É crime emprestar vale-transporte?

De acordo com o decreto n°10.854: “A declaração falsa e o uso indevido do vale-transporte constituem falta grave”. Sendo assim, a venda do saldo dos cartões o benefício é considerada crime. A prática, inclusive, acarreta em diversas punições, como demissão por justa causa.
  Solicitação de remoção Veja a resposta completa em finanzero.com.br

É crime usar vale-transporte de outra pessoa?

O uso indevido do vale-transporte pelo trabalhador configura falta grave, sendo admissível a dispensa por justa causa considerando-se, inclusive, a reincidência da conduta, na forma do artigo 112, parágrafo 3º do Decreto Decreto 10.854 /2021, que regulamenta a Lei 7.418 /95 e artigo 482 , alínea a, da CLT .
  Solicitação de remoção Veja a resposta completa em jusbrasil.com.br

Pode emprestar o vale-transporte?

Se você tem o costume de emprestar seu vale-transporte para amigos ou familiares, cuidado, essa prática pode lhe custar o emprego.
  Solicitação de remoção Veja a resposta completa em jusbrasil.com.br

Pode passar vale-transporte para outra pessoa?

Não é permitido que outras pessoas utilizem o vale-transporte fornecido pela empresa, ou seja, o colaborador não pode emprestar o cartão de VT para familiares ou amigos.
  Solicitação de remoção Veja a resposta completa em motivabeneficios.com.br

Pode usar vale-transporte para outros fins?

Também é importante ressaltar que o vale-transporte é um benefício destinado exclusivamente para o percurso residência-trabalho e trabalho-residência. Considera a jornada regular de trabalho do empregado e não é aplicável para deslocamentos em dias de folga ou para outros fins.
  Solicitação de remoção Veja a resposta completa em flashapp.com.br

QUERO SER DEMITIDO, mas a empresa não quer, O que fazer ?

Pode usar Cartão transporte de outra pessoa?

O seu cartão é de uso pessoal e intransferível. Em caso de fraude, o cartão pode ser bloqueado e o benefício suspenso. 📷 Os validadores dos ônibus com câmeras identificam quem está utilizando o Bilhete Único.
  Solicitação de remoção Veja a resposta completa em facebook.com

O que diz a lei sobre vale-transporte?

2° O Vale-Transporte constitui benefício que o empregador antecipará ao trabalhador para utilização efetiva em despesas de deslocamento residência-trabalho e vice-versa. Parágrafo único.
  Solicitação de remoção Veja a resposta completa em planalto.gov.br

O que caracteriza uso indevido de vale-transporte?

O uso indevido do benefício do vale transporte caracteriza falta grave, consoante dicção do art. 7º , § 3º , do Decreto nº 95.247 /87, a ensejar a dispensa por justa causa.
  Solicitação de remoção Veja a resposta completa em jusbrasil.com.br

É crime usar Bilhete Único de outra pessoa?

O Bilhete Único Mensal conterá o nome, o número do RG e a fotografia do seu titular impressos e será de uso pessoal e intransferível. Ele não poderá ser cedido, emprestado, vendido, ou dada qualquer outra forma de permissão para que terceiros o utilizem.
  Solicitação de remoção Veja a resposta completa em bilheteunico.sptrans.com.br

Como transformar o vale-transporte em dinheiro?

É possível resgatar o dinheiro do Bilhete Único não utilizado em bilheterias ou terminais de ônibus, ou em postos de venda. O reembolso do valor só pode ser feito ao titular do cartão, que deve portar um documento original de identificação com foto e CPF.
  Solicitação de remoção Veja a resposta completa em meutudo.com.br

É crime emprestar RioCard?

O cartão do RioCard é pessoal e intransferível. Ou seja, nenhum usuário pode emprestá-lo. Só o titular dele tem o direito à gratuidade. O uso irregular do benefício pode levar o titular a responder criminalmente por fraude.
  Solicitação de remoção Veja a resposta completa em extra.globo.com

Pode emprestar bilhete único?

Não repasse a outras pessoas. 🚨Somente o próprio usuário deve encostar o Bilhete Único no validador. O uso indevido do cartão pode causar bloqueio e suspensão do benefício. [Descrição da imagem #PraTodosVerem: Banner com o título centralizado no topo: "Utilizar indevidamente o Bilhete Único é fraude".
  Solicitação de remoção Veja a resposta completa em facebook.com

Tem como a empresa saber o saldo do vale-transporte?

A lei da Constituição Federal não relata em nenhum momento que as Empresas não poderão verificar Saldos e Movimentação dos os créditos disponibilizados pelo o Empregador.
  Solicitação de remoção Veja a resposta completa em reclameaqui.com.br

É ilegal vender o vale-transporte?

