É ilícito divulgar fotos de crianças e adolescentes sem autorização expressa dos pais ou responsáveis. Cabe não somente indenização por danos morais e materiais como instauração de processo criminal a depender da exposição.
O Projeto de Lei 4543/20 inclui no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) que é crime a exposição ou a divulgação não autorizada de nome ou imagem de criança ou adolescente vítima ou testemunha de violência, sendo também vedada a publicização de documento policial, administrativo ou judicial relativo ao ato.
Em casos mais graves, o uso indevido de imagem pode ser considerado crime, como previsto no artigo 218-C do Código Penal, que considera ilícito penal a disponibilização ou divulgação de fotos, vídeo ou imagem de cenas de sexo, nudez ou pornografia, sem consentimento da vítima. Art.
A utilização da imagem de menor depende da autorização expressa de seu representante legal, por consistir pressuposto para a reprodução lícita da imagem da criança. A violação do direito à imagem, por tratar de direito fundamental, tem como consequência a reparação aos danos materiais e morais ocasionados.
Apresentado pelo senador Jader Barbalho (MDB-PA), o texto prevê pena de um a dois anos de reclusão e multa. A punição poderá ser agravada para o dobro se envolver vítima menor de 18 anos; e para o triplo se o material produzido for divulgado em redes sociais ou por aplicativos de mensagem.
Direito de imagem: o que diz a lei sobre a exposição de fotos de crianças na internet
Quando posso processar alguém por direito de imagem?
O direito de imagem pode ser solicitado quando a imagem de uma pessoa é usada sem autorização ou de forma indevida, como em situações comerciais ou publicações sem consentimento. O consentimento prévio é geralmente necessário para o uso da imagem de alguém, a menos que haja uma exceção legal aplicável.
136-A. Intimidar, ameaçar, constranger, ofender, castigar, submeter, ridicularizar, difamar, injuriar, caluniar ou expor pessoa a constrangimento físico ou moral, de forma reiterada. Pena – reclusão de 2 (dois) a 4 (quatro) anos e multa.
232. Submeter criança ou adolescente sob sua autoridade, guarda ou vigilância a vexame ou a constrangimento: Pena - detenção de seis meses a dois anos.
20 do Código Civil, a exposição ou utilização de imagens podem ser proibidas, caso atinjam a honra de uma pessoa. O Estatuto da Criança e Adolescente ainda acrescenta, no Art. 17, que menores de 18 anos só podem ter suas imagens utilizadas com autorização dos pais ou dos responsáveis legais.
LEI 8.069/90, ART. 247. PRECEDENTES STJ. É vedado aos órgãos de comunicação social a divulgação total, ou parcial, de atos ou fatos denominados infracionais atribuídos a criança ou adolescente, sem a devida autorização do MM.
149, inciso II, alínea "a" do Estatuto da Criança e do Adolescente. É importante ressaltar que a realização de filmagens ou ensaios com participantes menores de idade sem autorização prévia constitui infração administrativa, punível com multa de três a vinte salários mínimos, conforme disposto no artigo 258 do ECA.
Se você foi vítima desses crimes ou conhece alguém que já foi, o indicado é copiar todas as imagens e textos divulgados na internet para usar como prova. Em seguida, você deve fazer, o mais rápido possível, um boletim de ocorrência na Delegacia mais próxima de sua casa.
O primeiro passo para resolver essa situação é denunciar o ofensor na correspondente rede social. As mídias sociais possuem um sistema próprio de denúncia que deve ser usado nesses casos.
Em casos mais graves, o uso indevido de imagem pode ser considerado crime, como previsto no artigo 218-C do Código Penal, que considera ilícito penal a disponibilização ou divulgação de fotos, vídeo ou imagem de cenas de sexo, nudez ou pornografia, sem consentimento da vítima.
17. O direito ao respeito consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral da criança e do adolescente, abrangendo a preservação da imagem, da identidade, da autonomia, dos valores, idéias e crenças, dos espaços e objetos pessoais.
Art. 143 - É vedada a disposição de atos judiciais, policiais e administrativos, que digam respeito a crianças e adolescentes a que se atribua autoria de ato infracional.
A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) define a exigência da autorização dos pais ou responsáveis para o compartilhamento de imagens de crianças menores de 12 anos nas redes sociais.
O que fazer se alguém publicar fotos suas sem autorização?
Para aqueles que tiverem suas imagens divulgadas sem sua autorização, a indicação dos especialistas é procurar a delegacia mais próxima, ou um advogado especialista na área, para receber orientações sobre a melhor forma de agir em cada caso.
De qualquer forma, para que a instituição de ensino utilize a imagem do aluno em suas redes sociais é necessária a prévia autorização. Ou de seus representantes legais, obviamente, mas sempre de forma expressa, livre, inequívoca, específica e informada, para determinado fim e nos limites em que foi autorizado.
Art. 132 – Em cada Município haverá, no mínimo, um Conselho Tutelar composto de cinco membros, escolhidos pela comunidade local para mandato de três anos, permitida uma recondução. No mínimo um Conselho Tutelar.
Art. 118. A liberdade assistida será adotada sempre que se afigurar a medida mais adequada para o fim de acompanhar, auxiliar e orientar o adolescente. § 1º A autoridade designará pessoa capacitada para acompanhar o caso, a qual poderá ser recomendada por entidade ou programa de atendimento.
Seja na condição de aprendiz ou em vínculo empregatício, é vedado ao adolescente o trabalho noturno, perigoso, insalubre ou penoso. O ECA proíbe ainda a realização de atividades profissionais em locais que possam prejudicar a formação e o desenvolvimento físico, psíquico, moral e social do jovem.
Para isso, recomenda-se consultar um advogado especializado ou procurar uma delegacia de polícia ou o Ministério Público. É importante ressaltar que a medida protetiva não impede que você também registre uma denúncia formal perante as autoridades policiais em relação aos crimes cometidos..
Dessa forma, ele pode ser exigido pelo titular da imagem em diversas situações, como por exemplo, quando ela é utilizada para fins comerciais sem o seu consentimento. Nesse caso, a pessoa pode recorrer à Justiça para pedir indenização pelo uso indevido de sua representação.
Esse tipo de prática passou a ser considerado um crime cibernético e está disposto na lei nomeada de “Lei Carolina Dieckmann”, após o celular da atriz ter sido invadido e suas imagens divulgadas. A Lei Carolina Dieckmann dispõe: Art. 154-A.
