NÃO. As armas de ar comprimido não estão regidas pela Lei n. ° 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento) porque este diploma legal trata apenas de armas de fogo. As armas de pressão, por ação de mola ou gás comprimido, não são armas de fogo.
Embora o porte de uma arma de pressão não configure crime, afinal elas não são consideradas armas de fogo, é necessário que seja feito o cumprimento das suas regulamentações que devem ser seguidas para que não haja complicações com as autoridades.
Existem armas que podem “fazer mossa” a um potencial agressor como, por exemplo, a Pistola de CO2 Gamo PT-85 Blowback ou a Pistola de CO2 SPA CP1-M – já que são armas extremamente potentes. Mas mesmo assim é preciso ter muito cuidado, pois não se deve considerar apenas a “potência” da arma.
Embora o porte de armas de airsoft e airgun não seja crime em si, algumas situações podem configurar infrações penais: Simulação de crime: Utilizar uma arma de airsoft ou airgun para simular um crime, como um assalto ou uma ameaça, é considerado crime de simulação.
POSSO PORTAR UMA PISTOLA DE PRESSÃO CO2 , PARA DEFESA PESSOAL ?
Pode andar com arma de CO2 na cintura?
NÃO. As armas de ar comprimido não estão regidas pela Lei n. ° 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento) porque este diploma legal trata apenas de armas de fogo. As armas de pressão, por ação de mola ou gás comprimido, não são armas de fogo.
Art. 5º É proibida a comercialização de armas de Airsoft para menores de 18 (dezoito) anos. Art. 6o Os adolescentes poderão praticar Airsoft em estandes de tiro, desde que estejam acompanhados do responsável.
De acordo com a Portaria n. 02/2010 do COLOG, que estabelece as normas para o uso de armas de airsoft, as armas de tráfego permitido, ou seja, aquelas que seguem as regras estabelecidas, podem ser carregadas sem que isso seja considerado um crime.
O uso de armas de ar comprimido de calibre inferior a seis milímetros é permitido no país, mas seu ingresso no território brasileiro sem autorização prévia é crime de contrabando. Esse é o entendimento da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Com incríveis 490fps de velocidade, a Pistola CZ P09 é provavelmente a pistola co2 de chumbinho mais forte do mundo, ao lado da pistola P226 Sig Sauer. A CZ P-09 é uma pistola tática de tamanho normal com um trilho integrado para montagem de lanterna e/ou mira laser.
As armas de pressão NÃO necessitam de GUIA DE TRÁFEGO para o transporte. O transporte deve ser feito de forma discreta, não podendo ser conduzida ostensivamente - artigo 13 parágrafo 3 da portaria 002. Ou seja, transportar dentro do porta malas, em bolsa ou mochila própria.
A resposta é sim! A menos que você possua uma guia de tráfego, permitindo o transporte da arma. Caso contrário responderá pelo crime do art. 14 da lei 10.826/03.
As armas RAM, são armas de co2 usadas no mundo todo como uma alternativa para defesa pessoal e treinamento. A pistola LTL Alfa 1.50 é uma pistola altamente eficiente no uso de defesa residencial.
Uma arma airgun pode até coibir, se o agressor perceber que a vítima possa estar armada, mas isso dificilmente fará com que um agressor armado deixe de reagir e disparar contra você. Por isso, não se faz uso de airgun para defesa pessoal, já que seu disparo não fará nenhum dos efeitos citados acima.
A legislação não exige a Ponta Laranja em armas Airgun, sendo elas enquadradas como as carabinas de pressáo, armas para o Lazer e Tiro Esportivo. As armas Airsoft necessitam Ponta Laranja, pois serão utilizadas em Jogos de Airsoft, que imitam combates reais ou situações militares e policiais.
A Lei nº 10.826/2003, conhecida como Estatuto do Desarmamento, regulamenta a posse e o porte de armas de pressão no Brasil. Permitido: A compra, a posse e o transporte em território nacional, desde que o comprador seja maior de 18 anos e possua a nota fiscal de compra.
A similaridade com as armas de fogo faz com que o único detalhe que diferencie a armas sejam esta marcação. Por isso, a ponta não deve ser retirada em hipótese alguma. A retirada da ponta laranja inclusive pode ser configurada crime, conforme a Portaria 002.
A Portaria 56 determina que as armas de pressão e mola possam ser adquiridas por pessoas físicas sem a necessidade de registro no exército. Contudo, é obrigatório que a loja peça os documentos do comprador (RG, CPF e comprovante de residência) e faça o arquivamento dos mesmos.
Há quem entenda, no entanto, que o porte de arma de brinquedo/simulacro configura crime. Essa afirmação se dá com base na inclusão, pela Lei n. 13.964/2019, do § 2º no artigo 16 do Estatuto do Desarmamento.
o transporte das armas de pressão deve ser feito de forma discreta; quem transporta esse tipo de equipamento deve ter sempre o comprovante da origem lícita do produto; as armas de airsoft devem ter a ponta do cano nas cores vermelho ou laranja, com o objetivo de diferenciar das armas reais.
De acordo com o texto, não poderão ser vendidas ou utilizadas para recreação pistolas, espingardas ou carabinas de pressão por mola ou gás comprimido, com calibre inferior a seis milímetros, que atiram setas metálicas, balins ou grãos de chumbo.
Com isso, atualmente, postar a foto de uma arma de fogo não é considerado crime, a não ser que a postagem esteja relacionada com outro crime (ex., ameaça).