O vale-transporte é um direito do trabalhador, que consiste no adiantamento de um valor para que ele possa se deslocar de casa para o trabalho e vice-versa. Sendo assim, vender o vale-transporte para terceiros é expressamente proibido por lei, conforme o Art. 7º, parágrafo terceiro do Decreto n.º 95.249 de 1987.
  Solicitação de remoção Veja a resposta completa em flashapp.com.br

Como é a regra do vale-transporte?

Basta que o colaborador assine um termo dizendo que não precisa — ou não deseja — receber o vale-transporte. A lei do vale transporte é a de nº 7.418/85, que regulamenta o direito. O empregador deve garantir que o pagamento seja feito com antecedência. Além disso, há a obrigação de que o VT não seja pago como salário.
  Solicitação de remoção Veja a resposta completa em exame.com

Qual lei fala do vale-transporte?

LEI No 7.418, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1985.

Institui o Vale-Transporte e dá outras providências.
  Solicitação de remoção Veja a resposta completa em planalto.gov.br

Tem como saber quem usou meu Bilhete Único?

Como ver o extrato do Bilhete Único? Para ver o extrato do Bilhete Único e acessar todo o histórico de recargas e utilização do cartão, é preciso entrar em contato com a Central de Atendimento 156 e fazer essa solicitação por telefone.
  Solicitação de remoção Veja a resposta completa em exame.com

Tem câmera na catraca do ônibus?

📷 Os validadores dos ônibus possuem câmeras que comparam a foto tirada no momento do uso do Bilhete Único com a foto cadastrada. Por isso, mantenha sua foto sempre atualizada.
  Solicitação de remoção Veja a resposta completa em facebook.com

Pode passar Bilhete Único para outra pessoa?

Os créditos e cotas de tempo do tipo comum podem ser transferidos para o Bilhete Único de outra pessoa. A gratuidade de estudante é um benefício que não pode ser transferido. Os valores de meia tarifa de Estudante podem ser transferidos para o Bilhete Único de outra pessoa como crédito comum.
  Solicitação de remoção Veja a resposta completa em sptrans.com.br

O que acontece se outra pessoa usar meu vale-transporte?

É nesse sentido que vem entendendo os tribunais, conforme jurisprudência abaixo: A declaração falsa ou o uso indevido do Vale-Transporte constituem falta grave, na forma do art. 7º, § 3º, do Decreto nº 95.247, de 17.11.87, possível, portanto, de demissão por justa causa. Sentença que se reforma.
  Solicitação de remoção Veja a resposta completa em jusbrasil.com.br

Tem como a empresa rastrear o vale-transporte?

O vale-transporte é rastreado!

O empregador pode solicitar relatório de rastreamento do vale-transporte do empregado para saber se ele está utilizando para os devidos fins: casa-trabalho-casa. O empregado poderá ser penalizado ou até demitido por justa causa se utilizar os vales para outros fins.
  Solicitação de remoção Veja a resposta completa em numerabilis.cnt.br

É proibido pagar o vale-transporte em dinheiro?

Sobre o pagamento do VT em dinheiro

A legislação trabalhista brasileira, especificamente a Lei nº 7.418/85 e o Decreto nº 95.247/87, determina que o vale-transporte benefício não pode ser pago em dinheiro diretamente aos empregados, exceto em situações excepcionais previstas em acordo ou convenção coletiva.
  Solicitação de remoção Veja a resposta completa em flashapp.com.br

O que diz a CLT sobre vale-transporte artigo 458 da CLT?

458. Além do pagamento em dinheiro, compreende-se no salário, para todos os efeitos legais, a alimentação, habitação, vestuário ou outras prestações in natura que a empresa por força do contrato ou do cos tume, fornecer habitualmente ao empregado.
  Solicitação de remoção Veja a resposta completa em legis.senado.leg.br

Quem tem transporte próprio tem direito ao vale-transporte?

Essa é uma das questões mais recorrentes entre os trabalhadores: aqueles que possuem meio de transporte próprio têm direito ao vale transporte? Muitos também se perguntam se quem vai de carro para o trabalho pode receber o vale transporte. De acordo com a legislação trabalhista, a resposta é não!
  Solicitação de remoção Veja a resposta completa em genyo.com.br

Tem como sacar o vale-transporte?

De acordo com a lei, o valor depositado no benefício trabalhista não pode ser sacado, apenas utilizado por meio do cartão nos transportes públicos. Dessa forma, não é possível utilizar o valor do benefício para outros fins, já que é destino apenas ao transporte do funcionário.
  Solicitação de remoção Veja a resposta completa em finanzero.com.br