A queima do lixo é um ato criminoso, mesmo quando dentro de propriedade particular. Isso porque, segundo a Lei de Crimes Ambientais, são jogados na atmosfera resíduos dos materiais queimados, causando poluição e possíveis danos à saúde humana. A punição pode ser de multa e detenção de 6 meses a um ano.
O que fazer quando o vizinho coloca fogo no quintal?
Se o seu vizinho está valendo-se de queimadas para fazer limpeza ou jardinagem é indicado conversar com ele antes de tomar medidas mais sérias. Caso uma abordagem amigável não tenha frutos, é possível fazer uma denúncia ao órgão ambiental da sua cidade, como a Secretaria Municipal de Meio Ambiente ou a Defesa Civil.
Colocar fogo no lote e atrapalhar o ambiente próximo é crime previsto na lei 9.605/9 , que diz que qualquer atividade que cause danos à saúde humana, como lixo, matas, lotes, se configura como crime ambiental. E além de colocar a saúde humana, o fogo no lote dos animais a risco de flora e comprometer a segurança.
Com o crescente número de incêndios urbanos, a Defesa Civil Estadual alerta: atear fogo em terrenos baldios é crime ambiental passível de multa que pode chegar a R$ 9.658.
É proibido, no Brasil, colocar fogo no mato, restos de poda e lixo. Você pode conferir cada uma das leis que citei no vídeo nos links a seguir: Artigo 38 do CODIGO FLORESTAL: https://www.jusbrasil....
Provocar queimadas e atear fogo em terrenos baldios são crimes ambientais. Provocar queimadas é crime! Está prevista penalização, como sanções e multas, tanto em Lei Federal (9.605/1998), quanto na legislação municipal (4.953/2020). Não coloque fogo em lixo, terrenos particulares ou áreas públicas.
Já a Lei dos Crimes Ambientais, 9.605/1998, em seu artigo 41, prevê penalidade para quem provocar incêndio em mata ou floresta, com previsão de reclusão de dois a quatro anos e multa. Se o crime é culposo (sem intenção), a pena é de detenção de seis meses a um ano, e multa.
Ninguém tem o direito de fabricar e exportar fumaça, para que as demais pessoas tenham que respirar esse tipo de lixo gasoso. Não permita que coloquem fogo nas proximidades de sua casa, de sua família, de seus filhos, já nascidos ou em gestação.
NÃO! Não pode fazer fogueira e nem soltar balão! Fazer fogueira, apesar de causar polêmica quanto à licitude, a regra é clara: não pode, a menos que esteja em situação de emergência.
A Polícia Ambiental deve ser acionada em casos de crimes ambientais, como desmatamento, queimadas, tráfico de animais, poluição de rios e lagos, entre outros. Além disso, a Polícia Ambiental também pode ser acionada para realizar fiscalizações em empresas e indústrias que possam estar causando danos ao meio ambiente.
Oriento Você Procurar um Advogado para Buscar Indenização Pelo Agravamento do Seu Quadro de Saúde pela Concausa Detetminada Pelo Fumo Passivo. Destaco que Você Deve Formalizar Suas Reclamações Por Escrito no Condomínio.
Hoje, o Ibama conta com pouco mais de três mil servidores — um número que já representa uma redução de quase 40% se comparada a 2014, sendo que apenas 800 são agentes de fiscalização. O número representa um fiscal a cada mil quilômetros quadrados de unidades de conservação.
De acordo com o Código Penal Brasileiro, Lei nº 2.848/1940, artigo 250, quem causar incêndio, causando perigo à vida, à integridade física ou o patrimônio de outrem, resulta em reclusão, de três a seis anos e multa.
A queima do lixo é um ato criminoso, mesmo quando dentro de propriedade particular. Isso porque, segundo a Lei de Crimes Ambientais, são jogados na atmosfera resíduos dos materiais queimados, causando poluição e possíveis danos à saúde humana. A punição pode ser de multa e detenção de 6 meses a um ano.
O valor da multa ambiental previsto na legislação é de até R$ 7,5 mil por hectare queimado, com a normativa, o valor pode chegar a R$ 15 mil por hectare.
Caso esse seja o seu problema, o melhor a fazer juntar a associação de moradores para realizar uma reclamação formal junto à Prefeitura, contando com a assinatura de todos os vizinhos que estão se sentido lesados pela situação.
A infração do art. 49, do Decreto 6.514/2008, prevê multa do tipo fechado, com estabelecimento de R$ 6.000,00 (seis mil reais) por hectare ou fração desmatados.
A Lei de Crimes Ambientais, nº 9.605 de 1998, em seu artigo 54, descreve o crime de poluição, que consiste no ato de causar poluição, de qualquer forma, que coloque em risco a saúde humana ou segurança dos animais ou destrua a flora.
Caso você presencie alguém colocando fogo em lixo, converse com a pessoa e a informe que a prática é criminosa. Se a pessoa não quiser colaborar, você pode fazer uma denúncia para a Delegacia ou para a Secretaria de Meio Ambiente do Município.
No âmbito criminal, procure a Polícia Militar Ambiental e noticie os fatos. A lei 9.605, dos crimes ambientais, é pertinente ao caso. No âmbito administrativo, procure o órgão ambiental local e protocole uma denúncia de poluição atmosférica. No âmbito preventivo, quando seu vizinho “botar” fogo, chame os bombeiros.
COMO DENUNCIAR: as denúncias ambientais são concentradas através do PORTAL156. Para realizar a denúncia, é preciso que o munícipe se cadastre no Portal.
