É crime sacar o FGTS?

1. O saque de FGTS perante a Caixa Econômica Federal mediante a apresentação de documento público ideologicamente falso configura crime de estelionato majorado, previsto pelo art. 171 , § 3º , do Código Penal .
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Tem problema tirar FGTS?

É possível retirar o FGTS mesmo que o profissional ainda esteja trabalhando de carteira assinada, nos casos onde se necessita de recursos extras. Assim, existem alternativas para saque em situações de urgência financeira, mas também momentos como o Saque-Aniversário, onde o destino do dinheiro não está pré-definido.
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O que fazer se sacaram meu FGTS?

Com o boletim de ocorrência em mãos, vá até uma agência da Caixa Econômica Federal e solicite a abertura de um processo de contestação do saque. A Caixa tem até 60 dias para responder formalmente. Se a resposta da Caixa for negativa ou se o prazo não for cumprido, contrate um advogado para tomar medidas judiciais.
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É crime não depositar o FGTS?

É crime não depositar o FGTS? Sim. O empregador que não depositar o FGTS do funcionário pode ser acusado do crime de apropriação indébita, previsto no artigo 168 do Código Penal. A pena prevista para esse crime é de reclusão de 1 a 4 anos, e multa.
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Sou obrigado a fazer o saque do FGTS?

Sou obrigado a sacar ou posso deixar o dinheiro no fundo? Não é obrigado nem a fazer o saque imediato nem o saque aniversário. Se não quiser, ele permanece no FGTS. A única diferença é que, no caso do saque imediato, para quem tem poupança na Caixa, o dinheiro será depositado automaticamente na conta.
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Criminosos usam dados de trabalhadores para sacar FGTS

O que o governo faz com o dinheiro do FGTS?

Ele é direcionado para o FI-FGTS, um fundo de investimentos administrado pela Caixa Econômica Federal respeitando as liberações do Conselho Curador. A aplicação desses recursos é utilizada pelo governo federal para financiar programas de habitação e obras de saneamento e infraestrutura.
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Em quais hipóteses o FGTS pode ser sacado?

Confira a lista de Hipóteses do Saque do FGTS: Saque contrato por prazo determinado. Saque Rescisão Contrato de Trabalho por Acordo entre Empregador e Trabalhador formalizada a partir de 11/11/2017. Saque Rescisão por Culpa Recíproca ou Força Maior.
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É possível não pagar FGTS?

Se a empresa não pagar o FGTS, o trabalhador não perde o direito ao pagamento da multa dos 40% em caso de demissão sem justa causa. Isso porque a empresa deverá fazer o depósito das parcelas em atraso, a multa de 40% sobre o valor total do FGTS e pagar ainda uma multa no valor equivalente ao salário do empregado.
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Tem multa de FGTS?

A multa rescisória do FGTS corresponde a 40% do total depositado pelo empregador na conta do fundo durante o tempo de contrato de trabalho. Sua principal função é oferecer um suporte financeiro ao trabalhador que é demitido sem uma causa justificada, assegurando um recurso financeiro durante esse período transitório.
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É obrigatório depositar o FGTS todo mês?

O depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para trabalhadores com contratos regidos pela CLT é obrigatório por parte de seus empregadores. Esse valor, que não é descontado do salário, vai para uma conta da Caixa vinculada ao CPF do trabalhador todos os meses.
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Tem como descobrir quem sacou meu FGTS?

Para descobrir se houve algum incidente do tipo, é preciso ir a uma agência da Caixa Econômica Federal ou acessar o site da Caixa ou aplicativo do FGTS. Se o extrato apontar saques não realizados por você na conta do FGTS, é preciso fazer uma denúncia em uma agência da Caixa.
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Porque o FGTS aparece que foi sacado?

Quando aparece isso é porque o sistema da caixa liberou o pagamento e está disponível para o saque.
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Está sacando meu FGTS?

Você recebe seu FGTS em sua conta em até 5 dias úteis. Se você indicou uma conta bancária no App, se sua documentação estiver toda regular, e se você tiver direito ao saque, o valor será creditado automaticamente na conta bancária informada em até 5 dias úteis. Aplicativo móvel : Diretamente na conta bancária indicada.
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O que acontece se eu pegar dinheiro do FGTS?

