A Lei 9.605/98, elaborada com o objetivo de trazer punições administrativas e penais para condutas e atos que causem danos ao meio ambiente, trouxe a descrição de diversos crimes ambientais.
O que acontece se cortar uma árvore sem autorização?
Atualmente, a lei já estabelece pena de um a três anos de detenção ou multa para quem corta, sem permissão, árvores em floresta considerada de preservação permanente. Na prática, o projeto cria um agravante para o corte de vegetação perto de nascentes e cursos d'água.
Então. Você não a pode cortar nem podar sem autorização da prefeitura. Se o fizer, poderá responder por crime ambiental. Isso não vale apenas para as árvores, mas para qualquer planta ornamental em calçadas, jardins, parques, ruas, avenidas etc., ou em propriedade privada alheia.
- A árvore está comprometida e sua estrutura (raízes e caule), podre. - Há risco de queda, principalmente se houver construções e fiação elétrica perto da planta. - A árvore está danificando edificações ou a estrutura e o desenvolvimento de outras plantas.
Quais árvores precisam de autorização para cortar?
Este serviço pode ser solicitado quando o cidadão deseja obter uma Autorização Ambiental para poda, corte de árvores imunes de corte, ou seja, aquelas com o Diâmetro à Altura do Peito (DAP) acima de 30 centímetros, seringueiras, castanheiras e mogno, independentemente de onde estejam localizadas e supressão de ...
O Brasil possui espécies florestais protegidas por legislação federal, sendo proibido o seu corte. São elas a Castanheira (Bertholletia excelsa - Decreto 5.975/2006); Seringueira (Hevea spp) (Decreto 5.975/2006) e o Mogno (Swietenia macrophylla King) (Decreto 6.472/2008).
Qualquer árvore introduzida (plantada) ou natural que possua o diâmetro na altura do peito(DAP) maior que 5 cm, é necessário que se peça autorização para o corte.
Quem não cumprir a legislação está sujeito a multa de R$ 815 (oitocentos e quinze reais) por muda ou árvore podada em desacordo com a lei. Todas as normativas e boas práticas para remoção estão descritas no Manual Técnico de Podas de Árvores, criado pelas Secretarias do Verde e Meio Ambiente e Subprefeituras.
Em caso de queda de árvore, entre em contato com a Defesa Civil: ligue 156. É a avaliação de árvore localizada em área pública (ruas, calçadas e praças) para execução de poda, remoção ou demais cuidados.
De quem é a responsabilidade de poda de árvores encostada na rede elétrica?
A distribuidora realiza poda somente quando a vegetação oferece risco iminente de choque elétrico ou interrupção do fornecimento de energia. A poda de árvore não é de responsabilidade da distribuidora, este serviço deve ser solicitado junto à prefeitura de cada cidade.
No caso de particulares, o proprietário deve solicitar a autorização da Prefeitura, o que garante o manuseio das árvores nos períodos certos e maior segurança ao proprietário.
Em vigor desde 1998, a Lei de Crimes Ambientais tipifica, em seu artigo 49, que destruir, danificar, lesar ou maltratar plantas de ornamentação, em área pública ou em propriedade privada alheia, é crime contra o meio ambiente.
De quem é a responsabilidade pela poda de árvores?
A lei municipal estabelece que em áreas particulares, o proprietário do terreno ou, se for em condomínio, o síndico são os responsáveis por todos os procedimentos legais e pela execução do serviço de remoção ou poda.
Qualquer poda ou corte de árvore ou árvores em terreno particular só pode ser realizado se houver o parecer técnico quanto a sanidade da vegetação e a devida autorização do Departamento de Licenciamento e Fiscalização - MALF da Secretaria Municipal do Meio Ambiente - SMMA.
O primeiro conselho que oriento é buscar conversar com o vizinho para que ele apare os ramos de sua árvore principalmente no limite do muro que divide o seu imóvel com o dele.
Como cortar uma árvore legalmente? Para que uma árvore possa ser cortada, quer seja dentro do seu imóvel ou na calçada em frente a ele, possivelmente será obrigatória apresentação de uma autorização, concedida a você, quer seja pela secretaria do meio ambiente, ou pelas cidades, ou pelo Estado.
De quem é a responsabilidade de uma árvore na calçada?
As árvores da calçada e espaços públicos são de responsabilidade da Prefeitura, portanto, esse serviço deve ser realizado pela equipe operacional da Secretaria de Meio Ambiente.
Entre as espécies protegidas estão o pau-brasil, a peroba-rosa, o jacarandá-da-bahia, o ipê-amarelo, o jequitibá-rosa, a castanheira, a seringueira, o mogno e o jatobá.
Qualquer poda ou corte de árvore em área particular é de responsabilidade do proprietário. No entanto, só pode ser realizado se houver o parecer técnico e a devida autorização da Secretaria Municipal do Meio Ambiente; caso contrário, estará sujeito às penalidades.
Acaju, aguano, araputanga, caoba, cedro-aguano, cedro-mogno, cedrorana, Mara. Sua cor varia do marrom avermelhado ao vermelho. É altamente resistente ao ataque de fungos e insetos, resistindo ainda a cupins de madeira seca.
Árvore espatódea contém substância tóxica para abelhas e beija-flores; neste final de semana uma foi cortada no quintal do Tribunal de Contas do Estado.
Como conseguir uma autorização para o corte? Qualquer tipo de intervenção antrópica que se pretenda realizar em uma árvore seja ela através do corte, poda ou transplante, necessita da autorização do órgão ambiental responsável.
Após a independência do Brasil essas regras deixaram de valer, mas o nome madeira de lei é utilizado até hoje para definir as espécies mais resistentes e valiosas comercialmente. Com a ampliação do termo, árvores como ipê, mogno, jacarandá e cedro passaram a ser consideradas madeira de lei.
