É crime receber encomenda de outra pessoa?

1 - Quem, sem consentimento, abrir encomenda, carta ou qualquer outro escrito que se encontre fechado e lhe não seja dirigido, ou tomar conhecimento, por processos técnicos, do seu conteúdo, ou impedir, por qualquer modo, que seja recebido pelo destinatário, é punido com pena de prisão até 1 ano ou com pena de multa ...
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É crime ficar com uma encomenda de outra pessoa?

APROPRIAÇÃO SIMPLES

168, o crime de apropriação indébita na sua modalidade simples: Art. 168 – Apropriar-se de coisa alheia móvel, de que tem a posse ou a detenção: Pena – reclusão, de um a quatro anos, e multa.
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O que acontece se outra pessoa pegar minha encomenda?

O que fazer? Orientamos o cliente a contatar o remetente para verificar se o código está correto, inclusive as letras, e se o objeto já foi realmente postado. Caso positivo, o remetente deve registrar uma reclamação para verificar o ocorrido.
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É crime receber uma encomenda que não é sua?

O delito de apropriação indébita encontra definição no artigo 168 do Código Penal Brasileiro e se materializa quando ocorre a apropriação indevida de um bem móvel pertencente a outrem, sem o devido consentimento do proprietário.
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O que fazer quando o vizinho pega sua encomenda?

No caso de não receber seu pacote que foi entregue ao vizinho, você deve abrir uma reclamação direto na aba da compra do produto informando que não recebeu seu produto e eles vão devolver seu dinheiro sem problemas. Nesse caso, quem seria responsabilizado é o entregador.
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[2023] COMO RETIRAR ENCOMENDA DE OUTRA PESSOA NOS CORREIOS | PASSO A PASSO

O que fazer quando diz que o pedido foi entregue mas não recebi?

O que devo fazer se meu pedido consta como entregue, mas não recebi?
  1. Veja se está com algum outra pessoa em seu endereço. ...
  2. Veja se não está na portaria, recepção ou qualquer outro mecanismo de recebimento no endereço indicado para entrega.
  3. Aguarde mais algumas horas.
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Como processar vizinho por importunação?

Delegacia de Polícia: Se a perturbação do sossego for recorrente e persistente, você pode fazer uma denúncia na delegacia de polícia da sua região. Certifique-se de que possui informações suficientes para ajudar a polícia a investigar o caso, como datas, horários e descrições dos ruídos.
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O que acontece se eu receber uma encomenda que não é minha?

Quando os Correios realizam a tentativa de entrega e não há ninguém para receber, o produto retorna para a agência dos Correios da sua localidade. Geralmente são realizadas mais duas tentativas de entrega!
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O que fazer se alguém pegar minha mercadoria pode processar?

Você deve entrar em contato com a empresa vendedora e solicitar um retorno. Caso não haja uma resposta satisfatória, você pode exigir o cumprimento da oferta, aceitar outro produto equivalente ou pedir a devolução do valor pago.
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O que é crime de apropriação indébita?

Apropriação indébita é o crime previsto no artigo 168 do Código Penal Brasileiro que consiste no apoderamento de coisa alheia móvel, sem o consentimento do proprietário. O criminoso recebe o bem por empréstimo ou em confiança, e passa a agir como se fosse o dono.
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Como descobrir quem pegou minha encomenda?

Como saber quem recebeu minha encomenda correios
  1. Acesse o site oficial dos Correios (www.correios.com.br) e clique na opção “Rastreamento de Objetos“.
  2. Insira o código de rastreamento no campo indicado e clique em “Buscar”.
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O que acontece se alguém roubar minha encomenda?

Segundo o Código de Defesa do Consumidor brasileiro, qualquer dano ou prejuízo causado ao consumidor deve ser integralmente reparado pela empresa responsável, ou seja, os Correios. No caso de extravio ou roubo de objeto, a empresa é responsável por reembolsar o cliente ou realizar uma nova entrega do produto.
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Tem uma encomenda no meu nome mas não comprei.?

