A Constituição Federal (Art. 5º, XXII e Art. 170, II) assegura ao cidadão o direito de manter animais em casa ou apartamento, desde que a sua permanência não atrapalhe ou coloque em risco a vida de outros moradores. Além disso, você tem o direito de passear com seu cachorro em áreas comuns.
O que acontece se não levar o cachorro pra passear?
O passeio dos pets é importante para cuidar da mente e do corpo. Por falta de passeio, eles podem ganhar peso em excesso, pois vai comer mais do que o necessário por ansiedade ou tédio e não vai queimar as calorias extras, podendo levar a problemas como obesidade, diabetes e outros.
A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1211/21, que proíbe a presença de animais soltos nas vias e determina aplicação de multa a proprietários, posseiros ou tratadores. O texto, do deputado João Maia (PL-RN), altera o Código de Trânsito Brasileiro.
No Brasil, o abandono de animais é crime desde 1998, de acordo com a Lei Federal 9.605/98. Em 2020, com a aprovação da Lei Federal 14.064/20, teve-se o aumento da pena de maus-tratos com reclusão de dois a cinco anos, multa e proibição da guarda, quando se tratar de cão ou gato.
Artigo 1.º - A condução em vias públicas, logradouros ou locais de acesso público de cães das raças “pit bull”, “rottweiller” e “mastim napolitano”, além de outras especificadas em regulamento, deverá ser feita sempre com a utilização de coleira e guia de condução.
🐶 O que fazer quando o cachorro trava/congela na caminhada
É crime passear com cachorro sem coleira?
Esses animais devem andar sempre com coleira ou peitoral vinculados a uma guia de contenção. "No âmbito jurídico, tal fato é regulado pela Lei 9099/95, infração de menor potencial ofensivo. Art. 61 da referida lei.
Qual o valor da multa por deixar cachorro solto na rua?
Cachorros soltos na rua sempre foram motivo de discussão e de inúmeras reclamações, agora, a lei de proteção aos animais que sempre valeu começou a ser seguida a risca e quem for notificado e não resolver a situação está sujeito a ter que desembolsar de R$ 100 a R$ 15 mil de multa.
👎❌ Você sabia que isso é CRIME? Se enquadra na falta de cautela na condução de animais, que é quando alguém deixa em liberdade ou não guarda com a devida cautela, um animal (bravo ou manso, tanto faz) (Art. 31, Lei Nº 3.688, Contravenções Penais. Pena – prisão simples, de dez dias a dois meses, ou multa).
Abandonar animais em vias públicas, portas de abrigos e em frente a Organizações Não Governamentais (ONGs) se tornou maus-tratos e pode gerar multas de R$ 1 mil aos responsáveis pela atitude.
Desde 1º de outubro de 2018, o serviço de Disque Denúncia Animal (0800-600-6428) está em funcionamento nos 39 municípios da Grande São Paulo. A iniciativa está voltada ao relato de informações sobre maus-tratos a animais domésticos.
O cachorro pode se machucar e até mesmo escapar devido aos solavancos na estrada, além disso, o vento e até mesmo pequenos insetos podem atingir os olhos do pet, causando alguma lesão. E claro, além de ser perigoso, levar o pet solto na caçamba é infração grave, prevista no Código de Trânsito Brasileiro.
A partir desta terça-feira (14), quem for flagrado não recolhendo as fezes de seus animais estará sujeito a uma multa de R$ 50,00. O valor sobe para R$ 150,00 para quem recolher e depositar no espaço público (ao lado de postes e árvores, por exemplo).
Quantas vezes se deve levar o cão à rua para fazer caminhadas depende muito do temperamento do animal e do local no qual ele vive. Peludinhos muito agitados requerem, pelo menos, duas caminhadas diárias. Já pets mais calmos e com acesso ao quintal podem passear só uma vez por dia.
Além de ajudar na saúde física do cão, levá-lo para um passeio também é importante para deixar o seu pet calmo e relaxado, evitando que o seu bichinho se torne agressivo, ansioso e estressado. Os passeios também são muito indicados para evitar a hiperatividade e a depressão do cãozinho.
Todos os cachorros precisam passear diariamente, independentemente da raça. A caminhada com o cachorro serve para praticar exercícios físicos, promover os estímulos mentais e incentivar o cão a utilizar os seus instintos.
A Constituição Federal (Art. 5º, XXII e Art. 170, II) assegura ao cidadão o direito de manter animais em casa ou apartamento, desde que a sua permanência não atrapalhe ou coloque em risco a vida de outros moradores. Além disso, você tem o direito de passear com seu cachorro em áreas comuns.
Segundo o artigo 169 do CTB, o motorista que conduzir animal solto dentro do veículo, ou de alguma forma que possibilite distração, comete infração leve, no valor de R$88,38, além de três pontos no prontuário de habilitação.
A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1495/21, que tipifica como crime de maus-tratos o uso de coleiras que causem sofrimento ao cão. O texto altera a Lei dos Crimes Ambientais, e a pena será de detenção, de três meses a um ano, e multa.
É permitido andar com cachorro no banco da frente?
O Código de Trânsito Brasileiro (CTB) é claro: transportar animais soltos no veículo é considerado infração passível de multa e perda de pontos na carteira.
As denúncias podem ser feitas pelo telefone 0800 61 8080 (gratuitamente) ou pelo email para [email protected]. O IBAMA (Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis) as encaminhará para a delegacia mais próxima do local da agressão.
O abandono de animais é crime previsto na Lei contra Crimes Ambientais nº 9.605/98, em seu Art. 32, com pena de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, multa e proibição da nova guarda de animais.
Os latidos incessantes de cães acima do nível de ruído permitido em área residencial configuram violação ao direito de vizinhança, por perturbarem o uso tranquilo e sossegado da propriedade residencial, e obrigam o dono do animal a responder por danos morais.
