As denúncias podem ser feitas pelo telefone 0800 61 8080 (gratuitamente) ou pelo email para [email protected]. O IBAMA (Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis) as encaminhará para a delegacia mais próxima do local da agressão.
A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1211/21, que proíbe a presença de animais soltos nas vias e determina aplicação de multa a proprietários, posseiros ou tratadores. O texto, do deputado João Maia (PL-RN), altera o Código de Trânsito Brasileiro.
Os donos são responsáveis por danos causados por seus animais. O Código Civil em seu artigo 936 descreve a responsabilidade que o dono tem pelos danos e prejuízos causados por seus animais.
De quem é a obrigação de cuidar dos animais de rua?
Porém, essa obrigação fica imposta aos municípios que devem prestar assistências aos animais abandonados, com o intuito de diminuir as doenças transmissíveis aos seres humanos, evitando também acidentes com esses animais, prezando pela saúde e bem-estar dos animais e de toda sociedade que habita no município.
Qual a responsabilidade da prefeitura com os animais de rua?
A responsabilidade desses animais abandonados fica sob o poder executivo municipal. Conforme a lei nº 1607, de 29 de janeiro de 2015, aprovada pela Câmara Municipal, a prefeitura é responsável pelo controle populacional de cães e gatos.
Qual o valor da multa por deixar cachorro solto na rua?
Cachorros soltos na rua sempre foram motivo de discussão e de inúmeras reclamações, agora, a lei de proteção aos animais que sempre valeu começou a ser seguida a risca e quem for notificado e não resolver a situação está sujeito a ter que desembolsar de R$ 100 a R$ 15 mil de multa.
Explica que deixar animais soltos é crime e que o animal pode atacar alguém! Ou até mesmo, causar um acidente. Você também pode falar pra ele, que se o animal atacar alguém ou cometer qualquer dano, ele é quem vai pagar os custos, está na lei (Código Civil, Art.
De quem é a responsabilidade por cachorro solto na rua? Se o cachorro tiver dono, a responsabilidade sempre será do detentor do animal. Mas, se não tiver, a responsabilidade será da concessionária que administra a via, ou dos municípios em caso de vias urbanas.
É caracterizado como crime de maus-tratos, abandonar, ferir, mutilar, falta de higiene, não disponibilizar ao animal abrigo do sol ou chuva, não alimentar e dar água, e negar assistência veterinária.
Animais sem proprietário ou encontrados mortos em áreas públicas: O recolhimento de animais mortos em áreas públicas é realizado pela subprefeitura da região. O serviço deve ser solicitado pelo telefone 156, SAC internet ou nas praças de atendimento.
A Lei 14.064/2020 aumentou a pena para quem maltratar cães e gatos. A partir de agora, quem cometer esse crime será punido com 2 a 5 anos de reclusão, multa e proibição da guarda. Caso o crime resulte na morte do animal, a pena pode ser aumentada em até 1/3.
A PMPE atende a casos de animais reativos e ataques de animais em que tutores não se responsabilizam por seus pets. "O ideal é que pessoas que se sintam ameaçadas acionem a PM através do telefone 190", orientou a corporação.
Os latidos incessantes de cães acima do nível de ruído permitido em área residencial configuram violação ao direito de vizinhança, por perturbarem o uso tranquilo e sossegado da propriedade residencial, e obrigam o dono do animal a responder por danos morais.
O que pode acontecer com um animal que fica solto na rua?
Se esse animal está solto, perambulando pela rua, colocando em risco as pessoas, seria omissão de cautela na guarda ou condição de animal. É artigo 31 da Lei das Contravenções Penais, que prevê prisão simples de 10 dias a dois meses", completou o Delegado de Polícia Civil Enilton Zalla.
Se o dono solta o animal, de forma deliberada, para fazer as suas necessidades fisiológicas, ele está ciente de que o pet poderá fazê-la em qualquer lugar, desde a via pública, calçada e até no jardim ou portão de algum vizinho em condomínios residenciais que não possuem muros e portões, exemplifica Amorim.
Fica proibido, em todo território nacional, o uso de correntes ou assemelhados em animais domésticos e domesticados, em residência, estabelecimentos comerciais, industriais ou públicos.
Lares temporários são pessoas que recebem animais de rua, dando abrigo, alimentação, carinho e amor enquanto eles não são adotados definitivamente por uma família. Legal, né? Para participar desses projetos, é só encontrar uma ONG que cuida de animais em situação vulnerável e se cadastrar como lar temporário.
Com a ausência de adoção dessas medidas, o Município se torna o responsável pela ocorrência dos danos causados pelos animais errantes, nos termos do artigo 225, caput, e artigo 23, incisos VI e VII, ambos da Constituição Federal, motivo pelo qual deve indenizar o cidadão lesado.
