É proibido exigir o CID no atestado?
Afinal, incluir essa informação é obrigatório, facultativo ou proibido? O que diz a legislação? Por tratar-se de sigilo médico, o diagnóstico, por meio da CID, só deve ser colocado no atestado médico mediante autorização do paciente.Pode ser exigido CID?
Por maioria, os Ministros da Seção Especializada em Dissídios Coletivos do Tribunal Superior do Trabalho (TST) entenderam que não se pode exigir informação sobre a Classificação Internacional de Doenças (CID) em atestado médico e odontológico como requisito para o abono de faltas para empregados.É ilegal solicitar CID?
NÃO! Primeiro por falta de previsão legal, e segundo porque o Tribunal Superior do Trabalho já concluiu que essa exigência fere a garantia constitucional da inviolabilidade da intimidade, da vida privada, honra e imagem do trabalhador. Em razão disso, não se pode exigir a anotação do CID nos atestados médicos.Sou obrigada a colocar o CID?
A não revelação ou a revelação do CID ou do diagnóstico não é, portanto, uma decisão do médico e sim do paciente. Desta forma, a empresa não poderá obrigar o médico a colocar diagnóstico ou o CID nos atestados, sem autorização do paciente, podendo o médico incorrer em violação de segredo profissional (art.Direito Do Trabalho Empresa Pode Exigir o CID no Atestado Médico?
É obrigatório ter CID no atestado 2024?
É ilegal exigir CID em atestado para abonar falta ao trabalho. É um direito do empregado faltar ao trabalho por motivos de doença, desde que ela seja devidamente comprovada. Esse direito está previsto no art. 6º, §1º “f” da Lei nº 605/1949.Qual o CID de fingimento?
O CID Z76. 5 – “Pessoa fingindo ser doente” [simulação consciente] é usado por profissionais de saúde em atestados médicos para caracterizar uma situação em que uma pessoa finge estar doente com motivação óbvia.Qual CID não é válido?
Os CID´s Z00, Z01, Z02, Z04, Z10, Z53, Z54, Z55, Z59, Z65 e Z76, NÃO serão aceitos para fins de avaliação médica. Estes CID´s deverão vir acompanhados de complementação para o respectivo atendimento. c) Requerimento para Licença Médica: emitido pela unidade de RH a qual o servidor é vinculado.Qual o CID da justa causa?
Verificada a CID Z76. 5 ou a CID Z. 02.7, a empresa pode optar por demitir por justa causa seu empregado, sob a fundamentação de "ato de improbidade" sendo tal entendimento já reconhecido em decisões da Justiça do Trabalho.Qual CID abona falta?
Observando vários atestados médicos para abono de falta, inclusive os ainda frescos na memória, denota-se como costume médico a informação da CID-10 (Classificação Internacional de Doença).Sou obrigada a falar o motivo do meu atestado.?
Em regra, o empregado não é obrigado a informar sobre doenças, tampouco pode ser forçado a fornecer informações pessoais, como em caso de doença. Nesse sentido, a Constituição Federal (CF), em seu artigo 5º, inciso X, garante ao cidadão brasileiro o direito à privacidade, sendo este inviolável.Quais são os CID mais usados?
CID mais utilizados por grupos:CID E00 a E90 — Doenças endócrinas, nutricionais e metabólicas. CID F00 a F99 — Transtornos mentais e comportamentais. CID G00 a G99 — Doenças do sistema nervoso. CID H00 a H59 — Doenças do olho e anexos.