A Lei nº 10.826, conhecida como Estatuto do Desarmamento, dispõe que as armas de pressão de calibre inferior ou igual a 6mm, têm permitido o seu porte, compra e venda sem a necessidade de registro.
De acordo com o texto, não poderão ser vendidas ou utilizadas para recreação pistolas, espingardas ou carabinas de pressão por mola ou gás comprimido, com calibre inferior a seis milímetros, que atiram setas metálicas, balins ou grãos de chumbo.
O uso de armas de ar comprimido de calibre inferior a seis milímetros é permitido no país, mas seu ingresso no território brasileiro sem autorização prévia é crime de contrabando. Esse é o entendimento da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Precisa de licença para ter uma arma de chumbinho?
Armas de pressão, diferente das de fogo, não precisam de nenhum registro e podem ser compradas por qualquer pessoa com mais de 18 anos. Mesmo assim, a nota fiscal é obrigatória para qualquer arma. Logo, sempre esteja com a sua Nota Fiscal para evitar grandes problemas com as autoridades.
A Lei nº 10.826/2003, conhecida como Estatuto do Desarmamento, regulamenta a posse e o porte de armas de pressão no Brasil. Permitido: A compra, a posse e o transporte em território nacional, desde que o comprador seja maior de 18 anos e possua a nota fiscal de compra.
Armas de pressão de uso restrito – APENAS por pessoa registrada no Exército. Por importação APENAS por pessoa registrada no Exército. No comércio Armas de pressão de uso permitido ou restrito: Pessoa maior de 18 anos ou registrada no Exército.
É a única exigência para compra de qualquer arma de pressão no site. De acordo com lei militar, a empresa vendedora deverá arquivar documento com foto que comprove a maioridade do comprador. As armas de pressão serão enviadas acompanhadas da NOTA FISCAL.
Embora o porte de armas de airsoft e airgun não seja crime em si, algumas situações podem configurar infrações penais: Simulação de crime: Utilizar uma arma de airsoft ou airgun para simular um crime, como um assalto ou uma ameaça, é considerado crime de simulação.
No Brasil, o uso de pistolas de pressão para defesa pessoal é proibido! O Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/2003) estipula que é imprescindível usar armas de pressão exclusivamente para práticas esportivas e recreativas, mesmo não sendo classificadas como armas de fogo.
USO E PORTE: a arma de pressão por ação de gás comprimido ou por ação de mola de calibre inferior a 6mm é considerada de uso permitido e seu porte é livre em todo o território nacional, não necessitando de registro, licença ou guia de trânsito, desde que tenha sido adquirida no comércio especializado brasileiro.
Em outras palavras, não é crime o uso de armas de ar comprimido de calibre inferior a 6mm. Porém, é necessário que a arma de pressão seja utilizada em local onde haja um anteparo seguro, que o chumbo não ultrapasse algum outro objeto.
Dentre as armas agora permitidas ao cidadão comum estão calibres de pistolas que antes eram de uso restrito das forças de segurança, como a 9mm e a . 45. Os fuzis de diversos calibres, como 5.56mm e 7.62mm, foram classificados como restritos — ou seja, não podem ser adquiridos pelo cidadão comum.
No Paraguai, todas as armas são regulamentadas pela lei Ley Nº 4036/2010. Ela controla os tipos de armas de fogo, explosivos e munições que podem ser adquiridos no país. Entre os motivos válidos para a posse estão a caça, a autodefesa e a coleção, e é necessário obter uma licença para cada uma de suas armas.
A Lei nº 10.826, conhecida como Estatuto do Desarmamento, dispõe que as armas de pressão de calibre inferior ou igual a 6mm, têm permitido o seu porte, compra e venda sem a necessidade de registro.
Diferente das Armas de Airsoft, essas Pistolas CO2 não possuem ponta laranja e utilizam Esferas de aço ou Chumbinho 4.5 ou 5.5mm. São indicadas para curta distância, entre 10 a 20 metros.
No caso das pistolas de pressão de ar, essa arma é a SPA CP1. Trata-se de uma pistola de CO2 extraordinária que se destaca por ser a mais potente do mercado.
Nesse vídeo eu debato se é crime ou não portar armas de airsoft, armas de pressão, armas de paintball e carabinas de pressão. E a resposta é não. Não configura crime o seu porte.
As armas de pressão tendem a ser mais potentes e têm um alcance maior em comparação com as armas de airsoft. Isso se deve à natureza dos projéteis e à finalidade para a qual cada arma é projetada.
Parágrafo único. É permitido o uso de armas de pressão por ação de gás comprimido ou por ação de mola, com calibre igual ou inferior a seis milímetros, e das que lançam esferas de plástico com tinta, como os lançadores de paintball. VI – armas de fogo não portáteis.
O delito de introdução clandestina de arma de ar comprimido e suas munições configura descaminho, pois tais artefatos são de uso permitido, nos termos do art. 17 , do Decreto nº 3.665 /00.
A resposta é sim! A menos que você possua uma guia de tráfego, permitindo o transporte da arma. Caso contrário responderá pelo crime do art. 14 da lei 10.826/03.
A Portaria 56 determina que as armas de pressão e mola possam ser adquiridas por pessoas físicas sem a necessidade de registro no exército. Contudo, é obrigatório que a loja peça os documentos do comprador (RG, CPF e comprovante de residência) e faça o arquivamento dos mesmos.
o SIGMA – R$ 100,00 Certificado de Registro, R$ 25,00 Autorização de compra, R$ 138,00 Emissão do CRAF, R$ 28,00 Guia de Tráfego. o SINARM – R$ 88,00 Requerimento de posse e R$ 1.500 Emissão do porte de arma (não abordado no artigo).
