É crime não ter nota fiscal?

A resposta é: sim! A falta de emissão de notas fiscais, quando devida, é considerada sonegação de impostos e, dependendo da situação, o responsável pode ser preso! Não emitir nota fiscal é prevista como crime na Lei 8.137, que diz em seu artigo 1º, inciso V: Art.
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O que acontece se não tiver nota fiscal?

A emissão de notas fiscais é uma garantia de que você age dentro da lei e uma proteção para seus clientes. Se sua empresa não emitir as notas fiscais de seus serviços e produtos, sua empresa poderá ser acusada de crime de sonegação fiscal, ter que enfrentar multas pesadas e, ainda, ter a imagem bastante prejudicada.
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O que fazer quando a empresa não emite nota fiscal?

Se mesmo com a Reclamação o registro do documento fiscal não for efetuado ou regularizado, o consumidor pode formalizar a DENÚNCIA contra o fornecedor: se o fornecedor apresentar justificativa, a partir da data em que a justificativa foi apresentada até o 30º dia contado da data de registro da reclamação.
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O que fazer se o cliente não quer emitir nota fiscal?

Você consumidor deve sempre solicitar ao estabelecimento comercial a entrega de nota fiscal. Além disso, o consumidor pode encaminhar uma denúncia ao DECON (Departamento de Economia Popular) e ao "Disque Sonegação", para que sejam tomadas as providências penais e administrativas adequadas.
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O que fazer se o vendedor não emite nota fiscal?

Os únicos empreendedores liberados da emissão obrigatória são os MEIs quando realizam uma venda ou prestação de serviço para Pessoa Física. O estabelecimento que não faz a emissão, caso tenha o responsável considerado réu primário, deve pagar uma multa equivalente a até 10 vezes o valor da nota.
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RISCOS EM NÃO EMITIR NOTA FISCAL

O que acontece com a pessoa que vende produto sem nota fiscal?

O valor da multa pela venda sem nota fiscal é de até 10 vezes o valor da nota, seja a comercialização de produtos ou prestação de serviços. Essa penalidade só é aplicada a réus primários, ou seja, quem não tem antecedentes criminais.
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Quanto tempo o vendedor tem para emitir a nota fiscal?

Não existe legislação que proíba a emissão de nota fiscal antes do pagamento do produto ou serviço contratado.
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Qual a lei que exige a nota fiscal?

As notas fiscais devem ser guardadas pelo período mínimo de 5 anos, conforme a Lei 5.172, Código Tributário Nacional, artigo 173.
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Quais os problemas que podem ser gerados quando não pedimos a nota fiscal?

A resposta é: sim! A falta de emissão de notas fiscais, quando devida, é considerada sonegação de impostos e, dependendo da situação, o responsável pode ser preso! Não emitir nota fiscal é prevista como crime na Lei 8.137, que diz em seu artigo 1º, inciso V: Art.
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É direito do consumidor exigir nota fiscal?

Sim, todo consumidor tem o direito de solicitar e receber a nota fiscal de uma transação realizada com uma pessoa jurídica, e essa regra deve ser aplicada independentemente do valor do produto ou serviço, conforme a Lei Federal 8.846, que garante o direito de nota fiscal ao consumidor.
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É crime comprar sem nota fiscal?

Sim, de acordo com a Lei 8137/1990 vender sem nota fiscal é crime contra a ordem tributária. Portanto, as empresas que deixam de emitir esse documento estão cometendo um ato de ilegalidade e podem ter como penalidade o pagamento de multas que podem ser até dez vezes o valor devido.
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Quem fiscaliza a emissão de uma nota fiscal?

Secretaria da Fazenda - Governo do Estado de São Paulo.
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Qual a pena para o crime de sonegação fiscal?

A pena prevista é de detenção de 6 meses a 2 anos, e multa. No caso de o condenado ser primário, a pena será apenas multa, cujo valor será 10 vezes o valor do tributo.
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Qual valor da multa sem nota fiscal?

De acordo com a Secretaria da Fazenda (SEFAZ), uma multa por não emitir nota fiscal pode variar entre 10% a 100% do valor da NF autuada. Inclusive, o valor dessas penalidades também pode ser cumulativo. Por isso, torna-se fundamental otimizar esse processo.
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Estou sem nota fiscal o que fazer?

Se você perder a nota fiscal do produto, poderá solicitar outra via ao próprio estabelecimento onde foi realizada a compra ou ao prestador de serviço. Essa nova nota deve conter as mesmas informações…
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Quanto tempo posso ficar sem emitir nota fiscal?

Ou seja: você não encontrará nada dizendo, por exemplo, que é fundamental fazer a emissão das notas em até 24 horas após uma operação. No entanto, a lei determina que o consumidor deve ter a nota em mãos assim que estiver com o produto ou quando receber o serviço que contratou.
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O que acontece se eu não tiver nota fiscal?

Não emitir Nota Fiscal pode gerar multas, apreensão de mercadorias, suspensão ou cancelamento do registro do contribuinte e, em casos mais graves, levar à prisão do responsável por até cinco anos!
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Qual a pena para quem não emite nota fiscal?

Prisão. Em casos mais graves, a não emissão de notas fiscais configura crime contra a ordem tributária, com penas que variam de 6 meses a 2 anos de prisão, dependendo do valor sonegado e das circunstâncias da infração.
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Quando não é obrigado a emitir nota fiscal?

Ficam isentos de impressão de nota fiscal apenas os Micro Empreendedores Individuais (MEI) e empresas que atuam em alguns setores não listados pelas Secretarias da Fazenda estaduais ou municipais. Caso a empresa recuse-se a fornecer a nota fiscal, ela poderá responder por crime tributário.
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É necessário ter nota fiscal?

Esse documento fiscal é necessário para prestação de contas e comprovações na hora de pagar impostos, além de reduzir custos e processos burocráticos. Todo empreendedor deve emitir a nota fiscal ao fazer qualquer operação negocial.
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Como denunciar a não emissão de nota fiscal?

Pessoalmente (consultar os procedimentos site do Procon):
  1. Em postos de atendimento da Fundação PROCON;
  2. Pessoalmente em postos de atendimento de PROCON's municipais a ela conveniados; e.
  3. Postos Fiscais.
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Pode emitir nota fiscal atrasada?

De acordo com o Código Tributário Nacional (CTN), a nota fiscal pode ser emitida com data retroativa quando houver um atraso na emissão do documento, desde que o fato gerador tenha ocorrido no período em que a nota fiscal deveria ter sido emitida originalmente.
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O que acontece se esquecer de emitir nota fiscal?

Já no caso da prestação de serviços, não há uma regra específica, mas é necessário emitir a nota no momento da contraprestação ou no mês da competência em que o serviço foi prestado. Em todo caso, deixar de emitir a nota fiscal dentro do prazo pode acarretar em multas e outros problemas com a fiscalização.
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Quanto tempo o cliente pode exigir nota fiscal?

O prazo para o consumidor reclamar do problema é de: • 30 dias para produto ou serviço não durável (por exemplo, alimentos, serviços de manicure, transporte público etc.). 90 dias para produto ou serviço durável (por exemplo, eletrodomésticos, móveis, serviço de ensino etc.).
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