A exposição não permitida da intimidade, por si só, já é passível de configurar crime, que pode circular entre os delitos contra a honra (injúria e difamação), além do recém-criado delito de “stalker” ou perseguição. “As penas previstas para esses crimes podem chegar a 2 anos de reclusão e multa.
Art. 153 - Divulgar alguém, sem justa causa, conteúdo de documento particular ou de correspondência confidencial, de que é destinatário ou detentor, e cuja divulgação possa produzir dano a outrem:…
De acordo com o Superior Tribunal de Justiça (STJ), a divulgação pública de conversas privadas por meio de encaminhamentos, prints ou gravações de tela, sem a autorização de todos os envolvidos, é considerada ilícita.
A ministra frisou que o simples registro de uma conversa por um dos participantes (por gravação ou print screen), não constitui, em si, um ato ilícito, mesmo que outros participantes do diálogo não tenham conhecimento.
No Brasil, a gravação de uma conversa, seja ela pessoal ou profissional, não é considerada crime no geral, desde que seja feita por um dos participantes e não envolva assuntos protegidos por sigilo legal. Contudo, a divulgação dessas gravações sem o consentimento das partes pode levar a indenizações por danos morais.
150 do Código Penal determina: Art. 150 – Entrar ou permanecer, clandestina ou astuciosamente, ou contra a vontade expressa ou tácita de quem de direito, em casa alheia ou em suas dependências: Pena – detenção, de um a três meses, ou multa.
Art. 2º Filmar, fotografar ou captar a voz de pessoas, sem autorização ou sem fins lícitos: Pena - reclusão, de um a dois, e multa. § 1º Divulgar tais informações: Pena - reclusão, de dois a quatro anos, e multa.
É crime tirar print de conversa e mandar para outra pessoa?
De acordo com o artigo 153 do Código Penal Brasileiro, é crime "divulgar a alguém, sem justa causa, conteúdo de documento particular ou de correspondência confidencial, de que é destinatário ou detentor, e cuja divulgação possa produzir dano a outrem".
Será que tem como uma pessoa saber quando você tirou um print no WhatsApp? A resposta é não. O WhatsApp não tem nenhum mecanismo que avisa sobre possíveis registros da tela, seja em bate-papos individuais ou nas conversas em grupo. É impossível saber também quem fez o registro ou quando isso ocorreu.
Ameaças: Enviar mensagens que ameacem a integridade física ou psicológica de outra pessoa pode constituir um crime. Difamação e Calúnia: Enviar mensagens que prejudiquem a reputação de outra pessoa, sem comprovação de veracidade, também pode ser considerado um crime.
Uma conversa privada terá um Privada guia em sua conversa. Para maior privacidade, as visualizações de conversas privadas não serão exibidas na lista de chats nem nas notificações. Os recursos das conversas privadas são limitados.
Pode usar conversa de WhatsApp como prova judicial?
O Art. 369 do Código de Processo Civil afirma que todos os meios legais e moralmente legítimos, incluindo conversas do WhatsApp, são admissíveis para provar a verdade dos fatos. O WhatsApp, como uma plataforma de mensagens instantâneas amplamente utilizada, pode desempenhar um papel significativo na produção de provas.
O que acontece se expor uma pessoa nas redes sociais?
Tema atualizado em 7/8/2021. A divulgação em rede social de mensagens ofensivas, difamatórias e não autorizadas configura ato ilícito indenizável a título de danos morais, por violação a direitos da personalidade, como imagem, honra, liberdade, intimidade, legítima expectativa, dentre outros.
O Print Screen é um arquivo de imagem que pode ser adulterado com muita facilidade e por isso é considerado uma prova frágil. No entanto, a lei processual garante as partes o direito de utilizar todos os meios lícitos de prova, mesmo que não estejam especificados na legislação, como é o caso do Print Screen.
Injúria em mensagens privadas na internet se consuma onde a vítima toma conhecimento da ofensa. O crime de injúria praticado na internet, por meio de mensagem privada que só é vista pelo remetente e pelo destinatário, é consumado no local em que a vítima toma conhecimento do conteúdo ofensivo.
Como validar conversa de WhatsApp como prova judicial?
Para que um print de conversa do WhatsApp seja considerado válido como prova, a autenticidade deve ser comprovada. Isso pode ser feito por meio de declaração de uma das partes envolvidas, por perícia técnica ou por outros meios que atestem a origem e a veracidade do print.
Indo até o cartório. O tabelião irá acessar o aplicativo e elaborar uma Ata notarial, sendo um documento com o testemunho do tabelião com a descrição do conteúdo visto e ouvido por ele, além das telas capturadas; Contratando um perito técnico forense computacional para realizar a coleta das provas.
Com isso, o Superior Tribunal de Justiça, entendeu e decidiu que é ilícito a divulgação pública de conversas pelo por aplicativos de troca de mensagens, como por exemplo WhatsApp, sem a autorização de todos os envolvidos.
Desde 2018, o compartilhamento de imagens íntimas sem consentimento é tipificado como crime, através da aplicação de duas leis que alteraram o Código Penal: a Lei Rose Leonel (13.772/18), que trata o registro não autorizado de “conteúdo com cena de nudez ou ato sexual ou libidinoso de caráter íntimo e privado” como ...
Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa. Veja-se que consta "correspondência fechada", assim, se alguém acessa um e-mail em conta alheia que não fora lido ainda, ou visualiza mensagem não aberta ainda, está no meu sentir, cometendo o crime de violação de correspondência.
De outro modo, gravar conversas de terceiros sem participar diretamente do diálogo pode ser considerado crime, cuja gravação constitui prova ilícita, não podendo ser utilizada em processos judiciais, salvo se utilizada como matéria exclusiva para defesa própria em processo penal.
O infringimento do direito também gerou dever de indenização pelo dano moral causado diante da exposição da imagem da cliente nas redes sociais, sendo cabível reparação por danos morais arbitrada no valor de R$ 3.000,00.
