"Ocultar a paternidade não é crime, mas pode ter consequências civis", explica o advogado Ulisses Simões da Silva, do escritório L.O.Baptista-SVMFA. Ou seja, a mãe pode acabar processada futuramente pelo pai se ele desconfiar e levar o assunto à Justiça.
Pela lei, o ato é crime inclusive se praticado por pai do menor. Segundo o autor da proposta em análise na Câmara, deputado Mário Heringer (PDT-MG), o Ministério Público e a Justiça têm entendido que existe crime apenas nos casos de guarda unilateral.
O que acontece quando a mãe esconde a paternidade do pai?
OCULTAÇÃO DE PATERNIDADE PELA MÃE
A ocultação ao pai, pela genitora da criança, do nascimento, ou mesmo a ocultação do fato de ser ele o pai da criança, gera para este um dano moral irreversível, que também é indenizável. Mas a ocultação da paternidade não gera prejuízos somente ao pai.
IMPUTAÇÃO FALSA DE PATERNIDADE – VIOLAÇÃO A DIREITO DE PERSONALIDADE. A imputação falsa de paternidade biológica é passível de reparação por dano moral. O autor, em ação negatória de paternidade, descobriu que não é o pai biológico do menor registrado como seu filho há mais de onze anos.
O artigo 242 do Código Penal descreve o delito de dar parto alheio como próprio e considera como crime o ato de registrar como sendo seu o filho de outra pessoa, bem como o ato de esconder ou trocar recém nascido, por meio de remoção ou modificação de seu estado civil. A pena prevista é de 2 a 6 anos de reclusão.
Registrar filho em nome de outra pessoa que não o pai biológico é crime
O que acontece quando um pai registrar um filho que não é seu?
Provando que o filho não é seu, e não tendo hipótese de filiação socioafetiva (quanto o laço entre criança e suposto pai estão muito estreitos), será retirado o nome da certidão de nascimento.
O que acontece se outro homem registrar meu filho?
Segundo o texto legal, dar parto alheio como próprio; registrar como seu o filho de outra pessoa; ocultar recém-nascido ou substituí-lo, suprimindo ou alterando direito inerente ao estado civil é considerado um ilícito penal, no qual a pena é de reclusão de dois a seis anos.
Qual o valor da indenização por falsa paternidade?
Homem receberá indenização no valor fixo de R$ 20 mil por falsa paternidade. Uma mulher pagará R$ 20 mil de indenização por danos morais ao ex-companheiro que, após reconhecer a paternidade de criança e pagar pensão alimentícia por muitos anos, descobriu que não era o pai verdadeiro.
Quais são os direitos de um pai que não registrou o filho?
O pai pode entrar com uma ação para obter a guarda compartilhada, mas também terá que pagar pensão alimentícia, a partir da data em que foi citado, como estabelecido no artigo 13, parágrafo 2º da Lei 5.478/68.
Pode processar o pai por pedir DNA? O fato de registrar uma criança como seu filho e pagar a devida pensão alimentícia não impede o pai de, anos depois, pedir na Justiça o exame de DNA para que a paternidade seja realmente confirmada. A decisão é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça.
dificultar contato de criança com genitor e seus familiares; esconder situações importantes acerca da criança (inclusive escolares, médicas e alterações de endereço);
Inobservando e descumprindo dos deveres que a mãe tem para com o filho, sejam esses, o de lealdade e a sinceridade e informação, a omissão sobre a verdadeira paternidade biológica, vem a gerar um valor indenizatório.
Mesmo com exame de DNA negativo, homem é obrigado a pagar pensão, entende TJ. Reconhecimento voluntário da paternidade é irrevogável. Sendo assim, mesmo que o resultado do exame de DNA seja negativo, o homem registrado como pai da criança está obrigado a pagar pensão alimentícia.
Bom, logo de início, já respondemos: mentir sobre a paternidade não é crime, entretanto, a conduta gera efeitos na esfera cível. Ou seja, mentir ou omitir informações sobre a paternidade pode gerar condenação de reparação civil, com o pagamento de indenização ao sujeito enganado.
A alienação parental é um abuso do psicológico do filho, com consequências bastante graves, podendo gerar distúrbios para com o outro genitor e até mesmo de relacionamento interpessoal/social. O genitor alienador é geralmente pessoa com baixa estima, manipuladora, dominadora.
Todo ano, o Ministério Público promove ações assim em várias cidades. Quer reduzir o número de certidões sem a identificação do pai. Hoje a mulher só pode registrar a criança sem a presença do pai, apresentando a certidão de casamento ou uma procuração assinada por ele.
Com a lei 13.112/15 não precisa do pai para o registro, podendo a mãe assumir sozinha o encargo do registro. A mãe pode providenciar tudo sozinha sabendo quem é pai, pois a lei garante o registro do pai.
Ter o nome do pai na certidão de nascimento é um direito fundamental da criança e do adolescente garantido na Constituição Federal e no Estatuto da Criança e do Adolescente. O registro assegura direitos tais como recebimento de pensão alimentícia, regulamentação de convivência e direitos sucessórios.
O que acontece se a mãe registrar o filho sozinha?
Sem o nome do genitor no registro de nascimento, a mãe não consegue provar a paternidade e consequentemente pedir pensão alimentícia para a criança. Nesses casos, a pensão alimentícia só será devida após a comprovação da paternidade por meio de Ação Judicial de Investigação de Paternidade (exame de DNA).
Os preços podem variar em cada laboratório, e em média custam à partir de 500 reais com opções de parcelamento em alguns casos. Procure a opção que melhor atenda suas necessidades de custos, qualidade e confiabilidade.
Devo pagar alguma taxa para realizar o exame de DNA? Não, o serviço é totalmente gratuito - seja o atendimento jurídico, seja o exame de DNA. Os serviços da Defensoria Pública são sempre 100% gratuitos.
Como tirar o nome do pai não biológico da certidão?
Para retirar seu nome da certidão de nascimento e desconstituir esta paternidade, este pai precisará comprovar que foi induzido a erro, ou que houve um vício de consentimento, além de comprovar a ausência de vínculo biológico por meio do exame de DNA.
Nos casos em que há a recusa do pai em reconhecer o filho, mesmo com o resultado positivo do teste de DNA, há a necessidade de propositura de ação de investigação de paternidade para que o reconhecimento seja postulado em Juízo.
Dá para registrar o bebê no nome de um homem que não o marido?
Sim, você e o pai da criança podem registrar normalmente o bebê no nome do novo companheiro, mesmo que você ainda não esteja separada ou divorciada do primeiro marido, por exemplo. Sua situação de casamento não interfere nos nomes de pai e mãe biológicos que constarão na certidão de nascimento do seu filho.
Para ser possível a anulação do registro de nascimento, é imprescindível a presença de dois requisitos, a saber: 1) prova robusta no sentido de que o pai foi de fato induzido a erro, ou ainda, que tenha sido coagido a tanto e 2) inexistência de relação socioafetiva entre pai e filho.