Se algum produto ou serviço chegar até você sem que você tenha pedido, você tem o direito de ficar com ele sem pagar nenhum centavo. Segundo o Código de Defesa do Consumidor (art. 39, parágrafo único), o produto ou serviço enviado ao consumidor, sem solicitação, são considerados amostras grátis.
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Pode pegar encomenda de outra pessoa?

Para que seja autorizada a retirada de encomenda por terceiros, o destinatário deverá emitir uma autorização assinada (simples de próprio punho) para cada objeto com nome e identidade da pessoa autorizada a receber.
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O que fazer quando entregam o produto para outra pessoa?

Caso sua encomenda tenha sido entregue para outra pessoa, você tem o direito de exigir uma solução imediata do fornecedor. A responsabilidade pela entrega correta é sempre do vendedor, que deve providenciar a reposição do produto ou reembolso, conforme o artigo 35 do Código de Defesa do Consumidor.
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Qual a diferença entre furto, roubo e apropriação indébita?

Enquanto na apropriação indébita a pessoa recebe o bem de forma lícita e posteriormente decide se apropriar dele de forma indevida, no furto qualificado por meio de confiança a pessoa já tem a intenção de se apropriar do bem desde o momento em que o recebe em razão de sua função ou cargo.
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É crime receber mercadoria de outra pessoa?

A apropriação indébita é um crime doloso, praticado contra o patrimônio, e que consiste em apropriar-se de uma coisa alheia móvel, cuja posse ou detenção desvigiada lhe foi conferida de forma lícita. Assim, na apropriação indébita, a posse ou detenção é lícita, não vai contra a lei.
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De quem é a responsabilidade pela entrega do produto?

A responsabilidade pela entrega de um produto ao seu destino na relação cliente-loja é da loja que vendeu. A empresa deve garantir que o produto chegue até o consumidor sem avarias e dentro do prazo. Esta responsabilidade independe de problemas enfrentados com a transportadora.
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O que diz o Código de Defesa do Consumidor sobre entrega?

O artigo 35 do CDC estabelece que o fornecedor de produtos ou serviços deve cumprir o que foi prometido, sob pena de responder por perdas e danos. No caso de atraso na entrega, o consumidor tem direito a escolher uma das seguintes opções: Cumprimento forçado da entrega no prazo acordado.
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O que fazer quando recebe uma encomenda que não é sua?

O que você pode fazer:
  1. Vá no site onde você fez a compra e marque que não recebeu o produto.
  2. Se o site for trabalhoso e você não conseguir contato, vá no site da transportadora e tente contato.
  3. Se não conseguir, poste sua reclamação no reclame aqui, eles tentam fazer uma ponte entre você e a empresa.
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O que acontece se eu receber um produto que não é meu?

A primeira opção é exigir o cumprimento forçado da obrigação nos termos da oferta, apresentação ou publicidade. Isso significa que o consumidor pode exigir que a empresa entregue o produto exatamente como foi escolhido no momento da compra. A segunda opção é aceitar outro produto ou prestação de serviço equivalente.
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O que fazer quando outra pessoa recebeu sua encomenda Shopee?

Você pode solicitar via app o reembolso de um pedido finalizado como “Entregue” mas que não foi efetivamente recebido. Recomendamos verificar se o pacote foi recebido por vizinhos, parentes, amigos, portaria ou recepção antes de seguir com a solicitação de reembolso por não recebimento.
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Quando posso processar alguém por importunação?

A partir do momento em que há o constrangimento ou a importunação, a vítima pode buscar a delegacia mais próxima ou acionar o 190 da Polícia Militar.
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O que é crime de perturbação?

Se você mora em condomínio e, até mesmo se não mora, já deve ter se deparado com situações onde som alto e barulhos atrapalham o seu descanso. Essa situação é conhecida como perturbação do sossego e está disposta dentro da Lei de Contravenções Penais, podendo gerar até mesmo prisão de 3 meses e, em muitos casos, multa.
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O que é importunação?

Importunação: prática de ato libidinoso (que tem finalidade de satisfazer desejo sexual) contra a vontade da vítima; previsto no artigo 215-A do CP; pena de 1 a 5 anos.
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