É crime não pagar salário?

“Retenção de salário: Art. 203-A. Reter indevidamente, no todo ou em parte, salário, remuneração ou qualquer outra retribuição devida ao empregado: Pena – reclusão, de dois a cinco anos, e multa.”
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É crime trabalhar e não receber?

A prática de trabalhar ou realizar trabalhos temporários e, ao mesmo tempo, receber o seguro-desemprego é considerada uma fraude contra o INSS e configura estelionato contra a administração pública.
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Qual a multa por não pagamento de salário?

Qual é a punição para quem atrasa salários? Atraso de menos de 20 dias: o empregado terá 10% sobre o valor do saldo devedor, mais correção monetária. Atraso com mais de 20 dias: o empregado tem direito a, além de 10% sobre o valor do saldo devedor, mais correção monetária e 5% sobre todos os dias úteis após o 20º dia.
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O que acontece se a empresa não pagar o salário do funcionário?

Já o empregado que tem ou teve o seu salário atrasado de forma frequente, ou por vários meses, pode solicitar a rescisão indireta do seu contrato de trabalho: o rompimento do contrato. Isso pode ser feito, pois o empregador está cometendo uma falta grave à medida que ele está descumprindo com as cláusulas contratuais.
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É crime atrasar o salário?

De acordo com o artigo 483 da CLT, o atraso no pagamento de salário é considerado uma falta grave. Assim, o empregado tem o direito de solicitar judicialmente a rescisão do contrato de trabalho. Ele terá todo o direito de receber todos os abonos previstos para uma demissão sem justa causa.
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Não Pagar Salário Pode Ser Crime?

Quanto tempo patrão pode atrasar salário?

Quantos dias a empresa pode atrasar o salário do funcionário? Nenhum. Não existe na Lei Trabalhista tolerância para atraso no pagamento do salário. O pagamento do salário do funcionário que recebe mensalmente deve ser feito até o quinto dia útil do mês seguinte.
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Sou obrigada a ir trabalhar com salário atrasado?

Contudo, é importante esclarecer que o trabalhador não pode simplesmente deixar de comparecer no serviço, quando o pagamento do seu salário está atrasado, pois, essa situação poderá se configurar como abandono de emprego, que é uma das hipóteses que permite a demissão por justa causa.
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Pode trabalhar sem receber?

O trabalhador deve ficar atento ao seu contrato de trabalho para saber se os seus direitos estão sendo respeitados. A empresa não pode atrasar o pagamento do salário do seu funcionário, pois dessa forma estará descumprindo com as suas obrigações contratuais. O salário é sagrado.
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Qual o valor da multa por atraso no pagamento?

Em geral, a maioria dos contratos prevê multa de 10% em caso de atraso, mas pode ser outra quantia. Já os juros, o máximo permitido é de 1% ao mês (somente instituições financeiras podem cobrar mais do que 1% ao mês de juros).
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O que fazer quando não recebe o salário?

De acordo com o artigo 483 da CLT, o atraso nos pagamentos é uma falta grave e, portanto, o empregado pode solicitar judicialmente a rescisão do contrato de trabalho, com direito de receber todos os salários atrasados, multa, férias e décimo terceiro.
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Como justificar atraso de pagamento?

Assim que identificar que haverá um atraso, é crucial informar imediatamente o cliente sobre a situação. Explique de maneira clara e transparente o motivo do atraso, demonstrando empatia e mostrando que está comprometido em resolver o problema o mais rápido possível.
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Como cobrar salário atrasado educadamente?

Estamos entrando em contato para informar que a fatura [Número da Fatura], com vencimento em [Data de Vencimento], permanece em atraso. Caso o pagamento não seja realizado até [Nova Data de Vencimento], medidas adicionais serão tomadas. Por gentileza, entre em contato para resolvermos a pendência o quanto antes.
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O que fazer quando o patrão não quer pagar?

O que fazer? Caso o empregador constantemente atrase o pagamento dos salários, o empregado poderá pleitear a rescisão indireta do contrato de trabalho, bem como pedir indenização por danos morais e multa, caso exista previsão em acordo ou convenção coletiva.
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O que fazer quando trabalho e não recebo?

https://denuncia.sit.trabalho.gov.br/home. Além disso, você pode buscar a justiça para cobrar o salário não pago.
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Quanto tempo tenho para entrar na justiça contra uma empresa?

A gente explica primeiro o de dois anos. Esse é o tempo que um empregado tem para ingressar com uma ação contra a sua ex-empresa. É a chamada prescrição bienal. Depois de dois anos da saída do funcionário, a justiça passa a entender que qualquer débito já prescreveu.
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O que fazer quando seu patrão não paga salário?

Caso o atraso salarial ocorra, o funcionário pode valer-se de uma disputa judicial para recuperar seu direito, ou até mesmo utilizar a situação como motivo para a rescisão indireta (situação semelhante à justa causa, onde o beneficiado pleno é o empregado que sofreu algum tipo de abuso em situação profissional).
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Como funciona a multa por atraso de salário?

Precedente Normativo 72: “Estabelece-se multa de 10% sobre o saldo salarial, na hipótese de atraso no pagamento de salário até 20 dias, e de 5% por dia no período subsequente.” O artigo 43 da CLT diz: Art.
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Quando a empresa atrasa o pagamento posso faltar?

Muitos trabalhadores ficam em dúvida se podem faltar no trabalho, aliás, alguns precisam fazer outro trabalho por fora do emprego para poder pagar dividas ou algo do tipo. No entanto, não se recomenda que o empregado comece a faltar no trabalho em decorrência de atraso no salário, pois isso pode lhe prejudicar.
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Pode processar por atraso de salário?

Se o atraso de salário causar prejuízos à dignidade e honra do trabalhador, ele tem o direito de pleitear indenização por danos morais na Justiça do Trabalho. Situações como dificuldades financeiras extremas, restrição de crédito e constrangimentos podem justificar esse tipo de demanda.
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Como denunciar falta de pagamento de salário?

Como denunciar

Basta entrar em www.falabr.cgu.gov.br, clicar no ícone de denúncia e preencher os dados.
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Como denunciar patrão que não paga?

Todo o processo é sigiloso, e os dados não serão divulgados em caso de eventual fiscalização. As denúncias de irregularidade trabalhistas em geral poderão ser feitas por qualquer pessoa, mediante identificação no Gov.br, no seguinte link: https://denuncia.sit.trabalho.gov.br/home .
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Sou obrigado a trabalhar mesmo sem receber?

462, § 1º da CLT). Diante disso, havendo ou não lucro, estando ou não em crise, a empresa é obrigada a arcar com as verbas trabalhistas de seus empregados, que possuem natureza alimentar e devem ser quitadas independentemente da saúde econômico-financeira do empregador.
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O que acontece se a empresa não pagar o salário até o quinto dia útil?

O pagamento do salário é, em regra, mensal e deve ser efetuado, no mais tardar, até o quinto dia útil do mês seguinte ao que venceu. Havendo atraso, a empresa poderá ter que arcar com multa no valor de um salário mínimo regional, elevada ao dobro, no caso de reincidência.
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Como colocar uma empresa na Justiça por falta de pagamento?

Para processar um cliente por falta de pagamento com contrato por escrito, basta que se reúna o contrato, a nota fiscal de entrega do produto ou prestação do serviço, documentos da sua empresa/pessoais e ajuizar uma ação de execução.
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