Fuçar o lixo alheio não é crime. No campo jurídico, não há vedação ou qualquer tipo de punição para uma pessoa que passa a mexer no lixo da outra constantemente.
O que fazer quando o vizinho coloca lixo na minha lixeira?
Fale com seu vizinho e explique que o lixo que ele está jogando em seu quintal está incomodando você. Muitas vezes, as pessoas não têm consciência de que estão causando um problema, e uma conversa amigável pode ser o suficiente para resolver o problema.
Descarte irregular é crime, conforme Lei Federal n° 9.605/1998, Lei de Crimes Ambientais, com penalidade prevista no artigo 54. A prática pode levar à reclusão, detenção ou pagamento de multa.
É crime fuçar no lixo do vizinho no condomínio? | Série: Especialistas
Qual é a Lei do lixo?
Na verdade, o descarte inadequado de lixo é proibido no Brasil desde 1954, pela Lei 2.312 de 3 de setembro, pelo Código Nacional da Saúde. Essa proibição foi reforçada em 1981 pela Política Nacional de Meio Ambiente, e recentemente, 2010, pela Política Nacional dos Resíduos Sólidos.
Caso você presencie alguém colocando fogo em lixo, converse com a pessoa e a informe que a prática é criminosa. Se a pessoa não quiser colaborar, você pode fazer uma denúncia para a Delegacia ou para a Secretaria de Meio Ambiente do Município.
Eletrônico: - Portal de Atendimento SP156. Presencial: - Praças de Atendimento das Subprefeituras (endereços das praças de atendimento das Subprefeituras);
Caso esse seja o seu problema, o melhor a fazer juntar a associação de moradores para realizar uma reclamação formal junto à Prefeitura, contando com a assinatura de todos os vizinhos que estão se sentido lesados pela situação.
REPÓRTER BRUNO LOURENÇO. O Código de Trânsito Brasileiro define que atirar do veículo ou abandonar na via objetos ou substâncias é infração média, com penalidade de multa de 130 reais e 16 centavos e quatro pontos na carteira.
PROIBIDO JOGAR LIXO EM TERRENOS BALDIOS O descarte de lixo feito de forma irregular configura crime passível de penalidade. Portanto, todo o descarte irregular de lixo deve ser denunciado.
Se a ideia é ocupar o mínimo de espaço na calçada, as lixeiras dobráveis são uma ótima opção, já que podem ser instaladas em grades e muros e são abertas apenas quando tiverem sacos pra retirar. Que prático! O fechamento é automático: é só retirar o lixo e pronto.
O que fazer quando o vizinho não cuida do quintal?
“O ideal é que a pessoa, antes de ingressar na Justiça, procure a Prefeitura para resolver a situação. Ela tem a possibilidade de notificar o imóvel para realizar essa limpeza, ela pode multar o imóvel, inclusive, dependendo o interesse dela, pode judicializar a situação também”, explica.
Via de regra, sim, é crime de injúria. Mas temos que fazer algumas observações, e a primeira delas diz respeito aos efeitos desse xingamento. Para que exista o crime, é fundamental que a vítima tenha a sua dignidade ou decoro ofendidos.
Órgão estadual do meio ambiente: procure a regional mais próxima; Polícia Civil: faça a denúncia pelo telefone 147; Polícia Militar: as denúncias podem ser feitas pelo telefone 190; Polícia Militar (Florestal e de Mananciais): 0800 132060, (11) 3354-2927/2800/2928/2229/2926.
Sim, um vizinho pode ser processado no caso de desrespeito à lei do silêncio – mas isso é indicado apenas em casos muito extremos. Isso porque existem muitas outras medidas que podem ser tomadas antes de chegar a esse ponto.
Perseguir alguém, reiteradamente e por qualquer meio, ameaçando-lhe a integridade física ou psicológica, restringindo-lhe a capacidade de locomoção ou, de qualquer forma, invadindo ou perturbando sua esfera de liberdade ou privacidade.
O que fazer quando o vizinho fica xingando a gente?
Por tanto, caso seja ofendido por xingamentos pessoalmente ou online, procure um advogado para adentrar com a QUEIXA CRIME. De mesma maneira quando alguém lhe atribuir responsabilidade de um xingamento, você também deverá procurar um advogado para apresentar sua defesa.
Se você sofre com algum desses problemas, o primeiro passo é tentar resolver a situação de forma amigável e, caso a medida não surta efeito, o melhor é procurar um advogado para que sejam adotadas as medidas pertinentes ao caso concreto. Não deixe um vizinho perturbar o seu sossego e da sua família!
O Código Civil determina o chamado direito de vizinhança. Ele traz as obrigatoriedades relacionadas ao ato de limpar um terreno, além de outras regras de boa convivência. Essas definições estão, especialmente, nos artigos 1.277 a 1.313.
É crime sim. Crime ambiental, e dependendo do tipo de lixo, pode ser ainda crime de expor as pessoas a risco de doença. Pode também ser considerado como injúria, se for uma provocação. Muito embora não exista um tipo penal que descreva a prática, ela pode ser enquadrada em outros tipos penais sim.
1.277 da Lei nº 10.406/2002, o fumante não pode prejudicar a segurança, o sossego e/ou a saúde dos vizinhos, portanto a notificação pode sim ser feita.
Pelo celular: Aplicativo Denúncia Ambiente, disponível para Android e IOS. Por telefone: Contate a unidade do Policiamento Ambiental mais próxima. Consulte os telefones aqui. ATENÇÃO: em caso de emergência, ligue no número 190, da Polícia Militar.
