É crime andar com faca na cintura?

Andar com arma branca fora de casa é contravenção. A Lei das Contravenções Penais, o Decreto Lei 3.688/41, em seu artigo 19, dispõe sobre o delito de portar arma fora de casa, sem a devida licença ou autorização.
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É permitido andar com facas?

Art. 1º É crime portar armas brancas destinadas usualmente à ação ofensiva, como faca, punhal, ou similares, cuja lâmina tenha mais de 10 (dez) centímetros de comprimento, em locais públicos, veículos de transportes públicos e em locais privados onde haja movimento ou concentração de pessoas.
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Pode andar com a arma na cintura?

Se estiver de carro, transporte-a dentro do porta-malas. Deixar a arma de pressão à mostra, como na cintura, pode fazer com que outras pessoas se sintam ameaçadas, desse modo, configurando um crime. O transporte seguro também é um bom jeito de evitar acidentes, então, seja sempre discreto.
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É proibido usar canivete na cintura?

Não existe nenhuma lei restringindo o seu uso ou o tamanho da lâmina, desde que se obedeça o princípio básico de que o canivete é uma ferramenta para atender às necessidades diárias.
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É permitido portar arma branca para defesa pessoal?

Assim, aquele que porta arma branca em local público, de forma ostensiva, para ataque ou defesa pessoal, deve sim responder pela contravenção.
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PORTE DE ARMA BRANCA É CRIME? (com Ricardo Ventura) | PODCAST do MHM

É crime usar arma branca?

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) considerou que portar arma branca fora de casa e em atitude com potencial de causar lesões é uma conduta ilegal. O entendimento é de que a proibição e a pena, previstas na Lei de Contravenções Penais (LCP), continuam válidas em relação a armas brancas.
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Quais armas brancas posso usar?

Que tipo de arma está se referindo? A questão vai mais além. Se qualquer arma, que não seja de fogo, é branca, então é permitido considerar até mesmo uma simples caneta como tal.
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Qual arma branca é permitida?

Atualmente, os crimes envolvendo a posse e o porte de arma de fogo estão previstos na Lei n. 10.826/03 (Estatuto do Desarmamento). O dispositivo, portanto, continua tendo incidência apenas para as armas brancas, como facas, facões, canivetes, punhais, sabres, espadas, etc.
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Pode transportar faca no carro?

Torna crime portar armas brancas destinadas usualmente à ação ofensiva, como faca, punhal, ou similares, cuja lâmina tenha mais de 10 (dez) centímetros de comprimento, em locais públicos, veículos de transportes públicos e em locais privados onde haja movimento ou concentração de pessoas.
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É crime andar com soco em inglês?

Lembre-se o que te levará para a cadeia não é portar a arma branca, mas sim o que você fez com ela, ou seja, a finalidade da sua ação. Por isso, a autoridade policial não pode prender alguém por portar um soco-inglês, contudo, só existe a situação de apreensão caso, novamente, ser objeto de um crime.
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Qual arma não precisa de porte?

As armas de pressão são consideradas armas de fogo leves, não precisando de registro para seu porte, venda e compra.
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Pode andar com airsoft na cintura?

Portar uma arma de airsoft não é considerado crime, desde que ela seja de tráfego permitido e esteja em conformidade com as regras estabelecidas. Para garantir a legalidade, é essencial ter sempre a nota fiscal da arma em mãos.
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É crime ter arma de chumbinho?

A Lei nº 10.826/2003, conhecida como Estatuto do Desarmamento, regulamenta a posse e o porte de armas de pressão no Brasil. Permitido: A compra, a posse e o transporte em território nacional, desde que o comprador seja maior de 18 anos e possua a nota fiscal de compra.
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É crime andar com tesoura?

1º Esta Lei tipifica o porte de artefato perfurante, cortante ou contundente com vistas à prática de crime. Art. 2º Constitui crime, punível com detenção, de um a três anos, e multa, o porte de artefato perfurante, cortante ou contundente com a finalidade de praticar crime.
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Pode usar faca para defesa pessoal?

É proibido sim, Lei de Contravenções Penais, artigo 19.
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O que posso usar para defesa pessoal?

Quais tipos de equipamentos podem ser usados para a defesa pessoal?
  1. Facas. As facas podem ser usadas e portadas no dia a dia, com a finalidade primária de ter uma ferramenta de corte sempre à mão para abrir caixas, cortar cordas e, de forma atípica, serem utilizadas para defesa.
  2. Canivetes. ...
  3. Bastões. ...
  4. Kubaton. ...
  5. Push dagger.
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É ilegal andar com faca?

Andar com arma branca fora de casa é contravenção.
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É crime portar arma branca?

O que o STF tem a ver com essa questão, se não há previsão legal para a tipificação. Além disso, qualquer objeto, exceto arma de fogo pode ser classificado como arma branca. Diz o art. 5º, XXXIX, da Constituição Federal: “não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal”.
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Quem pode andar com arma na cintura?

A posse de armas é permitida para o cidadão comum no Brasil, mas é preciso seguir algumas regras para a comercialização e registro de armamento. Em contrapartida, o porte de armas é restrito aos profissionais de segurança pública, membros das Forças Armadas, policiais e agentes de segurança privada.
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É crime ter uma faca no carro?

“Art. 19 – Trazer consigo arma fora de casa ou de dependência desta, sem licença da autoridade: Pena – prisão simples, de quinze dias a seis meses, ou multa.” Este é o artigo que comumente enquadra pessoas flagradas portando instrumentos cortantes, como facas.
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Quem pode portar canivete?

A resposta é complexa, porem, de fácil explicação. A posse de canivete só pode ser considerado crime utilizando ele com objeto delitivo(roubo, ameaça e etc.) ou se uma pessoa tiver um histórico de delitos usando esses objetos.
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Pode importar faca?

Não há nenhum requerimento para solicitar o porte desses instrumentos. Isso quer dizer que carregar uma lâmina não fará com que você seja preso, pois facas e canivetes são considerados ferramentas e não necessariamente armas.
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É permitido andar com spray de pimenta?

Art 2º É permitida a comercialização, a aquisição, a posse e o porte, em todo o território nacional, de sprays de pimenta com volume máximo de 50 mL (cinquenta mililitros) e armas de eletrochoque nos termos desta Lei.
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É crime andar com arma de choque?

A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado aprovou no dia 13 de março o Projeto de Lei 2801/11 , do deputado Luiz Argôlo (PP-BA), que autoriza o uso de armas de incapacitação neuromuscular (chamadas de Taser) pelo cidadão comum para fins de defesa pessoal.
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