Segundo especialistas em Direito Criminal, receber um Pix por engano e ficar com o valor pode configurar crime de apropriação indébita por erro, caso fortuito ou força maior. Explicando de maneira simples, a apropriação indébita se caracteriza por se apoderar de uma coisa alheia, sem o consentimento do proprietário.
O que acontece se receber um Pix por engano e não devolver?
De acordo com o advogado Rodrigo Zambrano, quem não devolve o PIX que recebeu por engano pode responder por apropriação indébita, que tem pena de detenção de um mês a um ano ou multa. Além disso, a pessoa pode ter consequências cíveis.
Sou obrigado a devolver dinheiro recebido por engano?
O Código Civil Brasileiro, em seu artigo 876, dispõe que "todo aquele que recebeu o que não lhe era devido fica obrigado a restituir", assevera ainda em seu artigo 884 que "aquele que, sem justa causa, se enriquecer á custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização monetária."
Sim, e quem se negar a devolver dinheiro recebido por engano via Pix pode se comprometer com a lei e ainda ser punido por isso. Consultado pelo Canaltech, o advogado especialista em direito político e econômico Kristian Rodrigo Pscheidt esclarece o que pode acontecer com quem se recusar a fazer a devolução.
O que acontece se cair um Pix errado na minha conta?
Você pode devolver o Pix de algumas maneiras. Uma delas é, simplesmente, conferir os dados do remetente e fazer a transação de volta. Atualmente, também existe a opção de devolução do Pix em vários bancos. Assim que você recebe o dinheiro, você pode selecionar a opção e devolver o saldo.
PIX ERRADO. NEGOU DEVOLVER OU CONTA ESTAVA NO NEGATIVO. O QUE ACONTECE?
É crime gastar dinheiro que caiu na conta por engano?
Devolver o dinheiro é a coisa certa a se fazer. O que aconteceria se eu usasse o dinheiro que caiu na minha conta? As repercussões em caso de uso do dinheiro que, por engano, caiu na sua conta podem ser tanto na esfera civil, quanto na esfera criminal, uma vez que se trata de crime (apropriação indébita).
Segundo especialistas em Direito Criminal, receber um Pix por engano e ficar com o valor pode configurar crime de apropriação indébita por erro, caso fortuito ou força maior. Explicando de maneira simples, a apropriação indébita se caracteriza por se apoderar de uma coisa alheia, sem o consentimento do proprietário.
Ao verificar que recebeu um Pix errado, o primeiro passo é tentar entrar em contato com a pessoa que enviou o valor. Caso não seja possível, você pode tentar entrar em contato com o banco da pessoa que enviou ou apenas aguardar o contato para devolver o valor.
Já para quem fez o Pix errado e a pessoa não quer devolver, o delegado da Polícia Civil do Paraná (PCPR) Emmanoel David aconselha a abertura de um BO Digital para que as autoridades possam investigar o caso e intervir de alguma forma.
Não, não é possível cancelar um Pix que já está em processamento. O Pix foi desenvolvido para ser um sistema de pagamento instantâneo e, como tal, as transações são concluídas em poucos segundos.
159 do Código Penal. Ou seja, não devolver um Pix recebido por engano pode levar a prisão de fato. O Código Penal no artigo 168 também refere-se a apropriação indébita quando alguém, tendo recebido por erro ou engano, algum bem, valor ou serviço, deixa de restituí-lo ao legítimo dono.
Como já mencionamos, uma transferência incorreta não pode ser revertida pelo pagante. Por isso, se você fez um Pix errado e sabe quem recebeu o valor, a primeira medida é entrar em contato diretamente com essa pessoa e pedir que ela use a funcionalidade “devolver valor” para resolver o problema.
O primeiro passo é rapidamente entrar em contato com o recebedor e solicitar a devolução do dinheiro. Como algumas chaves Pix envolvem o número do celular ou mesmo o e-mail, fica mais fácil entrar em contato com quem recebeu acidentalmente o dinheiro.
O único caso que permite a “recuperação” de um Pix enviado por engano sem que seja necessário conversar com alguém é o cancelamento de uma transação agendada. Ou seja, só é possível “resgatar” o valor de um Pix que ainda não foi realizado de fato.
Não é possível estornar um Pix feito errado. Após a confirmação da transferência via Pix, o valor é enviado imediatamente para a conta de destino. Infelizmente, não temos a capacidade de reverter essa transação.
Qual a responsabilidade do banco em caso de estelionato Pix?
Assim, se a instituição financeira não adota as medidas necessárias para garantir a segurança nas operações eletrônicas (ex.: transações que fogem do padrão do consumidor e fora dos limites de transferência diários por meio de Pix), impõe-se o dever de ressarcimento de danos materiais — devolução em dobro do valor ...
Como fazer um estorno de um Pix? O estorno de um Pix pode ser feito pelo aplicativo do próprio banco. Ao receber um valor indevido, vá no extrato da sua conta e clique na transferência recebida. Acesse a opção de devolução e confirme.
