De quem é o telefone 151?

Atendimentos ao consumidor pelo 151 são reativados, informa Procon/PA | Procon - PA.
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Para que serve o número 151?

Procon- 151

O Procon é o órgão público responsável pela proteção e defesa dos direitos e interesses dos consumidores. Para tirar dúvidas sobre direito do consumidor ou fazer uma denúncia, ligue no número 151.
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Como o Procon entra em contato com a empresa?

No entanto, é importante saber que se sua intenção é tirar dúvidas ou registrar uma reclamação contra uma empresa, neste caso, os links abaixo direcionam para os diferentes canais que atendem o consumidor: Atendimento Telefônico – 151 (disponível para a Capital) Atendimento Eletrônico (consulta e reclamação)
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Como falar com o Procon pelo telefone?

O Procon SP oferece ainda atendimento telefônico pelo número 151, que é disponibilizado somente para chamadas originadas no município de São Paulo, de segunda a sexta-feira, exceto feriados, das 09h00 às 15h00.
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O que acontece quando fazemos uma reclamação no Procon?

O atendimento nos Procons é totalmente gratuito. Após registrar sua reclamação, a empresa será notificada e deve dentro de um prazo estabelecido dar uma resposta à queixa apresentada. Após isso, cabe ao consumidor avaliar se a resposta foi satisfatória para encerrar o caso ou contestá-la.
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Pergunte ao Drº Franco nº 151 - Tempo de Espera ao Telefone

Quais os problemas que o Procon resolve?

  • Direitos do Consumidor. ...
  • DEFINIÇÕES. ...
  • julho/2019. ...
  • PROTEÇÃO À SAÚDE, À SEGURANÇA E À INFORMAÇÃO. ...
  • OFERTA. ...
  • PUBLICIDADE. ...
  • Publicidade enganosa é a que contém informações falsas sobre o produto ou. ...
  • Publicidade abusiva é aquela capaz de incentivar a discriminação, estimular a.
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Em que o Procon pode me ajudar?

Além disso, o Procon também oferece outros serviços, como orientação jurídica gratuita, mediação e conciliação entre consumidores e empresas, e a fiscalização do mercado para garantir que os produtos e serviços oferecidos estejam em conformidade com as normas de defesa do consumidor.
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O que acontece se a empresa não responder ao Procon?

Caso a empresa não responda a notificação do PROCON APT, ou simplesmente não compareça em audiência, ela será multada e o consumidor será orientado a buscar o judiciário para ingressar com uma ação judicial, sendo por meio da Defensoria Pública (quando preenchidas as causas que o qualifique), ou diretamente por meio ...
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Como falar com o Procon pelo WhatsApp?

O atendimento presencial na sede do Procon precisa de agendamento pelo telefone 151 ou pelo WhatsApp (65) 99228-3098. Os outros postos você pode conferir aqui.
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Tem que agendar para ir no Procon?

Consumidor deve fazer agendamento prévio

Os consumidores devem agendar o atendimento pelo site do próprio Poupatempo a partir de 23 de abril. Já o atendimento pessoal realizado pelo posto avançado localizado dentro do 8º Distrito Policial do DECAP (R. Sapucaia, 206, Brás), retornará na próxima segunda-feira, 26/4.
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Quanto tempo demora para resolver um problema no Procon?

As empresas cadastradas nessa plataforma se comprometeram a receber, analisar e responder as reclamações dos consumidores em até 10 dias.
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Qual é o valor da multa do Procon?

De acordo com o Código de Defesa do Consumidor (CDC), no fornecimento de produtos ou serviços que envolvam outorga de crédito ou concessão de financiamento, as multas de mora decorrentes do atraso de pagamento não poderão ser superiores a 2% do valor não pago.
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Como é uma audiência no Procon?

Na audiência, a conciliação é feita por um conciliador de Defesa do Consumidor. As duas partes dialogam sobre os fatos e espera-se que façam um acordo. O acordo feito é registrado em ata que será homologado junto ao Poder Judiciário.
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Como saber se a empresa tem reclamações no Procon?

5) COMO VER O ANDAMENTO DA RECLAMAÇÃO? Para acompanhar sua reclamação e o atendimento da empresa, clique no botão “Entrar com gov.br”, disponível no canto superior direito da página inicial do Consumidor.gov.br.
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Como saber se fui denunciado no Procon?

Pessoalmente (consultar os procedimentos site do Procon):
  1. Em postos de atendimento da Fundação PROCON;
  2. Pessoalmente em postos de atendimento de PROCON's municipais a ela conveniados; e.
  3. Postos Fiscais.
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Onde posso reclamar de uma empresa?

O Consumidor.gov.br é um serviço público que permite a interlocução direta entre consumidores e empresas para solução de conflitos de consumo pela internet.
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O que é preciso para fazer uma reclamação no Procon?

Para o Atendimento Pessoal é preciso apresentar o RG do consumidor ou do seu representante legal, além de cópia da documentação relacionada ao caso. A reclamação será registrada no nome que consta no contrato, na nota fiscal ou cupom fiscal.
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Como fazer uma denúncia de uma empresa?

Para formalizar uma denúncia, basta acessar o portal www.mpt.gov.br. Na parte superior da tela haverá o link “Procuradorias Regionais do Trabalho”, a qual remeterá para o site da Regional pretendida.
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Quando o Procon pode multar uma empresa?

É competência do Procon aplicar multa pelo descumprimento das leis de defesa do consumidor. A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reiterou a legitimidade do Procon para aplicar multas por descumprimento de suas determinações, na defesa de interesse dos consumidores.
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Precisa de advogado para Procon?

Nas audiências entre consumidores e fornecedores de produtos e serviços agendadas pelo Procon, para tentar solucionar uma reclamação, os consumidores não precisam obrigatoriamente contratar um advogado.
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Quando o cliente tem direito a indenização?

Para que o consumidor tenha direito a uma indenização por danos morais, é necessário que fique comprovado que houve um prejuízo moral causado pelo fornecedor do produto ou serviço. Além disso, é importante que o consumidor tenha provas que possam comprovar o dano sofrido, como testemunhas, imagens, vídeos ou gravações.
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O que fazer depois do Procon?

DO ACESSO À JUSTIÇA

O consumidor NÃO precisa aguardar a decisão administrativa do Procon para ingressar na justiça, podendo buscar o Poder Judiciário diretamente junto aos Juizados Especiais Cíveis, ou através da Defensoria Pública, conforme o caso.
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Pode pedir indenização pelo Procon?

Quando o consumidor pode pedir indenização? Quando a mala ou seu conteúdo não são recuperados, há direito à indenização pelos danos materiais decorrentes das perdas. Ademais, pode haver ressarcimento adicional diante da necessidade de ter gastos com a compra de itens específicos.
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Para quem vai o dinheiro da multa do Procon?

Do total de multas aplicadas de 2019 até dezembro de 2022, 178 foram pagas, o que resultou na destinação de quase R$ 2,9 milhões ao Fundo Estadual de Defesa do Consumidor (Fecon). Estes recursos são geridos pelo Conselho Gestor do Fundo Estadual de Defesa do Consumidor (Confecon).
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