor, abrange os vícios aparentes e de fácil constatação, ocultos e também os produtos que estejam em desacordo com normas regulamentares de fabricação, distribuição ou apresentação.Quem responde pelos danos causados ao consumidor?
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.Quando a responsabilidade é do fabricante?
Em princípio, o fabricante é responsável pelo produto defeituoso que causa um dano a quem o usa ou o consume. Há quem distinga, nessa responsabilidade, entre produtos que pertencem à categoria dos bens de consumo dos produtos que pertencem à categoria dos bens instrumentais.Quando o comerciante é responsável?
O comerciante só será responsável subsidiariamente se quando solicitado não fornecer a identificação do fabricante ou não o fizer de forma clara. Por essa interpretação, o comerciante estaria livre da responsabilidade civil se, apesar de ocorrido o dano, revelasse a identificação e o domicílio do fornecedor original.Quais os direitos do consumidor em caso de vício?
Tema atualizado em 28/5/2024.Quando o vício do produto não for sanado no prazo máximo de trinta dias, o consumidor poderá escolher entre a substituição do produto, a restituição imediata da quantia paga ou o abatimento proporcional do preço, conforme o disposto no artigo 18, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor.
Qual o prazo para reclamar o vício do produto?
No caso de vício aparente e de fácil constatação, o prazo decadencial para o consumidor exercer o direito de reclamação tem início com a efetiva entrega do produto. Se o bem é não durável - aquele que se esgota no primeiro uso ou logo após - o prazo é de 30 dias (artigo 26, I, do CDC).Qual a responsabilidade adotada pelo CDC?
Tema atualizado em 2/8/2024. De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor de produtos ou serviços possui responsabilidade objetiva (arts. 12 e 14), ou seja, deve responder por prejuízos causados a terceiros independentemente da existência de culpa.Quem deve responder pelo vício defeito do produto?
“Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, ...Qual a diferença do defeito para o vício de um produto?
DEFEITO DO PRODUTO OU SERVIÇOPara que ocorra o defeito, presume-se, por via de regra, um vício. Entretanto, esse vício provoca uma lesão não somente do bem adquirido ou no serviço contratado, como também, dano ao patrimônio jurídico material e moral do consumidor.