É considerado como publicidade abusiva é vedado ao advogado?

Art. 28. O advogado pode anunciar os seus serviços profissionais, individual ou coletivamente, com discrição e moderação, para finalidade exclusivamente informativa, vedada a divulgação em conjunto com outra atividade.
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É vedada a publicidade profissional aos advogados?

§ 2º É permitida a utilização de logomarca e imagens, inclusive fotos dos(as) advogados(as) e do escritório, assim como a identidade visual nos meios de comunicação profissional, sendo vedada a utilização de logomarca e símbolos oficiais da Ordem dos Advogados do Brasil.
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É vedado ao advogado fazer propaganda?

O exercício da advocacia é incompatível com qualquer procedimento de mercantilização (CED, art. 5º). Nenhum tipo de publicidade de caráter mercantilista, que busca o lucro e oferece serviços como propaganda comercial, com intuito de captar causas e clientes, pode ser admitido pelo advogado.
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É vedado ao advogado?

É vedado ao advogado: I – responder com habitualidade a consulta sobre matéria jurídica, nos meios de comunicação social; II – debater, em qualquer meio de comunicação, causa sob o patrocínio de outro advogado; III – abordar tema de modo a comprometer a dignidade da profissão e da instituição que o congrega; IV – ...
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Qual artigo fala sobre a publicidade do advogado?

A publicidade na advocacia, hoje, está regulamentada pelo Estatuto da Advocacia (Lei n. 8.906/1994), o Código de Ética e Disciplina da OAB (Resolução n. 02/2015) e o Provimento n. 205/2021, do CFOAB.
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O que diz o artigo 20 do Código de Ética da OAB?

O advogado, ao postular em nome de terceiros, contra ex-cliente ou ex- empregador, judicial e extrajudicialmente, deve resguardar o segredo profissional e as informações reservadas ou privilegiadas que lhe tenham sido confiadas. Art. 20.
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O que diz o Código de Ética da OAB sobre a publicidade na profissão?

Art. 39. A publicidade profissional do advogado tem caráter meramente informativo e deve primar pela discrição e sobriedade, não podendo configurar captação de clientela ou mercantilização da profissão.
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O que diz o artigo 7 do Estatuto da OAB?

É vedado anunciar ou divulgar qualquer atividade relacionada com o exercício da advocacia ou o uso da expressão escritório de advocacia, sem indicação expressa do nome e do número de inscrição dos advogados que o integrem ou o número de registro da sociedade de advogados na OAB.
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Pode fazer propaganda de escritório de advocacia?

Tendo uma rede social, surge a dúvida se é permitido ou não o advogado fazer propagandas. Vale destacar que desde o antigo Código de Ética da OAB, publicado em 1995, o advogado pode, sim, fazer propaganda e divulgar os seus serviços.
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O que diz o artigo 28 do Código de Ética?

Art. 28. O advogado pode anunciar os seus serviços profissionais, individual ou coletivamente, com discrição e moderação, para finalidade exclusivamente informativa, vedada a divulgação em conjunto com outra atividade. Art.
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O que é permitido na publicidade do advogado?

Permitido, desde que não se trate de publicidade contendo oferta de serviços jurídicos. Petições, papéis, pastas e materiais de escritório; Pode conter nome e nome social do(a) advogado(a) e da sociedade, endereço físico/eletrônico, número de telefone e logotipo.
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Quais as principais regras de publicidade na advocacia?

É proibido distribuir panfletos ou fazer mala direta; É proibido incentivar o litígio e promover, mesmo que indiretamente, a captação de clientes.
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Quais os principais meios de publicidades permitidos na advocacia?

São admitidos como veículos de informação publicitária da advocacia: a. Internet, fax, correio eletrônico e outros meios de comunicação semelhantes; b. Revistas, folhetos, jornais, boletins e qualquer outro tipo de imprensa escrita; c. Placa de identificação do escritório; d.
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O que o advogado pode postar nas redes sociais?

O Código de Ética diz que a publicidade deve ser sempre informativa, com textos ou vídeos que passem conteúdos relevantes sobre uma área do direito e que possam ajudar pessoas e empresas com informações preventivas ou com soluções jurídicas para o seu diaadia.
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O que é proibido pela OAB?

Não é permitido utilizar cores extravagantes e chamativas em qualquer material, sejam peças gráficas, panfletos, cartões de visitas, placas de identificação ou no próprio site para advogados. Foque em cores séticas e neutras. Mais uma vez, a OAB recomenda sempre a discrição e a sobriedade.
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Quais são as restrições e regras para se observar na publicidade na advocacia?

É vedada a publicidade profissional da advocacia?
  1. Casos específicos e informações confidenciais. ...
  2. Garantia de resultados. ...
  3. Exageros e sensacionalismo. ...
  4. Uso de testemunhos falsos. ...
  5. Publicidade agressiva ou invasiva. ...
  6. Uso indevido de imagens e símbolos. ...
  7. Divulgação de honorários de forma indiscriminada.
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Qual a diferença entre publicidade e propaganda na advocacia?

O marketing jurídico se difere da propaganda e publicidade justamente porque não é realizado de maneira generalizada, influenciadora e impositiva. Enquanto a propaganda impõe um produto, o marketing jurídico divulga o profissional de maneira ética, expondo suas qualidades, especialidades e profissionalismo.
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Quais foram as atuais Novas regras sobre publicidade e propaganda aprovadas pela OAB?

Fica vedada em qualquer publicidade a ostentação de bens relativos ao exercício ou não da profissão, como uso de veículos, viagens, hospedagens e bens de consumo, bem como a menção à promessa de resultados ou a utilização de casos concretos para oferta de atuação profissional.
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O que o advogado não pode postar no Instagram?

Agora que você já viu o que é permitido, é fundamental ter em mente o que o advogado não pode postar no Instagram. Em geral, posts que envolvem ostentação, captação de clientela, mercantilização e incentivo ao litígio como “ganho de causa” não podem ser feitos por perfis de advocacia na rede social.
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O que diz o artigo 133 da Constituição Federal?

Art. 133. O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei.
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O que não pode ser feito no marketing jurídico?

O que é pode ser feito no marketing jurídico

É vedado o pagamento, patrocínio ou efetivação de qualquer outra despesa para viabilizar anúncios ou aparição em publicações como contrapartida de premiação ou ranqueamento.
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São direitos do advogado Art 7?

É garantido o direito de acompanhamento por representante da OAB e pelo profissional investigado durante a análise dos documentos e dos dispositivos de armazenamento de informação pertencentes a advogado, apreendidos ou interceptados, em todos os atos, para assegurar o cumprimento do disposto no inciso II do caput ...
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O que é Ética na publicidade?

O Código de Ética do Profissional de Propaganda apresenta diversas regras que devem ser cumpridas, principalmente visando que a comunicação é uma ferramenta de massa e possui uma responsabilidade social elevada.
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Qual o último Código de Ética da OAB?

O código de ética da OAB é previsto na Lei n.º 8.906/ 1994, conhecida como Estatuto da Advocacia. Referida lei, em seu art. 54, V prevê que compete ao Conselho Federal da OAB editar e alterar o Código de Ética e Disciplina.
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O que é o sigilo profissional do advogado?

O sigilo profissional do advogado é a obrigação ética e legal de manter em segredo todas as informações confidenciais fornecidas por seus clientes. Essa confidencialidade abrange todos os aspectos do caso, permanecendo mesmo após o término da relação.
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