É crime recusar um documento digital?

Desde 2020 é proibido recusar certidões e documentos digitais, desde que entrou em vigor o decreto 10.278/2020, que regulamentou as leis 13.874/2019 e 13.709/2018 em todo o país.
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Pode recusar documento digital?

Você sabia que desde março de 2020, é crime recusar um documento digital?
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É obrigatório aceitar documento assinado digitalmente?

É obrigatório aceitar documento assinado digitalmente? Graças às regulamentações recentes, os contratos firmados por meio da assinatura eletrônica simples, avançada ou qualificada, têm a mesma validade jurídica dos documentos físicos.
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É obrigado a aceitar RG Digital?

Sim. O RG DIGITAL é um documento oficial emitido pelo IIRGD e deve ser aceito em substituição ao RG físico, desde que sua validade esteja atualizada pelo sistema.
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É crime recusar documento público?

Nesse sentido, a fé pública é a confiança atribuída pelo Estado aos agentes para a prática de atos públicos. Assim, entes federativos não podem recusar a fé a documentos públicos oficiais. Ou seja, um CPF emitido em São Paulo deve ser reconhecido em todo o território brasileiro.
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O AGENTE PODE SE RECUSAR A ACEITAR O DOCUMENTO DIGITAL NA FISCALIZAÇÃO?

Sou obrigado a aceitar CNH digital?

Com a alteração trazida pela Lei 14.071/2020, a regra do porte obrigatório, foi flexibilizada e agora, quando for possível a consulta da habilitação por sistema informatizado, o porte da CNH, seja físico ou digital, é dispensado.
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O que diz o artigo 297 do Código Penal?

297. Falsificar, no todo ou em parte, documento público, ou alterar documento público verdadeiro: Pena - reclusão, de dois a seis anos, e multa.
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Qual documento digital é válido?

Veja quais são:
  • Carteira Digital de Trânsito (CNH Digital) O aplicativo CNH Digital foi a primeira identificação civil com representação digital válida por todo o Brasil. ...
  • Carteira de Trabalho Digital (CTPS Digital) ...
  • Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV Digital) ...
  • Título de eleitor (e-Título) ...
  • RG.
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Pode mostrar RG Digital?

Você pode, por exemplo, apresentar sua Carteira de Habilitação digital. Mas lembre-se, cada documento possui uma legislação específica quanto a sua validade no formato digital. Visualizar os documentos digitais que você já tem.
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Pode usar RG digital no cartório?

De antemão, adianto que os documentos digitais (R.G. e CNH), são válidos, possuindo o mesmo efeito de um original, para efeitos de identificação.
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O que diz a lei sobre assinatura digital?

De acordo com o § 2º da Seção III da Lei 14.063, a assinatura eletrônica qualificada é obrigatória em todas as transações e documentos digitais realizados com o poder público.
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Pode recusar RG?

Ou seja, se o cidadão possui RG ou qualquer outro documento oficial que possua fé-pública, este documento não poderá ser recusado por qualquer ente que seja, público ou privado, pois a validade do mesmo está garantida na Constituição Federal.
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Quais documentos são aceitos digitalmente?

Hoje, no Brasil, há a versão digital de quase todos os documentos. Carteira de motorista digital, RG Digital, e-Título, entre outros, podem ser instalados diretamente em seu smartphone e são tão válidos quanto o documento impresso.
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É crime andar sem identidade?

Não é crime andar sem documentos, mas recusar-se a se identificar é contravenção penal. Se estiver sem documento, forneça ao policial dados que auxiliem a sua identificação.
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É obrigatório andar com documento digital?

Não. De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) é de porte obrigatório.
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Quando a assinatura digital é válido?

Já a assinatura digital, que é um tipo de assinatura eletrônica, tem validade jurídica desde 2001, no Brasil, com a criação da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP Brasil.
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Pode não aceitar RG Digital?

Por lei, é obrigatório os estabelecimentos aceitarem o rg digital como um documento oficial e caso nao aceitem, eu posso denunciar este ato.
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Pode ir na Caixa com RG Digital?

Caixa Econômica Federal não aceita RG digital.
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Tem como usar RG digital no celular?

Veja o passo a passo:
  • Baixe o aplicativo “RG Digital SP”, disponível para aparelhos com sistema Android e iOS;
  • Com o app aberto, selecione a opção “Adicionar RG”;
  • A opção de abertura da câmera aparecerá. ...
  • Depois disso, é necessário fazer o reconhecimento facial. ...
  • Por fim, cadastre uma senha para ser usada no aplicativo.
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Pode mostrar documento digital?

Você pode, por exemplo, apresentar sua Carteira de Habilitação digital. Mas lembre-se, cada documento possui uma legislação específica quanto a sua validade no formato digital. Visualizar os documentos digitais que você possui.
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Qual documento digital pode substituir o RG?

Além disso, a nova Carteira de Identidade Nacional também é digital e está no aplicativo GOV.BR.
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É válido CRLV digital?

Esses documentos digitais têm valor jurídico, conforme afirma o Departamento Nacional de Trânsito. É por isso que vale a pena baixar o app Carteira Digital de Trânsito e saber que a carteira de motorista e o documento do veículo estarão sempre à mão, no seu celular.
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O que diz o artigo 244 do Código Penal?

No artigo artigo 244 do Código Penal, está previsto o crime de abandono material, que se configura quando a pessoa que tem a obrigação de providenciar ajuda financeira para parentes (seu cônjuge, filhos menores ou até pais idosos) em necessidade, deixa de fazê-lo, sem dar um motivo razoável.
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O que significa 145 no mundo do crime?

145 - Nos crimes previstos neste Capítulo somente se procede mediante queixa, salvo quando, no caso do art. 140, § 2º, da violência resulta lesão corporal.
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O que diz o artigo 77 do Código Penal?

77 do Código Penal . 3. O art. 77 , III , do Código Penal estabelece que a execução da pena privativa de liberdade, não superior a dois anos, poderá ser suspensa, por dois a quatro anos, desde que não seja indicada ou cabível a substituição por pena restritiva de direito.
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