A comercialização, importação e propaganda de todos os tipos de dispositivos eletrônicos para fumar são proibidas no Brasil desde 2009. Recentemente o regulamento referente aos dispositivos eletrônicos para fumar foi atualizado e foi mantida a proibição, já vigente desde 2009.
De acordo com a agência, a norma não trata do uso individual, porém veda o uso dos dispositivos em ambiente coletivo fechado. O não cumprimento é considerado infração sanitária e levará à aplicação de penalidade, como advertência, interdição, recolhimento e multa.
1º Esta lei tipifica criminalmente a produção, importação e comercialização de cigarros eletrônicos, alterando o Decreto- Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal. para venda cigarro eletrônico. Pena – reclusão, de um a cinco anos, e multa.” Art.
O que acontece se for pego com cigarro eletrônico?
O Projeto de Lei 2158/24 criminaliza a fabricação, a importação e a comercialização de cigarros eletrônicos, também conhecidos como vape ou "pod". A proposta tramita na Câmara dos Deputados e altera o Código Penal para punir os infratores com detenção de 1 a 3 anos e multa.
Na última sexta-feira (19), a diretoria colegiada da Anvisa decidiu por manter a proibição de cigarros eletrônicos no Brasil. Os cinco diretores da agência votaram para que a vedação, em vigor desde 2009, continue no país.
Os riscos do cigarro eletrônico: 'É como fumar 20 por dia'
O que acontece se a polícia pegar um menor fumando cigarro eletrônico?
O PL 6.161/2023 inclui no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069, de 1990) a previsão de pena de prisão de dois a seis anos, além do pagamento de 1,2 mil e 2 mil dias-multa (de R$ 56,8 mil a R$ 94,6 mil em 2024).
· Também permanece proibido o ingresso no país de produto trazido por viajantes, por qualquer forma de importação, incluindo a modalidade de bagagem acompanhada. · O uso de qualquer dispositivo eletrônico para fumar em ambiente coletivo fechado é vedado por lei.
Qual a pena para quem vende cigarro eletrônico em 2024?
Caso os réus sejam condenados, as penas individuais variam de 2 a 5 anos (crime do art. 7º, IX, da Lei n. 8.137/90). A RDC 585 da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) proíbe a comercialização, a importação e a propaganda de quaisquer dispositivos eletrônicos para fumar.
É importante lembrar, porém, que o uso de qualquer dispositivo fumígeno é proibido em qualquer ambiente coletivo fechado, desde 1996, conforme previsto na Lei 9.294/1996.
Entre os países citados pela ABIFUMO que adotam, segundo a associação, legislações que “protegem os consumidores, permitindo que eles adquiram produtos legais e testados”, estão Estados Unidos, Canadá, União Europeia e Japão.
"Destaco o aumento do risco da iniciação de jovens e adolescentes ao tabagismo, a alta prevalência de uso em países que permitem tais produtos, em especial por crianças, adolescentes e adultos jovens e ausência de estudos que comprovem que estes produtos provoquem menos danos à saúde", afirmou Buvinich.
O que diz a legislação brasileira sobre o cigarro eletrônico?
O Projeto de Lei 5087/20 proíbe, em todo o território nacional, a produção, a importação, publicidade e a comercialização de cigarros eletrônicos ou outros dispositivos eletrônicos para fumar, incluindo acessórios e refis.
PROJETO prevê prisão e multa para venda de cigarro eletrônico a menor de 18 anos: A pena prevista é de dois a seis anos de reclusão e pagamento de multa que pode chegar a R$ 94,6 mil. Senado Notícias, Brasília, 4 jan. 2024.
A comercialização, importação e propaganda de todos os tipos de dispositivos eletrônicos para fumar são proibidas no Brasil desde 2009. Recentemente o regulamento referente aos dispositivos eletrônicos para fumar foi atualizado e foi mantida a proibição, já vigente desde 2009.
Cada pod do cigarro eletrônico no formato de pendrive contêm 0,7 ml de e-líquido com nicotina, possibilitando 200 tragadas, similar, portanto, ao número de tragadas de um fumante de 20 cigarros convencionais.
Além de ter delimitado que o uso dos dispositivos em locais fechados não é permitido, a Anvisa também reforçou que a venda dos cigarros eletrônicos continua a ser ilegal no Brasil.
No entanto, o que poucas pessoas sabem é que este produto é proibido no território brasileiro (assim como em cerca de outros 30 países) há mais de dez anos. Isso ocorre por determinação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, conforme prevê a sua RDC nº 46/2009.
Os dispositivos eletrônicos para fumar, incluindo os cigarros eletrônicos, são proibidos desde 2009 no Brasil, conforme uma resolução da Anvisa (RDC 46/2009) sobre o tema.
“Comparando fumaça de cigarro com o vapor, o aerossol do eletrônico, quando você procurava os produtos convencionais do cigarro, como monóxido, alcatrão, não tinha. Então, tem menos substâncias tóxicas, consequentemente, é mais seguro.
Normalmente, quando um lugar que você considera 'público' proíbe dispositivos vape, é porque é um local privado e o proprietário do terreno não quer que as pessoas vaporizem lá.
O que acontece se a polícia pegar um menor fumando?
A última inovação trazida pelo PLS 769/2015 é direcionada ao Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503, de 1997). Qualifica-se como infração de trânsito conduzir veículo em que haja alguém fumando se houver passageiro menor de 18 anos. O delito será classificado como infração gravíssima, punido com multa.
Os cigarros eletrônicos sem nicotina fazem mal? Quais são esses males? Não há garantias que esses produtos que se dizem sem nicotina, realmente o sejam. Já foram identificadas mais de 80 substâncias nocivas à saúde, destacando-se metais pesados e substâncias cancerígenas.
Além da falta de evidências de longo prazo na hora de comparar os supostos benefícios com o cigarro tradicional, uma das maiores preocupações em relação ao vape é seu alto potencial viciante.
O estudo inicial, promovido com base nos dados de 200 fumantes de cigarros eletrônicos, detectou que os níveis de nicotina presentes nesses usuários são de três a seis vezes maiores em relação aos fumantes de cigarros convencionais.
Segundo determina a norma, é proibido o uso de derivados do tabaco em ambientes fechados, seja privado ou publico. Contudo, o conceito de ambiente fechado é mais abrangente e está descrito no Decreto n. 2.018/1996, que regulamentou a Lei Antifumo.