Quando a demissão é sem justa causa, o valor da multa de 40% é em cima do seu saldo do FGTS para fins rescisórios. Para rescisão por acordo, não é liberado para o trabalhador o Saque-Rescisão do FGTS, mas, ele terá direito a uma multa de 20% sobre o seu saldo do FGTS para fins rescisórios.
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É aconselhável sacar o FGTS?

Se você ainda está na dúvida se deve tirar esse dinheiro ou deixá-lo voltar para a conta do fundo, Ângela Tosatto, educadora financeira e analista do Nubank, afirma: sim, vale a pena sacar esse dinheiro, ainda que você não o use. No FGTS, o seu saldo rende 3% ao ano. O CDI já está em torno de 11,60% ao ano.
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É vantajoso sacar o FGTS?

Vale a pena optar pelo saque-aniversário? O saque-aniversário pode valer a pena para quem planeja pedir demissão, garantindo acesso ao FGTS. Também é vantajoso para quitar dívidas, pagar aluguéis atrasados ou realizar compras à vista, aproveitando melhores condições.
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Quanto do FGTS fica para o governo?

Quando um funcionário é demitido sem justa causa, a empresa tem que calcular uma multa de 50% sobre todos os depósitos realizados na conta desse trabalhador. Desse total, 40% referem-se à uma indenização pela dispensa e são pagos ao funcionário. Os outros 10% vão para o governo.
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Quem pode sacar o FGTS?

Quem pode sacar? A funcionalidade está disponível a todos os trabalhadores que se enquadrem em uma das modalidades de Saque previstas em Lei e que possuam valor liberado para saque, inclusive os aposentados, a partir de janeiro de 2020.
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Qual o valor da multa se eu pedir demissão?

Neste caso, é preciso reunir provas para pleitear esse tipo de demissão na Justiça do Trabalho por meio de um advogado. Caso obtenha decisão favorável, terá direito as mesmas verbas de uma demissão sem justa causa, como multa de 40% sobre o saldo do FGTS e seguro-desemprego.
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Pode pagar FGTS sem trabalhar?

FGTS - OBRIGAÇÃO DO DEPÓSITO MESMO SEM TRABALHO PRESTADO

Os depósitos do FGTS devem ser efetuados mensalmente até o dia 7 (sete) do mês subsequente ao de sua competência. Quando o dia 7 não for dia útil, o recolhimento deverá ser antecipado.
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Quanto tempo posso sacar o FGTS depois de pedir demissão?

Para sacar, o trabalhador receberá uma chave de conectividade fornecida pela empresa para liberação do FGTS. A liberação do saque ocorre em até 05 dias úteis após a empresa informar a rescisão do contrato e deverá ser feito em até 30 dias — tempo de validade da chave.
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Qual o valor do FGTS por mês?

Qual o valor do depósito? O valor será o correspondente a 8% (oito por cento) do salário bruto pago ao trabalhador. Para os contratos de trabalho firmados nos termos da lei nº 11.180/05 (Contrato de Aprendizagem), o percentual é reduzido para 2%.
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Pode sacar FGTS sem motivo?

Saque Dispensa Sem Justa Causa. O saque por dispensa sem justa causa é uma modalidade em que o trabalhador pode ter acesso ao saldo da sua conta do FGTS, quando ocorre a rescisão de contrato de trabalho, sem justa causa, por iniciativa do Empregador.
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Estou indo embora do Brasil posso sacar meu FGTS?

Trabalhadores com Saída Definitiva do Brasil

Os trabalhadores brasileiros que declararam saída definitiva do país à Receita Federal do Brasil podem indicar uma conta bancária em nome de terceiros para o recebimento do FGTS.
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É possível usar o FGTS para pagar dívidas?

Com a possibilidade do saque imediato do FGTS, é possível sacar até 500 reais de uma conta ativa. Nesse caso, é possível utilizar o FGTS para pagar dívidas e manter o controle financeiro.
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