Constranger preso ou detento, mediante violência ou grave ameaça, é crime. A Lei no 13.869/2019 dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade, alterando e revogando legislação anterior sobre o tema.
Art. 146 - Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, ou depois de lhe haver reduzido, por qualquer outro meio, a capacidade de resistência, a não fazer o que a lei permite, ou a fazer o que ela não manda: Pena - detenção, de três meses a um ano, ou multa.
O Projeto de Lei 3734/23 inlcui no Código Penal o crime de "causar constrangimento a autoridade pública, em razão do exercício de suas funções, em locais públicos ou privados, no Brasil ou exterior, mediante violência, ameaça ou ofensas à honra". A pena prevista é de 2 a 6 anos de reclusão e multa.
Núcleo do tipo 2 Constranger equivale a coagir alguém a fazer ou deixar de fazer algo. Consiste, em suma, no comportamento de retirar de uma pessoa a sua liberdade de autodeterminação.
Como provar constrangimento? Para provar constrangimento, é importante ter em mente que se trata de um conceito subjetivo, que varia de acordo com a pessoa e a situação. Além disso, a forma de provar um ato de assédio pode depender do contexto em que ele ocorreu.
Constranger é, em termos rápidos, obrigar alguém a fazer algo ou mesmo a deixar de fazê-lo. Essencialmente, trata-se da conduta destinada a dominar a vontade alheia por vários meios definidos no Código Penal, mas especificamente no artigo 146.
Trata-se do ato de compelir alguém, forçando-o, privando-o de sua liberdade de ação, para obrigá-lo a fazer ou deixar de fazer alguma coisa que contrarie a sua vontade.
136-A. Intimidar, ameaçar, constranger, ofender, castigar, submeter, ridicularizar, difamar, injuriar, caluniar ou expor pessoa a constrangimento físico ou moral, de forma reiterada. Pena – reclusão de 2 (dois) a 4 (quatro) anos e multa. §1.º Se o crime ocorre em ambiente escolar, a pena é aumentada da metade.
Qual o valor de uma indenização por constrangimento?
Portanto, de modo geral, considera-se que o valor da indenização moral deve ser entre 1 e 50 salários mínimos. O tema ainda é discutido, principalmente quando se trata de grandes empresas envolvidas e prejuízos de grande montante.
Como abrir processo por constrangimento no trabalho
É preciso ter clareza dos fatos ocorridos, bem como sobre quem é o agente, demonstrando a veracidade das informações mediante provas, as quais mencionamos anteriormente (fotos, gravações, e-mails, testemunhas e etc).
Para processar alguém por constrangimento ilegal, é importante seguir alguns passos essenciais, que incluem: Coleta de Provas: Reúna todas as evidências disponíveis que comprovem o constrangimento ilegal, como testemunhos, mensagens de texto, e-mails, registros de vídeo ou áudio, entre outros.
É a ação conduzida por uma pessoa contra outra, no sentido de fazer diminuir a sua vontade ou de obstar a que se manifeste livremente, a fim de que o agente de coação logre realizar o ato jurídico, de que participa a outra pessoa, consentindo esta com constrangimento ou pela violência.
Para que o indivíduo que passe por essas situações solucionar o impasse, ele deve procurar um advogado, de confiança, para que seja realizada uma ação de indenização por danos morais.
Assédio moral é a exposição de pessoas a situações humilhantes e constrangedoras no ambiente de trabalho, de forma repetitiva e prolongada, no exercício de suas atividades. É uma conduta que traz danos à dignidade e à integridade do indivíduo, colocando a saúde em risco e prejudicando o ambiente de trabalho.
A primeira forma de lidar, de forma mais saudável, com a vergonha é reconhecer seus limites, dificuldades e medos. Dessa maneira, seja honesto com você mesmo e conheça seus limites. É importante saber quais são suas limitações e quais são os medos que você pode superar.
O crime de constrangimento legal , nos termos do art. 146 do Código Penal , consiste no ato de constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, ou depois de lhe haver reduzido, por qualquer…
Como denunciar um constrangimento? O funcionário pode denunciar um constrangimento ao seu chefe imediato, recursos humanos ou a um sindicato. Se a empresa ou o chefe não tomar medidas para resolver o problema, o funcionário pode denunciar o constrangimento às autoridades trabalhistas ou entrar com uma ação judicial.
