É crime pegar o celular do aluno?

O professor pode retirar o celular do aluno? O celular pode sim ser proibido, mas os professores e diretores não podem retirar os aparelhos, só aplicar sanções pedagógicas! Artigo 17 do Estatuto da Criança e do Adolescenter, Artigos 136, 146, 163 e 168 do Código Penal e Artigos 1.634 do Código Civil.
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Qual é a lei que não pode pegar o celular do aluno?

Artigo 1º- Fica proibida a utilização de celulares e outros dispositivos eletrônicos pelos alunos nas unidades escolares da rede pública e privada de ensino, no âmbito do Estado de São Paulo.
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Pode tomar o celular de aluno?

Não é recomendável que o professor "tome" do aluno o celular, pois ao fazê-lo poderá ser criada uma situação de confronto pedagógico, pessoal e social, que tende a agravar os conflitos, contrariando o artigo 4º da Constituição Federal de 1988 , que propõe no inciso VII - solução pacífica dos conflitos. Art.
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Pode confiscar celular do aluno?

Então, sim. Tem todo o direito de recolher o telefone celular do aluno que o esteja utilizando dentro de sala de aula e durante a aula.
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O que a lei diz sobre celular na escola?

Proíbe o uso telefone celular nos estabelecimentos de ensino do Estado, durante o horário de aula. Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
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PROFESSOR PODE TOMAR CELULAR DO ALUNO?

É permitido o professor pegar o celular do aluno?

O professor pode retirar o celular do aluno? O celular pode sim ser proibido, mas os professores e diretores não podem retirar os aparelhos, só aplicar sanções pedagógicas! Artigo 17 do Estatuto da Criança e do Adolescenter, Artigos 136, 146, 163 e 168 do Código Penal e Artigos 1.634 do Código Civil.
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É proibido levar o celular na escola?

O Ministério da Educação (MEC) está finalizando um projeto de lei que prevê a proibição do uso de celulares em escolas públicas e privadas do país. A medida deve compor um pacote com outras iniciativas discutidas pelo governo para tentar limitar o uso dos equipamentos por crianças e adolescentes em ambiente escolar.
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É crime o professor gritar com aluno?

A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDBN) estabelece que o ambiente escolar deve ser livre de discriminação e violência, reforçando a necessidade de proteção aos alunos. Assédio moral e sexual entre professor e aluno é abordado principalmente no Código Penal Brasileiro e na legislação trabalhista.
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O que a escola não pode proibir?

O que a escola não pode fazer é promover qualquer tipo de constrangimento ou violência psicológica, como impedir o estudante de frequentar as aulas e atividades durante o período letivo, muito menos proibir que o aluno realize provas.
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É crime mexer no celular na sala de aula?

Art. 1º Fica proibido o uso de telefones celulares por alunos e professores nas salas de aula das escolas de educação básica ou em quaisquer ambientes em que estejam sendo desenvolvidas atividades educacionais. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação oficial.
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É crime não deixar o aluno ir no banheiro?

O professor pode proibir o aluno de ir ao banheiro ou de beber água? Claro que não! Artigo 5°, inciso XV e parágrafo 1° do inciso Ill da Constituição Federal e Artigos 3°, 16 inciso I do Estatuto da Criança e do Adolescente.
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Quantos dias a escola pode ficar com o celular do aluno?

Art. 1º - Fica proibido o uso de telefone celular nas escolas públicas do país. Art. 2º - O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 90(noventa) dias contados da data de sua publicação.
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Pode tirar aluno da sala de aula?

É direito da instituição de ensino expulsar um aluno, todavia deve ser comprovado que a Escola fez tudo que estava ao seu alcance para manter o estudante inserido nos processos de aprendizagem mas que tais medidas restam ineficazes por outros fatores que não estão ao seu alcance como, por exemplo, tratamento de saúde ( ...
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É direito do aluno ver sua prova?

Sim, ambos. Todo aluno tem direito de ver suas provas, a correção nelas realizada, e também qual foi o teor das decisões proferidas em seus requerimentos.
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É crime gravar aula do professor?

Além disso, a Constituição também prevê a “liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber”. Ou seja, um aluno só pode gravar um professor em sala de aula SE, E SOMENTE SE, tiver a prévia autorização deste professor.
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O que o professor não pode fazer com o aluno?

Para se certificar de que você realmente está conduzindo as suas aulas da melhor forma, confira 5 atitudes que um bom professor jamais deve tomar:
  1. 1 – Tratar mal seus alunos. ...
  2. 2 – Obrigar os alunos. ...
  3. 3 – Não se atualizar. ...
  4. 4 – Não mostrar importância. ...
  5. 5 – Não estabelecer objetivos.
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É permitido pegar o celular do aluno?

só pode ser feito via judicial ou via administrativa. e a gente tem que respeitar o devido processo legal. Então o senhor não pode pegar meu celular, eu só deveria entregar. se tiver um processo administrativo.
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Pode barrar aluno por atraso?

A lei que regulamenta as mensalidades escolares proíbe a suspensão de provas e retenção de documentos do aluno inadimplente pelo estabelecimento de ensino, inclusive aqueles necessários para sua transferência, bem como a aplicação de quaisquer outras penalidades pedagógicas em razão do não pagamento da mensalidade.
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O que é proibido à escola pedir?

É proibida solicitar materiais em demasia, produtos de limpeza e higiene da escola, assim como itens de papelaria de uso administrativo.
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É crime bater em aluno?

Qualquer tipo de agressão a crianças, seja física ou psicológica, pode ser considerado crime. De acordo com a Constituição Federal, crianças e adolescentes têm direito à dignidade e não podem ser expostos à violência, crueldade e opressão.
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Quem tem 18 anos pode sair da escola a hora que quiser?

Art. 5o A menoridade cessa aos dezoito anos completos, quando a pessoa fica habilitada à prática de todos os atos da vida civil. De modo que a escola não pode impedir a saída de alunos com 18 anos antes do término das aulas, caso contrário, ferirá o princípio constitucional de ir e vir.
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É crime prender o aluno na sala de aula?

O artigo 6º. da Lei nº. 7716/89 tipifica como crime recusar, negar ou impedir a inscrição ou ingresso de aluno em estabelecimento de ensino público ou privado de qualquer grau, cominando ao comportamento uma pena de privação de liberdade de três a cinco anos.
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Qual a lei que os professores não podem pegar o celular?

O Projeto de Lei 1222, de 2023, que tramita na Assembleia Legislativa de São Paulo, visa regulamentar a presença de tais dispositivos em ambiente escolar, defendendo algo na linha do “uso consciente”. Na Bahia e no Ceará, os ministérios públicos estaduais também recomendam o acesso restrito a atividades pedagógicas.
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Vão proibir celular na escola?

Publicado em 23 de setembro de 2024 às 09h17. O uso dos celulares em salas de aula pode estar com os dias contados. O Ministério da Educação prepara para outubro um projeto de lei que prevê o banimento dos aparelhos nas escolas, medida que deve valer para todas as escolas do país, públicas e particulares.
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Quais escolas proibem celular?

A restrição de celulares na escola não é uma medida inédita no mundo. Além da França, entre os países que anunciaram a proibição estão Espanha, Grécia, Suíça e México. Nas escolas francesas, os estudantes até 15 anos não podem usar qualquer objeto conectado, como celulares, tablets e relógios.
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